67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova prazos para PPA, LOA e LDO
De autoria da Comissão de Economia, presidida por Hudson Pessini (PMDB), o projeto que fixa prazos para leis orçamentárias foi aprovado em primeira e segunda discussão. Já a proibição de fogos de artifício em locais públicos, proposta por João Donizeti (PSDB) foi aprovada em segunda discussão
Três projetos foram aprovados em duas discussões, dois em votação única e outros dois em segunda discussão, na 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 26. Abrindo a ordem do dia foi aprovado em duas discussões o Projeto de Resolução nº 15/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que fixa prazos para apresentação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta da Comissão de Economia altera o artigo 122 do Regimento Interno, estabelecendo os seguintes prazos: até 30 de julho do primeiro ano do mandato do prefeito eleito, deverá ser apresentado o PPA; até 30 de abril, anualmente, a LDO, com exceção do primeiro ano de mandato do prefeito eleito, quando deverá ser encaminhada até 30 de agosto, obrigatoriamente após a entrega do PPA; até 30 de setembro de cada ano, o projeto de LOA para o exercício subsequente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
A Comissão de Economia, quando apresentou o projeto, contava com JP Miranda (PSDB), ao lado de Hudson Pessini (PMDB) e Péricles Régis (PMDB), que, hoje, com Anselmo Neto (PSDB) formam a comissão.
Péricles Régis, defendeu a proposta, ressaltando que nos estudos realizados ficou clara a importância de se alterar a ordem de tramitação das peças orçamentárias - PPA LDO e LOA, consertando assim o que classificou como um “erro técnico”. “Que a gente sirva de exemplo para outras cidades e para que o próximo mandato tenhamos a ordem correta dos documentos”, afirmou. Já a vereadora Cintia de Almeida reforçou que é preciso tempo hábil para análise dos vereadores e apresentação de emendas após estudos da LOA e LDO e, para tanto, respeitar os prazos legais da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Em seguida, também em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 212/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que altera a ementa e revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei 11.551, de 21 de julho de 2017, de autoria do próprio autor, que obriga a Prefeitura de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes. O parágrafo único, a ser revogado, trata dos documentos a serem aceitos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Disque 180 – Ainda em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 221/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação da Lei n° 10.724 de 19 de fevereiro de 2014, de autoria do ex-vereador Saulo do Afroarts, que trata da divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. A proposta de Fernanda Garcia (PSOL) estabelece que a referida divulgação também deverá ser feita prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, inclusive nos pontos de ônibus. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas, para adequá-lo à boa técnica legislativa, e que também foram aprovadas.
A autora afirmou que a proposta busca levar informação às mulheres mais vulneráveis e lamentou os casos de assédio sexual a mulheres no transporte coletivo, destacando que desde junho deste ano sete mulheres denunciaram atos de assedio nos ônibus de Sorocaba. “Que seja feita a divulgação do Disque 180 não só nos locais de transporte coletivo, mas também nos serviços públicos”, afirmou.
Wanderley Diogo (PRP) também criticou os agressores e lamentou a necessidade de leis para orientar a conduta dentro dos ônibus. E Hélio Brasileiro (PMDB) ressaltou a importância da educação como transformadora de hábitos e para encorajar as mulheres à denunciarem o assédio. Cintia de Almeida (PMDB) também reforçou a necessidade de as mulheres denunciarem “toda e qualquer forma de violência”. A vereadora também lembrou que a cidade já possuiu um Protocolo de Ação Integrada para atender as mulheres que sofrem assédio e violência. Assim como a vereadora Cintia, Iara Bernardi também criticou que o atendimento das mulheres pelas instituições esteja desarticulado. As vereadoras defendem a ampliação do atendimento da Delegacia da Mulher. Cintia, inclusive, solicitou que o atendimento aconteça nos Cras, antes das mulheres seguirem para às delegacias.
Proibição de fogos – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 189/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que acrescenta o Capítulo VI à Lei 11.367, de 12 de julho de 2016, também conhecida como “Lei do Silêncio”. O referido capítulo proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, acima de 65 decibéis, nas áreas públicas do município, tanto em recintos fechados quanto em ambientes abertos. Para a classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, para adequá-lo à técnica legislativa, e outra de autora do vereador Irineu Toledo (PRB) que altera o Art. 28 do projeto prevendo que “para a classificação da poluição sonora previsto no Art. 27, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152”. O objetivo é que a o limite sonoro se restrinja a soltura de fogos de artifício.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 227/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PMDB), que obriga todos os estabelecimentos comerciais no município a afixarem cartazes em suas dependências informando à população sobre o direito das pessoas com deficiência visual utilizarem cão-guia em nos referidos estabelecimentos. Os infratores estão sujeitos a multa no valor de R$ 450,00, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. O autor pediu a aprovação de seu projeto. Já o vereador Irineu Toledo (PRB) sugeriu que o autor envie um ofício sobre a autorização para o CPI-7 para garantir o amplo conhecimento dos policiais.
Votação única – Outros dois projetos foram aprovados em votação única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2017, de autoria do vereador Rafael Militão (PMDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania à sorocabana Nadia de Vasto e Silva. A homenageada trabalhou em várias empresas da cidade e, hoje, se dedica à família e a trabalhos sociais. Integra o Projeto Viva Melhor, no Parque São Bento, dando aulas de ginástica e alongamento para idosos. Também visita os idosos do Lar São Vicente de Paula.
Também da autoria de Rafael Militão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2017, que concede a Comenda de Mérito em Educação a Umberto de Arruda Cardoso. Natural de Itu, onde nasceu em 5 de março de 1943, é formado em Artes Industriais e Pedagogia com especialização em Administração e Supervisão Escolar. Foi presidente do Banco de Próteses Auditivas, da ASAC (Associação Sorocabana de Atividades aos Cegos) e integrou o Rotary Clube Sorocaba Sul, o Lions Clube Sorocaba Sul e a Loja Maçônica União Sorocabana Independente.