Vereadora discorda de veto do Executivo à divulgação de gastos com condenação trabalhista

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL), autora do Projeto de Lei 76/2017, aprovado pelos vereadores e vereadoras, que obriga a Prefeitura a divulgar gastos com condenação trabalhista, e que foi vetado pelo Executivo, entende que o veto não se justifica.

Segundo a autora, o próprio projeto dispõe expressamente que serão “ressalvados os casos em que for decretado sigilo ou segredo de justiça”. Desta forma não haverá violação à intimidade do trabalhador, conforme alegado pelo Executivo, mas sim transparência em relação ao valor das dívidas trabalhistas arcadas pelo município.

O veto deliberado em plenário segue agora para a Comissão de Justiça. A vereadora acredita o parecer da comissão manterá a manifestação pela constitucionalidade do projeto na íntegra e orientará voto no sentido da derrubada do veto.

(Assessoria de Imprensa – Vereadora Fernanda Garcia – PSOL)