76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de concessão da Arena Sorocaba é aprovado em primeira discussão
Compromisso da Casa é que a proposta volte à pauta para a segunda discussão após realização de audiência pública. Também em primeira discussão, foram aprovados outros cinco projetos, incluindo a proposta de Fausto Peres (Podemos), que obriga teatros e cinemas a apresentarem peças e filmes que contemplem pessoas com deficiência auditiva
Após amplo debate e aprovação de emendas, os vereadores aprovaram em primeira discussão na 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 30, a Concessão da Arena Sorocaba. O Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a proceder a concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração da Arena Sorocaba.
A concessão deverá ser feita mediante licitação. Inaugurada em setembro de 2016 e localizada no Km-106 da Rodovia Raposo Tavares, com uma área de 5.889 metros quadrados e capacidade para 4.263 lugares, a Arena Sorocaba, por iniciativa do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), leva o nome do radialista Eurydes Bertoni Júnior, que morreu em 2013 aos 76 anos. Segundo estudos da Secretaria de Esportes, que embasa o projeto de lei do Executivo, a Arena Sorocaba tem viabilidade econômica, podendo conciliar a exploração comercial com a realização de projetos sociais. A concessão – por prazo a ser definido em edital – abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial da Arena. Em situações de emergência, a Arena poderá ser utilizada, em caráter excepcional, pelo município. Havendo cobrança de ingressos nos eventos oriundos do município, 20% da receita será destinada ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).
O projeto de lei foi aprovado com emenda de Fausto Peres (Podemos) que altera o artigo 3º do projeto de lei, estabelecendo que a Arena Sorocaba poderá ser utilizada para a realização de eventos de instituições religiosas, desde que, a exemplo dos demais eventos já previstos no projeto original, sejam previamente informados à empresa concessionária com antecedência mínima de 45 dias. Também foi aprovada emenda de José Francisco Martinez (PSDB) prevendo diversas contrapartidas, por parte da concessionária, durante a vigência do contrato, no caso, a disponibilização de um mamógrafo e de um aparelho de ultrassonografia para a saúde do município e a concessão de 50 bolsas do Programa Bolsa-Atleta e 50 bolsas para alunos da Fundec. Ainda de acordo com as emendas de Martinez, a concessionária deverá prestar contas mensalmente à Câmara e o valor mínimo da concessão deverá ser de ao menos 10% do que foi gasto na construção da Arena.
Já emenda apresentada pelo vereador Vitão do Cachorrão (PMDB) foi arquivada pelo autor e as duas emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) - alterando alguns dispositivos do projeto, uma delas alterando o Art. 1º incluindo atividades complementares do desporto e o Art. 3º prazo para que a Secretaria de Esportes informe a concessionária em caso de uso de 45 para 15 dias - foram rejeitadas.
Martinez solicitou a votação das emendas, antes do projeto, lembrando que a ideia é que haja uma contrapartida da concessionária, uma vez que se trata de uma arena pública que custou R$ 14 milhões aos cofres públicos. Disse ainda que após a primeira votação, deverá ser realizada uma audiência pública, conforme sugerido pelo vereador Renan Santos (PCdoB). Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também lembrou o investimento feito na Arena Multiuso que, segundo ela, poderia ter sido distribuído entre outros centros esportivos, uma vez que o local escolhido “não é acessível à população”. Para a parlamentar, construir uma estrutura com dinheiro público para “alugar” ao setor público é um prejuízo à população. A intenção da vereadora era que com a apresentação das emendas o projeto saísse de pauta. Mas, conforme acordado entre o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB) e a Comissão de Justiça, os pareceres foram exarados durante a sessão.
O compromisso do líder, da comissão e da presidência é que o projeto não seja pautado para a segunda discussão antes da realização da audiência pública. Sobre a questão, o presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (PMDB), marcou para 12 de dezembro a audiência pública para debater a questão, inclusive os valores envolvidos, como o que é gasto com a manutenção da arena. “Com a concessão, o município deixará de gastar e passará a lucrar”, disse. O projeto foi aprovado em primeira discussão com votos contrários de Renan dos Santos, Fernanda Garcia, Francisco França (PT) e iara Bernardi (PT). Apesar de constar da pauta, o projeto foi retirado em segunda discussão.
Primeira discussão – Outros cinco projetos da ordem do dia foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 234/2017, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui o Dia da Comunidade Ítalo-Sorocabana no calendário oficial do município a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de junho, data nacional da República Italiana. A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com instituições e cidadãos interessados para organizar o programa do evento, com o desenvolvimento de atividades em âmbito escolar, cultural e turístico. O projeto recebeu duas emendas, uma da própria autora e outra da Comissão de Justiça, com o objetivo de adequá-lo à técnica legislativa.
Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 268/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), estabelecendo que os teatros deverão disponibilizar as suas produções teatrais com os recursos necessários para a compreensão de pessoas com deficiência auditiva. A medida vale também para os cinemas, que deverão apresentar os filmes nacionais ou estrangeiros devidamente legendados em língua portuguesa. Os estabelecimentos que apresentarem a mesma obra em mais de uma sala poderão oferecer a legenda em apenas uma delas. Os infratores estão sujeitos a advertência e multa (que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil), além da interdição parcial ou total e cancelamento do seu alvará de funcionamento. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Da mesma forma, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 272/2017, substitutivo, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Para o Desenvolvimento da Educação (FDE), com objetivo de proceder à gestão de Atas de Registro de Preços. O projeto de lei prevê que o convênio poderá ser aditado, sempre que houver justificado interesse público. A proposta, acompanhada do Termo do Convênio e do Plano de Trabalho, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O líder do governo, vereador Irineu Toledo (PRB), pediu urgência na aprovação do projeto uma vez que a aquisição dos kit-escolares para o próximo ano letivo depende da adequação proposta.
Data comemorativa - Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 230/2017, de autoria do então vereador JP Miranda (primeiro suplente do PSDB), que institui o “Dia do Cururu” no calendário oficial do município, a ser celebrado no dia 19 de julho. O projeto prevê que o Poder Executivo poderá promover a divulgação da data comemorativa por meio de apresentações e exposições públicas, entre outras atividades. Na justificativa da proposta, o autor salienta que o cururu é uma forma de desafio musical de grande importância na cultura de Sorocaba de todo o Médio-Tietê, que, no entanto, dispõe de pouco espaço nos meios de comunicação, merecendo todo reconhecimento e valorização. O projeto de JP Miranda entrou na pauta por meio de requerimento do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
Por fim, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 286/2017, substitutivo, de autoria da vereadora Cíntia de Almeida (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dezembro Vermelho”, voltado para a prevenção da Aids. O objetivo do programa é utilizar todo o mês de dezembro, nos moldes do “Outubro Rosa” e do “Novembro Azul”, para conscientizar a população sobre os riscos de contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), bem como outras doenças sexualmente transmissíveis (DST). Para tanto, poderão ser realizadas ações educativas de prevenção junto à população e estímulo a consultas com profissionais de saúde, entre outras atividades. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou emenda para adequar sua redação à técnica legislativa.
Dia de doar – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 228/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia de Doar”, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças. Na justificativa do projeto de lei, o vereador observa que o “Dia de Doar” é uma campanha mundial, realizada anualmente, e que objetiva promover e estimular a cultura da doação, tendo sido criada nos Estados Unidos, na cidade de Nova York.
O projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido anteriormente, logo na abertura da ordem do dia, por Raquel Barbosa que utilizou a tribuna popular a pedido do vereador autor para falar da Campanha “Doa Sorocaba”, desenvolvida pelo Instituto Alexandre Heloisa Beldi, que apoia entidades sociais. “É uma tradução de um movimento global que acontece há seis anos”, afirmou. Nascida nos EUA o evento “Giving Tuesday” foi trazido a Sorocaba pelo instituto há dois ano. A data foi comemorada na última terça-feira, 28. A ideia é que a terça-feira após a data comercial Black Friday se torne oficial no Estado de São Paulo e no Município como o “Dia de Doar”.
Redação final – Também foram aprovadas três matérias em redação final, que seguem agora para sanção ou veto, começando pelo Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº 17/2017, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família de Sorocaba, com o objetivo de consagrar o direito à vida, sob o aspecto constitucional, sem distinção entre a vida intrauterina e extrauterina e sem juízo de valor entre uma e outra. Também são objetivos da referida frente parlamentar: extrair proposituras de políticas públicas através de debates, discussões, fóruns etc.; pautar todas as discussões em defesa da vida e da família pela ótica da dignidade da pessoa humana; e realizar questionamentos e acompanhamento de toda denúncia de violação do direito pleno à vida.
Também foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 184/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que autoriza farmácias e drogarias a oferecer serviços e procedimentos que são da competência do farmacêutico, observada a legislação e as normas do Conselho Federal de Farmácia. O projeto define conceitos como “acompanhamento farmacoterapêutico”, “conciliação de medicamentos”, “cuidados farmacêuticos”, “equipamento de autoteste” etc. e autoriza as farmácias e drogarias, por meio de farmacêuticos, a oferecer acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes; ações de rastreamento e educação em saúde; atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar; realização de testes de saúde; aplicação de vacinas e demais medicamentos; aplicação de inalação ou nebulização, entre outros.
Ainda como matéria de redação final, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 274/2017, de autoria do Executivo, que denomina “Nadia Sad Kyk Latuf” à praça localizada entre as duas pistas da Avenida Quinze de Agosto, no trecho entre a Rua Artur Caldini e a projeção da ponte da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, no Bairro Boa Vista. A sugestão da homenagem é do vereador José Francisco Martinez (PSDB). Natural da cidade do Rio de Janeiro, onde nasceu em 2 de abril de 1931, a homenageada era filha de um industrial do ramo de calçados. Logo após a Segunda Guerra, a família mudou-se para Campinas e, em 1955, casou-se com o sorocabano Latuf Latuf, radicando-se em Sorocaba. Rotariana, foi voluntária do Gpaci e na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, entre outras entidades. Faleceu em 7 de setembro de 2015, aos 84 anos.
Fora de Pauta – Aprovado anteriormente em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração da Arena Sorocaba, foi retirado de pauta em segunda discussão para realização de audiência pública (que será realizada em 12 de dezembro as 19h30)
Já o Projeto de Lei nº 237/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em primeira discussão, que procura dar publicidade à Lei n° 11.128, de 17 de junho de 2015, de autoria do ex-vereador Izídio de Brito (PT), que prevê a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades situadas no município, recebeu emenda e saiu de pauta.
E o Projeto de Lei nº 254/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), em primeira discussão, que proíbe a cobrança de estacionamento dos veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou particulares, ainda que por serviço terceirizado, foi retirado de pauta pelo autor para adequação.
Tribuna Popular – O morador de Brigadeiro Tobias, José Ribamar Viana de Oliveira, inscrito para a Tribuna Popular, utilizou o espaço para questionar e criticar a aprovação dos projetos da reforma administrativa da Câmara e de adequação do IPTU, segundo o orador, de forma rápida e sem consulta popular. “A grande parcela dos moradores de Sorocaba ganha entre um e três salários mínimos, com mais de dez mil desempregados. Como eles vão pagar futuramente o imposto?”, disse. Afirmou ainda que a reforma administrativa cortou poucos cargos e citou salários de servidores da Casa e gastos com material de escritório e combustível.
Sobre a manifestação do cidadão, o presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM), reforçou que não foi aprovado aumento de IPTU na Câmara e que os salários de funcionários foram adequados na reforma administrativa. Disse ainda que as várias mudanças propostas irão representar uma economia de R$ 34 milhões nos próximos quatro anos. O vice-presidente, Irineu Toledo (PRB) também reforçou que todos as ações do Legislativo acontecem dentro da legalidade.