Audiência pública debate aposentadoria especial para servidores do suporte pedagógico

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Sorocaba na tarde desta sexta-feira, 8, foi debatida a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos do suporte pedagógico, compreendendo os cargos de diretoria, supervisão de ensino, entre outros. A audiência, de iniciativa da comissão especial do Legislativo sobre o assunto, foi presidida pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL).

Além da presidente da sessão, a mesa principal foi composta pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMS), Salatiel Hergesel; o advogado Daniel Henrique Mota da Costa, que representa algumas servidoras que requerem na Justiça a aposentadoria especial; o procurado da Funserv, Bruno Pelle Rodrigues; e a presidente da comissão de direito previdenciário da OAB Sorocaba, Ana Letícia Pellegrine.

Dando início aos trabalhos, Fernanda Garcia contou que a audiência foi solicitada por servidoras do suporte pedagógico que estão reivindicando o direito à aposentadoria especial, o que vem sendo negado pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv).

O advogado Daniel Mota afirmou que não concorda com a argumentação da Funserv de que os profissionais do suporte pedagógico não são docentes. “Vamos lutar para vocês que são docentes de carreira possam se aposentar no regime especial. No Supremo Tribunal Federal todas as decisões foram favoráveis ao suporte pedagógico desde que seja da carreira do magistério”, afirmou, ressaltando que se não houver uma mudança de entendimento da fundação sobre o assunto não caberá outro meio aos servidores a não ser recorrer a processos judiciais.

O presidente Salatiel Hergesel afirmou que o sindicato dos servidores também reconhece o direito do suporte pedagógico de Sorocaba à aposentadoria especial. “A posição do SSPMS é a incondicional defesa da aposentadoria especial para o suporte pedagógico, já que é exigência para ocupar cargo do suporte a experiência em docência”. Hergesel disse ainda que devido a diversos entendimentos contraditórios do Judiciário sobre o assunto, há a necessidade de um julgamento que possa balizar todas as aposentadorias. ”Esperamos que seja em favor da aposentadoria especial”, concluiu.

Já a presidente da comissão de direito previdenciário da OAB Sorocaba, Ana Letícia Pellegrine, destacou as consequências, segundo ela terríveis, da excessiva judicialização dos casos. “Isso assoberba o Judiciário de questões que poderiam ser resolvidos sem a via judicial, tem custos do processo judicial, sem contar a questão da expectativa do direito dos servidores, que acabam se sentindo injustiçados”.

O procurador da Funserv, Bruno Rodrigues, afirmou que a fundação obedece estritamente o disposto na legislação, conforme Art. 40 da Constituição Federal. “O parágrafo quinto é claro ao diminuir tanto o tempo de idade quanto de contribuição para o professor”, argumentou. Rodrigues disse também que a própria Câmara de Vereadores pretendia fazer uma lei municipal que estenderia o direito à aposentadoria do professor a todos os servidores. “O que demonstra que a própria Câmara entende que eles não têm atualmente esse direito, pois se tivessem não precisaria de lei municipal”, inferiu.

Para resolver o problema, de acordo com o procurador, a Funserv entrou com um instrumento legal chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. “Serviria para que a partir de um julgamento todos os juízes no Estado de São Paulo sejam obrigados a cumprir essa decisão, seja pela aposentadoria especial, seja pela não concessão”. Bruno Rodrigues concluiu afirmando que as decisões de não conceder as aposentadorias especiais não são por questões financeiras, mas de cunho legal. “É preciso garantir que a fundação esteja cumprindo a lei e não corra o risco de perder o CRP (Certificado de Regularidade Rrevidenciária), que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em lei”. Com relação ao risco de perder o CRP, o advogado Daniel Mota contrapôs que a fundação sempre concedeu benefícios ao suporte pedagógico até o ano de 2016, sem ter perdido o certificado.

Encerrando o debate, Fernanda Garcia reiterou o apoio da comissão especial da Câmara composta especialmente para tratar do tema e afirmou que está à disposição para realização de outras audiências se forem necessárias. A vereadora propôs também que seja encaminhado um requerimento à Funserv solicitando transparência, com publicação no Jornal Oficial do Município, sobre as concessões de aposentadorias dos profissionais da educação.