Projeto de lei proíbe autuação de trânsito por videomonitoramento em Sorocaba
A proposta protocolada na Câmara prevê que o videomonitoramento seja utilizado exclusivamente para fins de segurança pública e controle de tráfego
De
autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), foi protocolado nesta
segunda-feira, 11, na Câmara Municipal de Sorocaba, um projeto de lei que impede
a autuação de trânsito utilizando os equipamentos de videomonitoramento no
município, devendo o sistema ter finalidade educativa de trânsito, sem a
aplicação de multas. A
proposta argumenta que, apesar da Resolução nº 532 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran) regulamentar o sistema em vias urbanas, O Ministério Público
Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando que o
videomonitoramento fere os direitos fundamentais da intimidade e da
privacidade, garantidos pela Constituição Federal. Ainda
segundo a matéria, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para alterar
o Código de Trânsito Brasileiro vedando expressamente o uso do sistema para
autuação de trânsito. “O projeto prevê que o videomonitoramento seja utilizado
para fins de segurança pública e controle de tráfego”, afirma José Francisco
Martinez.