Vereador pede ampliação do prazo para renegociação do Refis

 

O vereador Wanderley Diogo (PRP) protocolou requerimento solicitando da Prefeitura a ampliação do prazo para que os devedores de tributos municipais possam renegociar seus débitos com abatimentos de multa e juros dentro do programa Refis Municipal – Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei nº 11.591/17, lançado no mês de outubro deste ano. O prazo para a negociação está programado para encerrar no dia 22 de dezembro.

 

A justificativa do vereador para o requerimento é de que muitas empresas, devido aos vários encargos trabalhistas de final de ano, não terão condição de aderir ao Programa de Regularização Fiscal neste prazo, principalmente os interessados em pagar à vista com o desconto de 100% da multa.  

 

Os contribuintes que estão inscritos na dívida ativa podem procurar a secretaria no Paço Municipal, as Casas do Cidadão ou ainda acessar o site da prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br) pelo link do Refis para a renegociação.  Os descontos variam de 5% a 100% dependendo das condições de parcelamento ou quitação dos débitos.

 

O contribuinte que aderir ao REFIS poderá quitar, em condições especiais, todos os seus débitos com a Prefeitura. "É um ótimo programa da Prefeitura, que permite a regularização de débitos, no entanto, o prazo não está permitindo que os contribuintes aproveitem esta oportunidade", explica Wanderley Diogo. 

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Wanderley Diogo – PRP)