Câmara aprova projeto em defesa do consumidor e usuário de serviços públicos

De autoria do vereador Hudson Pessini (PMDB), a matéria estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município.

Foi aprovado em definitivo durante sessões extraordinárias desta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do vereador Hudson Pessini, que em seus 29 artigos promove a defesa preventiva dos consumidores e usuários de serviços públicos, por meio da universalização, continuidade, rapidez e qualidade dos bens e serviços públicos, associadas à redução gradativa dos seus custos operacionais, incluindo o desperdício de produtos e serviços.

Os indicadores de desempenho previstos no projeto referem-se aos seguintes serviços considerados essenciais: saúde pública; educação básica; segurança no trânsito; proteção do meio ambiente; limpeza pública; e transportes públicos. A Câmara Municipal distinguirá, anualmente, com Certificados de Qualidade, os prestadores de serviços e os órgãos da administração direta e indireta que atingirem os indicadores previstos.

As fórmulas matemáticas que expressarão os indicadores de desempenho serão definidas por decreto do Poder Executivo, que terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei. As infrações às normas – incluindo o não fornecimento à Câmara das informações previstas – serão penalizadas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e nos regulamentos das entidades da administração indireta, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.

“A Câmara servirá como uma consultoria que irá apontar ao Executivo as falhas e sugerir procedimentos a serem adotados para saná-las, sem que a Prefeitura precise contratar uma empresa para realizar esse trabalho e irá identificar também quais são as áreas de maior deficiência, para poder concentrar esforços de mão de obra, investimento ou apenas atenção em procedimentos, conseguindo assim sanar todos os problemas operacionais apenas com essa ferramenta básica", justificou Pessini.

(Assessoria de imprensa – vereador Hudson Pessini – PMDB)