DISQUE 180: Lei amplia divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher

Foi publicada no Jornal Oficial do Município da última segunda-feira, 11, a Lei nº 11.622, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que busca ampliar a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher – Disque 180.

A nova lei acrescenta o inciso IX e o parágrafo único à Lei n° 10.724, de 19 de fevereiro de 2014, de autoria do ex-vereador Saulo do Afroarts, que trata da divulgação do referido serviço de Disque-Denúncia. A nova redação estabelece que a divulgação também seja feita em prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos, inclusive nos pontos de ônibus.

Os estabelecimentos especificados deverão afixar placas contendo o seguinte texto: “Violência, Abuso e Exploração Sexual Contra a Mulher É Crime. Denuncie - Disque 180”. A lei de Fernanda Garcia prevê ainda a divulgação nos veículos do transporte público municipal, inclusive com placas afixadas no interior dos ônibus com visualização pelo exterior, o chamado Busdoor.