Projeto determina uso de arrecadação de multas de trânsito na manutenção das próprias vias

Projeto do vereador Francisco França (PT) indica a utilização de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito no município de Sorocaba para serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e implantação e adequação de calçadas

O vereador Francisco França (PT) elaborou um projeto de lei que obriga o governo municipal a destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito no município de Sorocaba para serviços de melhorias e manutenção de vias e calçadas. "A proposta deste projeto é determinar que a Prefeitura aplique 20% do montante dos recursos arrecadados com as multas de trânsito em nossa cidade para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e implantação e adequação de calçadas", explica França. "O próprio artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. E a Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), detalha as hipóteses de aplicação da receita arrecadada com as multas de trânsito nestas modalidades de serviços".

Segundo o vereador, Sorocaba possui inúmeras ruas com a pavimentação asfáltica totalmente precária, vias cheias de buracos e sinalização deficiente. "A Prefeitura não dá conta de efetuar esses serviços de maneira ágil e de qualidade para a população sorocabana porque nunca dispõe de recursos para tais manutenções. Temos ruas na cidade aguardando há meses, e até anos, por uma pavimentação, manutenção ou tapa-buraco".

O projeto de lei de França, já protocolado, seguirá sua tramitação legal na Câmara Municipal após o recesso dos parlamentares, em fevereiro.

(Assessoria de imprensa – vereador Francisco França – PT)