1ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores irão eleger membros das comissões permanentes da Casa

A eleição dos membros das comissões permanentes da Câmara Municipal de Sorocaba, para o exercício de 2018, compõe a ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária da Casa neste exercício de 2018, que será realizada na próxima quinta-feira, 1º, sob o comando do presidente do Legislativo sorocabano, vereador Rodrigo Manga (DEM). Trata-se da única matéria em pauta, conforme o artigo 34 do Regimento Interno da Casa, que também prevê que a composição das Comissões Permanentes “será feita de comum acordo pelo presidente da Câmara e os líderes ou representantes de todas as legendas”.

Conforme o artigo 41 do Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm por atribuições estudar as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, no qual proporá ao plenário sua adoção ou rejeição, podendo, ainda, oferecer emendas ou substitutivos aos projetos de lei, ressalvadas as restrições legais. Também podem, entre outras atribuições, convocar secretários municipais; realizar audiências públicas sobre os temas de seu escopo; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária; e receber petições ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica.

Temas das comissões – Existem 18 Comissões Permanentes na Casa, previstas no artigo 33 do Regimento Interno. São elas: Justiça; Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias; Obras, Transporte e Serviços Públicos; Educação e Pessoa Idosa; Cultura e Esportes; Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial; Redação; Ética e Decoro Parlamentar; Ciência e Tecnologia; Segurança Pública; Acessibilidade e Mobilidade; Saúde Pública; Agricultura e Abastecimento; Meio Ambiente e de Proteção e Defesa dos Animais; Turismo; Habitação e Regularização Fundiária; Direitos da Criança, Adolescente e Juventude; Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda.

Duas comissões têm sua composição previamente definida pelo Regimento Interno: a Comissão de Redação, constituída pelos três secretários da mesa diretora, sob a presidência do 1º secretário, e a Comissão de Ética, composta de um membro de cada partido com representação na Câmara Municipal. O Regimento Interno também prevê que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes, à exceção das Comissões de Redação e de Ética e Decoro Parlamentar, podendo ser eleito presidente de apenas uma delas. As Comissões Permanentes serão constituídas anualmente e exercerão suas funções até nova organização, na Sessão Legislativa seguinte. É vedado ao membro de uma Comissão licenciar-se de suas funções sem estar licenciado da vereança.