SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova onze matérias na segunda sessão do ano
Concessão da Arena Sorocaba dominou as discussões, mas, após longo debate, saiu de pauta, pois recebeu novas emendas de Fernanda Garcia (PSOL). Em segunda discussão, os vereadores aprovaram dois projetos criando o Dia e a Semana Municipal da “Constituição Cidadã” e permitindo a amamentação em creches
Com pauta extensa, a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta terça-feira, 6, a 2º sessão ordinária de 2018. No total, onze matérias da ordem do dia foram aprovadas pelos vereadores, incluindo dois projetos em segunda discussão, três em primeira e três em redação final.
Abrindo as discussões do dia a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu sua proposta em segunda discussão - Projeto de Lei nº 263/2017, que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia e a Semana Municipal da “Constituição Cidadã”, a ser celebrado anualmente no dia 5 de outubro, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988. O projeto, que foi aprovado com três emendas, prevê ainda que, para comemorar a data, o Executivo poderá promover reuniões, exposições e outras ações voltadas para a conscientização da “cidadania constitucional”. Fernanda lembrou que a Constituição comemora 30 anos em 2018, sendo uma legislação ainda nova, mas avançada. “Temos que preservar nossa Carta Magna, pois é ela que garante a preservação dos direitos da nossa população. É um guia que rege o nosso país”, afirmou, lembrando a luta de tantos cidadãos brasileiros por sua aprovação e promulgação.
Outros parlamentares como Helio Brasileiro (MDB), Renan Santos (PCdoB) e Luis Santos (Pros) parabenizaram a autora e falaram sobre a importância da divulgação e estudo da Constituição entre a população, sendo que o último reforçou também a necessidade de focar os deveres dos cidadãos, que muitas vezes são esquecidos nos discursos de grupos de esquerda. Já Cintia de Almeida reforçou o primeiro artigo da Constituição de 88 que garante que todo poder emana do povo. O projeto recebeu três emendas da Comissão de Justiça, as duas primeiras para adequá-lo à técnica legislativa e a terceira excluindo os artigos 5º e 6º do projeto que previam realizações de eventos, inclusive em unidades escolares, e foram consideradas inconstitucionais.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 265/2017, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), estabelecendo que os Centros de Educação Infantil (CEI) e as creches municipais ou conveniadas deverão permitir a entrada de mães para a amamentação de crianças matriculadas ou para a ordenha no próprio local. A amamentação e a ordenha deverão ocorrer em sala própria, garantindo a tranquilidade e a privacidade da mãe. As mães que optarem pela ordenha fora do estabelecimento deverão entregar o leite armazenado de acordo com as normas e padrões sanitários, devidamente identificado. O projeto foi aprovado com cinco emendas: duas da Comissão de Justiça, para adequá-lo à técnica legislativa, e três da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando o termo “ordenha” para “aleitamento materno”. Já o projeto de concessão da Arena Sorocaba foi amplamente debatido, mas saiu de pauta após receber novas emendas.
Primeira discussão – Abrindo o rol de projetos em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 295/2017, de autoria do vereador Francisco França (PT), que concede isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às cooperativas de radiotáxi, quando prestarem serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. França observa que, atualmente, “as cooperativas pagam 5% de ISSQN sobre o valor bruto da nota fiscal, que somado às outras obrigações fiscais dificulta muito a atividade do taxista através do cooperativismo”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas, também aprovadas, para adequá-lo à melhor técnica legislativa e torná-lo constitucional, entre elas a emenda que estabelece o prazo de vigência da lei para a data de 1º de janeiro do ano em que a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada no orçamento.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 305/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT) que autoriza o Poder Executivo a doar área para “pessoa física que se enquadra em programa habitacional para remoção, residente em áreas de risco por alagamento, enchente e inundação, cadastrada na Planilha de Distribuição Geográfica de Áreas de Risco Naturais da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec)”. Para tanto, o projeto adiciona o inciso V ao artigo 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social para fins de regularização fundiária. A autora defendeu sua proposta, que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado na última sessão ordinária do ano passado, ressaltando que se trata de um pedido da própria Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Já Anselmo Neto (PSDB) sugeriu que a autora amplie a alteração para outras leis, garantindo o mesmo benefício para outros bairros da cidade.
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 307/2017, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o “Dia Municipal do Artesão e Artesã”, a ser celebrado anualmente em 19 de março, quando o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de promover palestras, eventos, campanhas educativas, homenagens, entre outras ações, bem como realizar a divulgação, de forma ampla, de material relacionado ao tema através dos mais variados meios de comunicação.
Redação final – Três matérias foram votadas em caráter definitivo com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, o primeiro deles ao Projeto de Lei nº 174/2017, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros). O conselho será integrado por sete representantes do Poder Público Municipal (secretarias de Assistência Social, Cidadania, Saúde, Educação, Segurança, Cultura e Desenvolvimento Econômico) e sete representantes da sociedade civil e sua primeira eleição deverá ser organizada em até 30 dias após sua promulgação. O projeto foi aprovado com três emendas, duas da Comissão de Justiça, visando adequá-lo à melhor técnica legislativa, e uma de Luis Santos (Pros), retirando a obrigatoriedade de que os membros do conselho sejam autodeclarados gays, lésbicas, bissexuais ou transgêneros, bastando que sejam ligados às temáticas dos direitos humanos ou similares.
Também em definitivo, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 280/2017, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que obriga as empresas de transporte coletivo urbano de Sorocaba a afixar nos pontos de ônibus placas de metal escritas em Braille, devendo constar o nome das linhas de ônibus que atendem o trajeto e o sentido de seu ponto final. As placas deverão ser criadas por profissionais especializados, de modo a atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. As empresas terão prazo de 180 dias para se adequarem à lei, caso aprovada, e caberá à Urbes fiscalizar o cumprimento da norma.
O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, revogando o artigo 4º da Lei 9.884, de 21 de dezembro de 2011, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que prevê a implantação de placas em Braille para identificar as vias públicas da cidade, especialmente as ruas do centro. O artigo 4º da Lei 9.884 já estabelece que os pontos de ônibus devem ser identificados em Braille, com itinerário ou número de linha, mas, por ser considerado menos abrangente que o disposto no projeto de lei de Vitão do Cachorrão, e para evitar conflito de interpretação, a Comissão de Justiça propôs sua revogação via emenda, que acabou aprovada, levando o projeto para a Comissão de Redação.
Também foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 284/2017, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o Dia Municipal do Pedreiro a ser realizado no dia 13 de dezembro. O projeto teve de passar pela Comissão de Redação por ter recebido duas emendas da Comissão de Justiça, ambas apenas com o propósito de adequá-lo à melhor técnica legislativa.
Votação única – De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2017, que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Jackson Goulart da Silva. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1978, o homenageado é filho do reverendo José Osmar da Silva e da pastora Claudete de Mello da Silva. A família, que atua no ramo farmacêutico, está radicada em Sorocaba desde 1987, onde Jackson Goulart da Silva é pastor desde 2014, na Assembleia de Deus Ministério Belém, desenvolvendo projetos sociais com adolescentes e jovens.
Também em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2017, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Evaldo Roberto Coratto. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1950, o homenageado é formado em Engenharia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e atualmente é o coordenador estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg).
Já em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 316/2017, de autoria do Executivo, que – por indicação do vereador Rodrigo Manga (DEM) – denomina “Marcelo Dini Chagas” à Rua Projetada “2” do Bairro Caputera, que se inicia na Estrada Miguel Clemente e termina junto à propriedade particular daquele mesmo Bairro. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 23 de fevereiro de 1980, o homenageado era filho de Oswaldo Garcia Dias e Ana Maria Dini. Graduou-se em Direito e atuou em grandes escritórios de advocacia, como Tozzini & Freire e Palhares Advogados e Associados. De volta a Sorocaba, fundou seu próprio escritório, especializado em Direito Trabalhista, defendendo, sobretudo, os menos favorecidos. Faleceu em 31 de janeiro de 2017, com apenas 36 anos.
Arena Sorocaba – O Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Executivo, em segunda discussão que autoriza a Prefeitura a proceder à concessão administrativa de uso, a título oneroso, para exploração da Arena Sorocaba, recebeu novas emendas e saiu de pauta. A proposta foi amplamente debatida pelos vereadores e dividiu opiniões. Segundo o projeto, a concessão deverá ser feita mediante licitação. Inaugurada em setembro de 2016 e localizada no Km-106 da Rodovia Raposo Tavares, com uma área de 5.889 metros quadrados e capacidade para 4.263 lugares, a Arena Sorocaba, por iniciativa do então vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB), leva o nome do radialista Eurydes Bertoni Júnior, que morreu em 2013 aos 76 anos.
A concessão – por prazo a ser definido em edital – abrangerá administração, manutenção, limpeza, segurança, sistema de vigilância, locação de eventos, lanchonete, estacionamento e a consequente exploração comercial da Arena. Em situações de emergência, a Arena poderá ser utilizada, em caráter excepcional, pelo município. Havendo cobrança de ingressos nos eventos oriundos do município, 20% da receita será destinada ao Fundo de Apoio ao Desporto Amador de Sorocaba (Fadas).
Tramitando na Casa desde 4 de julho do ano passado, o projeto de lei recebeu cinco emendas ao longo de sua tramitação, das quais duas foram rejeitadas, uma arquivada e duas aprovadas. A Emenda nº 1, aprovada, é de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) e garante a utilização da Arena para a realização de eventos religiosos, desde que agendados com antecedência mínima de 45 dias. Também foi aprovada a Emenda nº 2, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), estabelecendo que a empresa que ganhar a concessão para exploração da Arena deverá oferecer, durante a vigência do contrato, as seguintes contrapartidas: um mamógrafo para uso na rede municipal de saúde; um aparelho de ultrassom, com o padrão utilizado atualmente; 50 bolsas para atletas (Bolsa-Atleta) e 50 bolsas para alunos da Fundec, ambas para alunos com renda per capita até três salários mínimos. A empresa também deverá efetuar o pagamento anual de, no mínimo, 10% do valor da construção, e também deverá prestar contas mensalmente à Câmara Municipal.
A vereadora Fernanda defendeu a ampliação da participação da população na Arena e apresentou cinco novas emendas adequativas. Já o vereador Martinez reforçou que está cobrando do Executivo um relatório sobre o uso da Arena desde sua inauguração e se houve algum pagamento ou repasse de recursos pela equipe que a utiliza. E o presidente Rodrigo Manga sugeriu que as comissões exarassem pareceres nas novas emendas durante a sessão para que o projeto pudesse ser votado ainda nesta quinta-feira. Manga lembrou que o próprio público subutilizado representa um gasto de mais de R$ 50 mil ao mês, dinheiro este que poderá ser empregado em outros benefícios para a população.
Ainda sobre a questão, o vereador Hudson Pessini (MDB) lembrou que no dia 12 de dezembro de 2017 foi realizada uma audiência pública para discutir a concessão, quando foi informado que a Prefeitura arca com despesas anuais de R$ 750 mil. E o líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB) leu a proposta do Executivo, reforçando as obrigações da empresa vencedora, como manutenção do prédio e pagamento dos gastos. Outros parlamentares também se manifestaram, como Iara Bernardi (PT) que criticou as terceirizações propostas pelo Executivo e a falta de políticas públicas das secretarias municipais. Já João Donizete (PSDB) reforçou a importância de uma Arena Multiuso para o Município e defendeu a parceria para sua manutenção e administração. Silvano Junior (MDB) e Renan Santos (PCdoB) também criticaram a concessão e as terceirizações.
Tribuna Popular – Utilizando o espaço regimental da Tribuna Popular, o músico Ademir Amorim, coordenador técnico regional da Ordem dos Músicos do Brasil, solicitou o apoio dos vereadores aos instrumentistas e cantores da região de Sorocaba. Amorim fez duas sugestões: a abertura de espaço da TV Câmara Sorocaba para que músicos sorocabanos possam se apresentar e a criação de um ônibus turístico na cidade, onde músicos possam tocar para a tripulação.