Projeto beneficiará famílias que moram em áreas de enchentes e alagamentos

O projeto adiciona o inciso V ao artigo 2º da Lei nº 11.361, de 30 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social para fins de regularização fundiária.

Iara defendeu sua proposta, que teve o parecer de inconstitucionalidade derrubado na última sessão ordinária do ano passado, ressaltando que se trata de um pedido da própria Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.

“Meu projeto atenderá pessoas que vivem em áreas de enchente e alagamento, muitas das quais compraram seus lotes em uma área que nunca deveria ter sido permitido um loteamento, e hoje são vítimas de enchentes e alagamentos”, enfatiza.

“Essas pessoas que compraram seus lotes, que têm propriedade, não podem ser atendidas pelo Poder Público hoje em áreas de enchente e alagamento, que acontecem pela cidade inteira, pois elas não se enquadram em programas habitacionais da cidade, como Minha Casa Minha Vida e outros, para pessoas em áreas de risco”, disse ela em plenário. De acordo com Iara Bernardi, o projeto permitirá que a Prefeitura atenda justamente esse público.