Projeto de lei institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção em Sorocaba
PMPC proposta por Hudson Pessini (MDB) toma como base os princípios constitucionais da eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade
Com o objetivo de prevenir práticas de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de transparência da informação, fortalecimento do controle social e demais instrumentos de aperfeiçoamento na gestão, o vereador Hudson Pessini (MDB) elaborou um projeto de lei que visa instituir no município de Sorocaba a Política Municipal de Prevenção à Corrupção – PMPC.
“Esta proposta foi construída com base nos princípios constitucionais da eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade. Embora basilares, os desvios que originam os graves casos de corrupção em nosso país decorreram da não observância dos mesmos”, explica Pessini na justificativa do projeto de lei, salientando que a meta é instituir mecanismos claros para nortear a administração pública para implantação de uma cultura efetiva e constante de combate à corrupção.
Os objetivos da PMPC são: ampliar as condições de transparência e controle social; implantar um plano para redução de gastos públicos e dar publicidade a eles; disciplinar a divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, em obediência a legislação específica; garantir prestação de contas referentes aos gastos com adiantamento de verbas para despesas emergenciais; disciplinar a disponibilização de informações no Portal da Transparência, entre outros.
“A Política Municipal de Prevenção à Corrupção representa um instrumento importantíssimo na gestão pública, de modo a proteger a administração pública. É fundamental sua instrumentalização em forma de lei para que se solidifique a cultura de combate à corrupção, principalmente para saber quais situações configuram corrupção e como reagir a elas, inclusive quando a solicitação partir do próprio agente público”, conclui Hudson Pessini.
(Assessoria de Imprensa – vereador Hudson Pessini – MDB)