EXTRAORDINÁRIAS: Frente em defesa da saúde é um dos quatro projetos em pauta

Quatro projetos de lei serão votados em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba que serão realizadas nesta quinta-feira, 15, logo após a sessão ordinária, entre eles, o projeto de decreto legislativo que cria uma frente parlamentar regional em defesa da saúde, proposta pelo presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), com o apoio da Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Renan Santos (PCdoB) e composta pelos vereadores Anselmo Neto (PSDB) e Hudson Pessini (MDB).

A primeira proposta a ser votada nas sessões extraordinárias é o Projeto de Lei nº 317/2017, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 3.424, de 27 de novembro de 1990, que trata do custeio de transporte de alunos do ensino técnico, secundário ou superior. A referida lei prevê que a Prefeitura de Sorocaba pode custear o transporte de alunos para outros municípios, até 130 quilômetros de distância, quando matriculados em cursos técnicos de nível médio ou superior de graduação, caso não haja cursos similares na cidade.

O Executivo, na exposição de motivos do projeto, sustenta que a referida lei perdeu sua função, uma vez que a Lei Estadual 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, concede passe livre para estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Além disso, o Executivo alega que, quando da promulgação da lei, em 1990, a oferta de cursos técnicos e superiores no município era muito limitada, o que já não ocorre hoje, em que Sorocaba conta com diversas instituições de ensino superior e técnico, não necessitando mais enviar seus alunos para outros municípios.

Frente da Saúde – Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, que cria a “Frente Parlamentar Regional em Socorro à Saúde”. A referida frente tem como objetivo integrar as Câmaras de Vereadores dos 48 municípios que fazem parte do XVI Departamento Regional de Saúde (DRS XVI) visando identificar a demanda de atendimento do SUS nessa região, sobretudo nas questões que concernem ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba, hospital de referência da região. Entre outras ações, a frente realizará estudos visando a melhoria do atendimento, além de identificar suas falhas e irregularidades. Os trabalhos da frente serão realizados no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogados por igual período.

Cada Câmara Municipal poderá indicar dois vereadores para compor a frente, cabendo essa indicação ao presidente da respectiva Casa de Leis. Compõem o XVI Departamento Regional de Saúde os seguintes municípios: Alambari, Alumínio, Angatuba, Apiaí, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Barra do Chapéu, Boituva, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guapiara, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itaberá, Itaoca, Itapetininga, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itararé, Itu, Jumirim, Mairinque, Nova Campina, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Quadra, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Tapiraí, Taquarivaí, Tatuí, Tietê e Votorantim, além de Sorocaba, que terá quatro vereadores na frente.

Também será votado nas sessões extras, o Projeto de Lei nº 271/2017, de autoria do Executivo, alterando a descrição de imóvel constante na Lei 3.309, de 28 de junho de 1990, regulamentada pela Lei 8.451, de 5 de maio de 2008, que tratam de regularização fundiária. O projeto altera a descrição da Área XI, constante do artigo 1º da Lei 3.309, que trata do Núcleo Habitacional Jardim São Marcos (“Parcelamento B”), composto por 33 lotes, ocupados por famílias de baixa renda. Segundo o Executivo, a descrição da referida área, que totaliza 4.139,75 metros quadrados, precisa ser retificada para que se possa efetivar a regularização do referido núcleo habitacional.

Santa Casa – Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 04/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que autoriza o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. O valor mínimo da doação – que deverá ser autorizada prévia e facultativamente pelo usuário do Saae, mediante formulário próprio – será de 5 reais, sem limite máximo, podendo ser revogada pelo doador a qualquer tempo, bem como aumentado ou reduzido o seu valor. Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água, não incidirá sobre o valor da doação multa, juros ou correção monetária. O Saae deverá repassar à Santa Casa as doações recebidas até o primeiro dia útil do mês seguinte ao de referência, devendo prestar contas das doações à Santa Casa, ao Executivo e ao Legislativo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.