5ª SESSÃO ORDINÁRIA: Horário de funcionamento do comércio entra em pauta

 

Três vetos totais do Executivo a projetos de autoria de vereadores – um dos quais deve ser rejeitado em plenário – abrem a ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Um dos projetos vetados versa sobre reserva de vagas em eventos culturais, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), e os outros dois sobre a dispensa de ponto durante o recesso escolar para especialistas em educação e para os integrantes do suporte pedagógico, ambos de autoria dos vereadores Fausto Peres (Podemos) e José Francisco Martinez (PSDB). Além dos vetos, constam da pauta um projeto de lei em primeira discussão, sobre o horário de funcionamento do comércio, e outro em segunda discussão, apenas corrigindo falha técnica de lei, além de onze projetos de decreto legislativo em votação única, cinco dos quais tratando da concessão da Medalha Mulher-Cidadã Salvadora Lopes.

 

A primeira matéria a ser votada é o Veto Total nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 226/2017 (Autógrafo nº 140/2017), de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que reserva a artistas residentes em Sorocaba – bandas, grupos de dança, cantores, rappers, DJ’s, comediantes, artistas circenses e congêneres – 20% das vagas nos eventos culturais promovidos pelo município. Os diversos artistas serão convocados em consonância com as atrações principais do evento.

 

Para vetar o projeto, o Executivo baseia-se em parecer da Secretaria de Cultura e Turismo que detectou que “alguns grupos ficaram de fora do projeto, como os grupos de teatro, o que fere o princípio da isonomia”. A Comissão de Justiça, entretanto, recomenda a rejeição do veto, sustentando que, a despeito de não mencionar os artistas teatrais, o projeto não proíbe incentivo a essa categoria. Além disso, a comissão entende que, ainda que fosse pertinente o princípio alegado pelo Executivo, “o princípio da convivência das liberdades públicas justificaria a prevalência do incentivo cultural em detrimento do princípio da isonomia”.

 

Em seguida, será votado o Veto Total nº 04/2018 ao Projeto de Lei nº 303/2017 (Autógrafo nº 169/2017), de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei 11.491, com o objetivo de dispensar do registro do ponto – nos meses de julho e dezembro, quando do recesso escolar – não apenas os integrantes do suporte pedagógico, os inspetores de alunos e os auxiliares de educação, mas também os professores readaptados e os professores com restrições médicas. Citando parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo e decisão do ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Executivo sustenta que o projeto é inconstitucional por ferir sua iniciativa exclusiva. A Comissão de Justiça, que também já havia considerado o projeto inconstitucional e teve seu parecer derrubado em plenário, não se opôs ao veto.

 

O último veto em pauta é o Veto Total nº 05/2018 ao Projeto de Lei nº 152/2017 (Autógrafo nº 172/2017), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que também modifica a Lei nº 11.491 e teve apensado durante a tramitação o projeto de Martinez (que foi vetado), por terem teor semelhante. O projeto estabelece a dispensa de ponto do suporte pedagógico durante o recesso escolar, inclusive para os inspetores de alunos, podendo ser escalonada dentro dos meses de julho e dezembro. Para vetar o projeto de Fausto Peres, o Executivo recorreu aos mesmos argumentos utilizados para vetar o projeto de Martinez sobre a matéria de mesmo teor. Por sua vez, a Comissão de Justiça – que também havia considerado o projeto de Peres inconstitucional e teve o seu parecer derrubado em plenário – não se opôs ao veto.

 

Após a apreciação dos vetos, será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 287/2017, de autoria do Executivo, que altera a Lei 11.174, de 16 de setembro de 2015, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que trata da obrigatoriedade de implantação de sistemas para aproveitamento da água das chuvas nos postos de combustíveis e estabelecimentos que prestam serviços de lavagem de veículos. A referida lei foi modificada pela Lei 11.558, de 27 de julho de 2017, de autoria do Executivo, que, ao estabelecer a multa e o tamanho do reservatório, delimitou sua capacidade em 5 mil metros cúbicos. Como observa o Executivo, trata-se de um erro de grafia, pois, como um metro cúbico corresponde a mil litros, um reservatório de 5 mil metros cúbicos representaria 333 caminhões-pipas de 15 mil litros, o que tornaria inviável sua implantação. O projeto, portanto, visa corrigir essa falha fixando a capacidade do reservatório em 5 mil litros e não em 5 mil metros cúbicos.

 

Horário do comércio – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 07/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município, fixando esse horário, facultativamente, das 8 às 22 horas, de segunda-feira a domingo, inclusive nos feriados, sem prejuízo da legislação trabalhista em vigor, em especial a Lei Nacional 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a Reforma Trabalhista, modificando a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O projeto prevê, ainda, que será permitido, para as atividades consideradas de interesse público, o funcionamento em horários ininterruptos ou além dos horários permitidos, mediante licença especial. Por fim, o projeto revoga expressamente a Lei 2.168, de 14 de outubro de 1982.

 

Na justificativa da proposta, Hudson Pessini salienta que o objetivo do projeto de lei é “adequar à legislação a prática usual do comércio de Sorocaba, uma vez que as alterações propostas já são praticadas pelo comércio local, entretanto, a legislação vigente, ainda da década de 80, ao transferir esta regulamentação para um decreto, traz insegurança aos investidores que aqui pretendam se instalar”. De fato, a Lei 2.168, que é de 1982, estabelece em seu artigo 1º: “Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, e na conformidade do interesse público, regulamentar os horários de funcionamento do comércio em geral, respeitadas as disposições contidas nas legislações federal e estadual”.

 

O projeto de Hudson Pessini recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que recomendou, no entanto, que ele tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 401/2013, de autoria do vereador licenciado Fernando Dini (MDB), que também trata do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O referido projeto, protocolado em 10 de outubro de 2013, também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e entrou na ordem do dia em 7 de novembro daquele ano, quando foi retirado de pauta a pedido do autor. Foi inserido novamente na ordem do dia de 18 de março de 2014, quando foi novamente retirado de pauta por dez sessões, também a pedido do autor, e não voltou a ser discutido na Casa.

 

Há algumas diferenças entre os dois projetos. Enquanto o projeto de Hudson Pessini trata do comércio no âmbito de todo o município, o de Fernando Dini regulamenta o horário do comércio apenas no período que antecede o Natal e na área central da cidade, compreendida pelas avenidas Dom Aguirre, Afonso Vergueiro, Eugênio Salerno, Moreira César e Juscelino Kubitschek até atingir novamente a Avenida Dom Aguirre. Dentro desse perímetro, o projeto estabelece que o horário de funcionamento do comércio será das 8 às 24 horas, de segunda-feira a domingo, incluindo os feriados, no período que antecede o Natal, de 15 a 23 de dezembro de cada ano. O projeto de Fernando Dini – que, a exemplo do projeto de Pessini, prevê o respeito à legislação trabalhista – também permite que as atividades consideradas de interesse público possam ir além dos horários permitidos, mediante licença especial.

 

Mulher-Cidadã – Onze projetos de decreto legislativo constam da pauta em votação única, cinco dos quais de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) com o intuito de conceder o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2017, que concede o referido diploma à servidora pública Maria do Socorro Souza Lima. Pernambucana de São José do Egito, onde nasceu em 1964, a homenageada veio com a família para Sorocaba aos dez anos e começou a trabalhar aos 13 anos. Formou-se em Pedagogia e ingressou na Secretaria Municipal de Saúde em 1988, implementando programas, treinando equipes e ocupando funções de chefia. Desde 2008 é diretora de Previdência da Funserv, orientando servidores sobre aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outras questões.

 

Também da autoria de Martinez, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2017, que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora-Lopes à advogada Silvana Maria Siniscalco Duarte Chinelatto. Natural da cidade São Paulo, onde nasceu em 1969, veio para Sorocaba com a família em 1980, quando seu pai, Celso Roberto Duarte, veio instalar o Fórum Novo. Formou-se em Direito, em 1990, e especializou-se em Gestão de Pessoas. Ingressou na Prefeitura de Sorocaba em 1987 e, em 1992, via concurso público, tornou-se procuradora do município. Atuou na área jurídica de várias secretárias e, de 2009 a 2012, foi secretária de Gestão de Pessoas. Atualmente, Silvana Chinelatto é presidente da Funserv.

 

Outra proposta de Martinez é o Projeto de Decreto Legislativo nº 75/2017, que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à servidora pública Ana Paula Fávero Sakano. Paulista de Botucatu, onde nasceu em 1964, mudou-se com a família para Sorocaba em 1970. Graduada em Processamentos de Dados, em 1985, ingressou no serviço público no ano seguinte, como servidora pública da Unesp em Botucatu. Fez pós-graduação em Estatística e Desenvolvimento Científico na Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu e, depois de casada, veio para Sorocaba, tornando-se analista de sistemas da Prefeitura Municipal em 1993. Atuou em diversas áreas da Prefeitura de Sorocaba e atualmente é vice-presidente da Funserv, da qual também foi presidente. Em 2013, concluiu o curso de pós-graduação em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. E, desde 2009, com a morte da mãe, cuida de seus dois irmãos especiais, além de realizar trabalhos voluntários.

 

Ainda concedendo o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes, no caso à servidora Laíde Aparecida Pinto Trindade, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 76/2017, também da autoria de Martinez. A homenageada é natural de Sorocaba, onde nasceu em 1956. Aos 18 anos, em 1974, ficou órfã de pai e, como a mais velha dos irmãos, assumiu as despesas da família, juntamente com a mãe. Cursou Administração de Empresas e fez pós-graduação em Administração Hospitalar. Trabalhou na constituição da Guarda Municipal e, depois, formou equipes na Urbes. Em 1992, ingressou, por concurso público, na Prefeitura de Sorocaba, onde trabalhou na Guarda Municipal até 1997. Trabalhou depois na área de segurança e de recursos humanos da Polícia Militar. Em 2011, tornou-se Gestora de Saúde da Funserv, cargo em que permanece até hoje.

 

A última matéria de Martinez a ser votada na sessão é o Projeto de Decreto Legislativo nº 77/2017, que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes à empresária Nilsa Regina Barbosa Orejana. A homenageada é natural de Sorocaba, onde nasceu em 1966. Começou a trabalhar aos 12 anos, ajudando a mãe na área de vendas. A partir dos 15 anos, trabalhou como recepcionista, datilógrafa, auxiliar de escritório e na área de recursos humanos. De 1994 a 2000, foi proprietária de uma loja de roupas infantis, quando promoveu muitos desfiles beneficentes. Posteriormente, passou a trabalhar na empresa da família, sendo responsável pelo setor financeiro da mesma. Foi diretora do Orfanato Lar da Mônica, em Piedade, e juntamente com outras mães, criou o Grupo “Mães Raio de Luz”, que atuam em hospitais como o Gpaci, Regional e Creche Maria Claro, levando alegria às crianças.

 

Mérito Esportivo – Será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 78/2017, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” ao jogador de futsal Alessandro Rosa Vieira, conhecido como Falcão. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1977, Falcão é considerado o melhor jogador de futsal do mundo, tendo sido bicampeão mundial nessa modalidade esportiva, entre diversos outros títulos nacionais e internacionais. Passou por diversas equipes brasileiras e escolheu Sorocaba para finalizar a sua carreira. Ainda em atividade, o atleta montou um time na cidade que, há cinco anos, leva o nome de Sorocaba pelas quadras do Brasil e do mundo. Além dos jogos que atraem torcedores e movimenta a economia do município, Falcão também promove ações beneficentes, voltadas para a população carente.

 

Também na pauta, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 82/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede a Comenda de Mérito em Educação à professora Maria Walburga dos Santos. Graduada em História pela PUC-SP em 1997, fez Mestrado (2005) e Doutorado (2010) em Educação, também na PUC. Atualmente, é docente na Universidade Federal de São Carlos, no Departamento de Ciências Humanas e Educação, Campus Sorocaba, e no Programa de Pós-Graduação em Educação, também em Sorocaba. Atua na área de Educação Infantil, tem habilitação no Ensino de História e Geografia e desenvolve pesquisas sobre infância, educação infantil, jogos e brincadeiras e comunidades quilombolas, participando de diversos grupos de estudos e pesquisas. Também fez estágio de doutorado em Portugal, na Universidade do Minho.

 

De autoria do vereador Luis Santos (Pros), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 92/2017, que concede a Comenda de Mérito em Educação ao pastor Osmar José da Silva, presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Sorocaba e Região e patrono da Faculdade Teológica do Centro Educacional e Cultural Acadêmico de Sorocaba. Catarinense de Biguaçu, onde nasceu em 1936, foi ordenado Ministro do Evangelho em 1980 e sua ordenação foi homologada no mesmo ano pela Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil. É bacharel em Teologia e tem Mestrado e Doutorado em Teologia nos Estados Unidos. Em 1987, assumiu a presidência da Assembleia de Deus em Sorocaba. Em 1993, fundou a Faculdade Teológica Cecads (Centro Educacional e Cultural Acadêmico de Sorocaba). É autor de 23 livros e foi conferencista em centenas de cidades no Brasil, Israel, Itália, França, Alemanha, Estados Unidos, Chile, Paraguai, Peru e Bolívia, entre outros países. Foi pastor de diversas igrejas em São Paulo e Mato Grosso do Sul e, como pastor-presidente da Assembleia de Deus de Sorocaba, preside mais de 300 congregações, supervisionando mais de 800 obreiros. Mantém missionários na região Amazônica, Bolívia, Chile, Paraguai, Senegal, Guiné Bissau e Cabo Verde.

 

Cidadania Sorocabana – Também na pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Luiz Cláudio Santos Rosa. Natural do Rio de Janeiro, onde nasceu em 1962, veio para Sorocaba em 1988, como responsável pela área de engenharia de desenvolvimento de produtos de transmissão da Splice do Brasil. Adaptando-se rapidamente a Sorocaba, decidiu mudar-se com a família para a cidade e, mesmo depois que passou a trabalhar em São Paulo e Campinas, na multinacional AT&T e como gerente, diretor e vice-presidente da Lucent Technologies, continuou radicado em Sorocaba com a família. Em 2006, montou sua própria empresa na cidade, dedicada à energia solar. Toda sua carreira foi alicerçada no diploma de Técnico em Eletrônica, de nível médio, e só em 2007, depois de ter suas filhas formadas, cursou Administração e Gestão de Negócios na Fundação Getúlio Vargas.

 

De autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018 concede o Título de Cidadã Sorocabana à pastora Raquel Gomes de Oliveira Iannie. Pernambucana de Recife, a homenageada nasceu em 1987 e é filha do apóstolo Valdemiro Santiago e da bispa Franciléia. Engajada na área social da Igreja Mundial do Poder de Deus, e à frente da administração da igreja, morou em diferentes lugares do Brasil e do mundo e, atualmente, criou, dirige e apresenta semanalmente na TV o programa Gerando Salvação, destinado aos jovens. Também é fundadora da Ide Gerando Salvação, entidade sem fins lucrativos, dedicada a ações beneficentes, especialmente em comunidades carentes e em situações de risco. Tem íntima ligação com Sorocaba, tendo participado, com sua família, na fundação da Igreja Mundial do Poder de Deus, que teve início na cidade.

 

Ainda de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM) será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2018, que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Juliana Gomes de Oliveira. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 1989, a homenageada também é filha do apóstolo Valdemiro Santiago e da bispa Franciléia. Cantora e apresentadora, está à frente da administração da Igreja Mundial do Poder de Deus, além de ser ministra de louvor e vocalista da Banda Mundial. Passou boa parte da infância em Sorocaba, onde a Igreja Mundial nasceu.