Audiência Pública debate transformação da Urbes em autarquia

 

Com representantes do Executivo e de sindicatos e participação de funcionários, debate promovido pelo vereador Renan Santos (PCdoB) focou na transição trabalhista. Estudo da Urbes deve ser finalizado em 10 de março

 

Por iniciativa do vereador Renan Santos (PCdoB), a Câmara Municipal de Sorocaba realizou na noite desta segunda-feira, 20, audiência pública para discutir a possibilidade de transformação da Urbes em autarquia e o impacto sobre o regime de contratação de seus funcionários. Criada pela Lei nº1.946 de 22 de fevereiro de 1978, a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, Urbes – Trânsito e Transportes, é uma empresa pública de direito privado, responsável pela organização e prestação do serviço de transporte público em Sorocaba.

 

Além de Renan Santos, que presidiu a audiência, a mesa de trabalhos foi composta pelas seguintes autoridades: vereadores Fausto Peres (Podemos) e Francisco França (PT), Secretário de Mobilidade e Acessibilidade e presidente da Urbes, Luís Carlos Franchin; Secretário do Gabinete Central, Eric Rodrigues Vieira; presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMS), Salatiel Hergesel, e presidente da Associação dos Funcionários da Urbes, Camilo Peixoto.   

 

O proponente deu início aos trabalhos ressaltando que a intenção da audiência seria ouvir funcionários da Urbes e representantes do Executivo mediante a necessidade de adequação à Lei 13.303 de 2016 - que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – em de 24 meses, prazo que se encerra em junho deste ano. Para tanto o Executivo sorocabano anunciou a intenção de transformar a Urbes em autarquia, o que acarretaria no regime jurídico de contratação, trazendo insegurança aos seus trabalhadores.

 

“Trata-se de uma discussão importantíssima sobre os caminhos futuros dessa empresa que é patrimônio do sorocabano e quais serão os próximos passos que a Urbes deve tomar, o que aflige muito os trabalhadores que, com razão, querem saber qual será seu futuro na empresa”, afirmou Renan Santos.  

 

Representando o prefeito José Crespo, Éric Vieira reforçou que o Poder Público está aberto ao diálogo e que a posição dos funcionários será considerada na tomada de decisão do Executivo. Segundo o presidente Franchin, a ordem do prefeito e a intenção da Urbes é não prejudicar nenhum funcionário. O presidente da Urbes explicou que haviam três alternativas de mudança em relação à nova legislação, sendo a primeira “não fazer nada e deixar virar uma empresa a estilo da Petrobrás, que perderia a identidade de uma empresa gestora de transporte público”, conforme frisou. A segunda seria incluir a Urbes na Secretaria de Mobilidade e a terceira tentar criar uma autarquia, o que traria, inclusive, benefícios fiscais. “Estamos em fase de desenvolvimento do trabalho e a intenção hoje é ouvir os trabalhadores”, completou.  

 

Representantes dos funcionários – Camilo Peixoto afirmou que a alteração da Urbes, incluindo a possibilidade de exclusão da empresa, vem sendo levantada desde o início da gestão do prefeito Crespo e que nada vem sendo debatido com os funcionários, que são de regime celetista e que estão com muitas dúvidas. Outro ponto defendido pela associação dos funcionários é a inclusão dos trabalhadores na Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv), uma vez que o plano de saúde hoje é particular.  

 

O presidente do SSPMS também demonstrou preocupação quanto às alterações que estão por vir e questionou os representantes do Executivo se já há um estudo sobre a transformação da Urbes em autarquia, uma vez que a alteração deve ocorrer em apenas três meses. “A preocupação dos servidores da Ubres é a mesma do Governo: atender bem a população. E ninguém consegue trabalhar sobre pressão, com medo de amanhã estar desempregado”, afirmou.

 

Sobre a alteração, a Funserv, que não enviou representante à audiência pública, encaminhou comunicado ao vereador Renan Santos afirmando não ter sido, até momento, comunicada pelo Executivo da intenção de mudança da Urbes em autarquia e que, portanto, não teria dados para apresentar na audiência.

 

O advogado da Associação dos Trabalhadores da Urbes e especialista em direito administrativo, Daniel Costa, confirmou que, após estudos realizados pela entidade, não há impedimento jurídico para a transformação da Urbes em autarquia ou sua absorção pela Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade e até mesmo a manutenção como está, sendo que o foco do estudo é a manutenção da estabilidade dos funcionários concursados, apesar de celetistas. “Vocês concursados com mais de três anos de serviço público têm estabilidade e, portanto, defenderemos com todos as forças a impossibilidade jurídica de serem demitidos ainda que haja a extinção da empresa pública”, afirmou.

 

O presidente do Sindiviários, Reno Ale, defendeu a manutenção da empresa pública e afirmou que o sindicato sustenta o trabalho técnico e a profissionalização dos agentes de trânsito, que aprendem no dia a dia da profissão, conforme frisou, e que, portanto, os atuais funcionários, não podem ser “descartados”. Disse ainda que não existe garantia de isenção de impostos e nem de manutenção dos funcionários em caso de mudança para autarquia.

 

Para o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos, Valdomiro dos Santos, apesar de empregados públicos terem garantida sua estabilidade, o estatuto é mais frágil que do servidor estatutário. “A Lei Orgânica Municipal garante, numa eventual transição de empregado público para servidor autárquico, maior rigidez na questão da estabilidade, sem contar a saúde do servidor através da Fundação da Seguridade Social dos Servidores”, afirmou, ressaltando que a lei para criação da autarquia deve definir todas as peculiaridades.

 

Questionamentos – O presidente da Urbes reafirmou que o estudo do Executivo não está concluído e que a intenção é discutir com a proposta já estruturada para evitar polemizar e politizar a questão. Questionado sobre a transferência dos funcionários de regime, disse que a intenção é que o funcionário de serviço público se torne servidor, sendo que ainda está sendo procurado um caminho legal para manter os benefícios e como irá ocorrer essa migração.

 

Já o secretário do Gabinete Central solicitou que as propostas dos sindicatos sejam encaminhadas ao Executivo por escrito, para que fiquem registradas e sejam consideradas na elaboração da proposta final. A ideia é que o estudo esteja concluindo ainda na primeira quinzena do próximo mês (até 10 de março). Funcionários cobraram ainda a inclusão do plano de carreira para os agentes de trânsito nos estudos, algo aguardando há seis anos pela categoria. Segundo os representantes do Executivo, os estudos se baseiam em todos os funcionários da Urbes e não para categorias específicas.  

 

E provocado pelo presidente do Sindiviários, o presidente Franchin confirmou que o Ministério Público e Tribunal de Contas serão consultados antes da apresentação do projeto à Câmara. Também em resposta a outro questionamento, não descartou a possibilidade de inclusão de um Plano de Demissão Voluntária na proposta, reforçando, porém, que não há intenção de enxugamento da Urbes em caso de transformação em autarquia. O presidente convidou os advogados presentes, representantes dos funcionários, para participarem da elaboração do projeto.

 

Encerrando a audiência pública, o presidente Renan Santos reforçou que o anseio dos trabalhadores da Urbes é que possam ter os mesmos benefícios dos servidores da Prefeitura e reforçou que o processo está atrasado, uma vez que o prazo se encerra em março. Como encaminhamentos da audiência, o parlamentar sugeriu a fixação de um prazo final para apresentação da proposta e a formação de um grupo de trabalho com representantes de todas as partes envolvidas. Em nome do Executivo, o secretário de Gabinete Central estipulou como prazo, 15 dias após a avaliação do estudo e encaminhamento de sugestões pela categoria, ressaltando que a ideia é buscar uma saída conjunta que garanta segurança jurídica aos trabalhadores e ao Município. O sindicato dos servidores se comprometeu a, após finalização dos estudos, levar a proposta para a categoria através de assembleia. E o vereador Francisco França sugeriu a realização de uma nova audiência pública antes que o projeto entre em processo de votação na Câmara.