PRESTAÇÃO DE CONTAS: Audiência pública irá avaliar metas fiscais do município

       As Metas Fiscais do 3° Quadrimestre de 2017 – setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado – serão avaliadas em audiência pública na Câmara Municipal de Sorocaba a ser realizada nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, a partir das 9 horas. As contas da Prefeitura Municipal serão apresentadas pela equipe da Secretaria da Fazenda, comandada pelo secretário Marcelo Regalado. A audiência pública será comandada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB) e composta pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB).

       A realização de audiências públicas no Poder Legislativo para avaliar as contas do Poder Executivo atende o disposto na chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000), mais precisamente seu artigo 9º, parágrafo 4º. Esse dispositivo estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional ou na comissão equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

       O convite para a referida audiência pública sobre a Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2017 foi publicado na edição eletrônica de sexta-feira, 23 de fevereiro, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.