8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Isenção de ISSQN para cooperativas de radiotáxi é aprovada em definitivo
Proposta de Francisco França (PT) segue para sanção ou veto. Já o projeto de Vitão do Cachorrão (MDB), que torna obrigatório o fornecimento de merenda para professores e demais funcionários nas escolas e creches, saiu de pauta após longa discussão
A proposta de liberação da merenda para professores e demais funcionários das escolas e creches municipais, de Vitão do Cachorrão (MDB), dominou as discussões da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 1º de março. Após amplo debate, o projeto de lei, que padece de vício de iniciativa, foi retirado de pauta pelo autor.
Antes, porém, abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 295/2017, de autoria do vereador Francisco França (PT), que concede isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) às cooperativas de radiotáxi quando prestarem serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. França observa que os taxistas, individualmente, já são isentos do ISSQN, mas, quando se reúnem em cooperativa, esta paga uma taxa de 5% do referido imposto, como se o cooperado não fosse, em essência, um trabalhador autônomo. O projeto foi para a Comissão de Redação por ter sido aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça para adequá-lo à melhor técnica legislativa e torná-lo constitucional, destacando-se a emenda que estabelece o prazo de vigência da lei para a data de 1º de janeiro do ano em que a renúncia de receita tiver sido prevista no orçamento. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
Segunda discussão – Os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 296/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que declara de utilidade pública o Instituto Educacional e Social para Desenvolvimento da Aprendizagem “Geração Futuro”, entidade não governamental sem fins lucrativos que se dedica à formação profissional dos jovens em situação de vulnerabilidade social. Localizado no Jardim Santa Rosália, o Instituto Geração Futuro possui espaço físico para atender 150 jovens aprendizes, em turmas distribuídas em todos os dias úteis da semana, conforme comprovou, em visita presencial, a Comissão de Educação e Pessoa Idosa, presidida pelo vereador Pastor Apolo (PSB) e composta pelos vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Luis Santos (Pros).
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 318/2017, de autoria do Executivo, que recria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (CMPCD), criado originalmente em 2001, pela Lei 6.480, de 6 de novembro daquele ano, e renomeado dez anos depois pela Lei 9.563, de 4 de maio de 2011. Como o teor do projeto altera substancialmente essas duas leis e, além disso, prevê a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (não previsto na lei original), o Executivo está propondo também a revogação expressa da Leis 6.480 e 9.563, conforme recomenda, em casos de alterações profundas de normas legais, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração e consolidação das leis.
Órgão deliberativo, permanente e paritário, vinculado à Secretaria da Cidadania e Participação Popular, o referido conselho tem por objetivo assegurar os direitos civis e humanos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, estabelecendo as diretrizes para a política da área e zelando por sua execução, de forma articulada com as demais políticas sociais, nas áreas de saúde, educação, previdência, habitação, trabalho, esporte, assistência social, cultura e mobilidade. Caberá ao conselho organizar, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, além de elaborar seu Regimento Interno e gerir seu respectivo Fundo Municipal.
O conselho terá 36 membros, sendo 18 representantes da sociedade civil e 18 representantes do Executivo, por meio das seguintes secretarias: Assistência Social; Educação; Esporte; Assuntos Jurídicos; Desenvolvimento; Saúde; Urbes; Cultura; Mobilidade; Habitação; Meio Ambiente; Abastecimento e Nutrição; Cidadania; Obras; Fazenda; Planejamento; Recursos Humanos; e Relações Institucionais. Já os representantes da sociedade civil (escolhidos em assembleia) devem atender à globalidade das deficiências (intelectual, física, auditiva, visual e espectro autista), podendo ser das seguintes categorias: pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida da sociedade em geral; instituições ou movimentos da área; instituições prestadoras de serviços na área; rede de defesa e garantia de direitos. Os conselheiros (cujo mandato é de dois anos) elegerão os seis membros de sua diretoria (com mandato de um ano). Já o fundo será regulamentado pelo Executivo.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Executivo, que cria o Canil da Guarda Civil Municipal. Para tanto, o projeto altera dispositivos da Lei 11.488, de 19 de janeiro de 2017, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura. De acordo como projeto de lei, os cães do Canil Municipal poderão ser empregados no patrulhamento dos próprios municipais e espaços públicos; em operações de busca, resgate e salvamento; em apoio a órgãos policiais de Segurança Pública; como apoio terapêutico de reabilitação física, psicológica, pedagógica e em demonstrações de cunho educacional e recreativo, entre outras. Para tanto, os guardas civis municipais que irão atuar no canil precisarão ter, no mínimo, curso de condutor de cães, realizado pela própria corporação ou por profissional especializado. Um médico veterinário da Divisão de Zoonoses fará visitas periódicas ao canil para garantir a saúde dos animais.
Merenda e professores – Abrindo a lista dos projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 147/2017, causou grande discussão e saiu de pauta a pedido do autor, o vereador Vitão do Cachorrão (MDB). O PL obriga todas as escolas e creches municipais a oferecer alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino do município. Desde o início de seu mandato, o autor do projeto vem protestando contra o fato de que os professores são proibidos de tomar refeição junto com seus alunos, queixa que ouviu dos próprios professores, auxiliares de educação e demais funcionários que o procuraram. “Os funcionários reclamam que grande quantidade de alimento é jogada diariamente no lixo nas escolas e afirmam que o professor se alimentar junto com o aluno é também uma questão pedagógica”, sustenta Vitão do Cachorrão na justificativa de sua proposta.
Apresentado em maio do ano passado, o projeto de lei recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria Jurídica da Casa e, em face disso, a Comissão de Justiça recomendou que fosse encaminhado para a oitiva do Executivo. Em ofício datado de 28 de dezembro do ano passado e assinado pelo secretário de Relações Institucionais e Metropolitanas, vereador licenciado Marinho Marte (PPS), o Executivo informa que a alimentação escolar se destina exclusivamente aos alunos da Educação Básica e, além deles, só faz jus ao benefício da merenda os inspetores de alunos, auxiliares administrativos e secretários escolares.
Ainda segundo o ofício, os demais funcionários, incluindo professores, diretores, vice-diretores, orientadores pedagógicos e auxiliares de educação perfazem jornadas de seis horas e, no entender da Prefeitura, oferecer-lhes alimentação iria ferir o princípio da isonomia em relação aos demais servidores públicos, que dispõem de um plano de alimentação específico previsto na legislação municipal. Todos os servidores municipais com jornada mínima de oito horas, informa o Executivo, dispõem do benefício de refeição, mediante desconto de 3,5% sobre o salário-base, salvo para quem ganha acima de R$ 3.768,24, cujo desconto é integral. Com base nesses argumentos, o Executivo posicionou-se contrariamente ao projeto e a Comissão de Justiça, que havia solicitado a oitiva, também considerou o projeto inconstitucional por violar o princípio da separação de poderes.
O autor defendeu sua proposta ressaltando que se trata de uma realidade em muitos Municípios, como São José do Rio Preto onde a mesma proposta chegou a ser vetada, mas o Executivo do Município voltou atrás, segundo Vitão. “Conto com vocês para derrubar a inconstitucionalidade. Em Votorantim o professor pode comer com as crianças, por quê aqui não? Por quê jogar comida fora?”, frisou. Outros parlamentares apoiaram o autor, incluindo os vereadores Wanderley Diogo (PRP) e Renan Santos (PCdoB). Já o vereador Irineu Toledo (PRB) reforçou que projetos que geram despesa, devem vir, segundo a legislação, do Executivo. Segundo o líder do Governo, a despesa com alimentação nas escolas subiria 30%, caso a proposta fosse aprovada, conforme dado do Executivo. Renan Santos questionou a informação, lembrando que são 3 mil professores na rede e 50 mil alunos.
E o vereador José Francisco Martinez (PSDB) salientou que existem escolas muito distantes, o que dificulta a alimentação dos professores, sugerindo a retirada do projeto para que possa ser encampado pelo prefeito, sanando, assim, o vício de iniciativa. Como presidente da Comissão de Educação da Casa, o vereador Pastor Apolo (PSB) lembrou que visitou unidades escolares quando foi informado que a há um excedente médio de 10% diariamente, referente aos alunos que faltam, além dos estudantes que não querem comer, e era essa alimentação ofertada aos professores. Porém, depois de uma denúncia ao Ministério Público, a pratica teve que ser cessada, pois a lei não permite que os professores com carga horária de até 6 horas não tenham direito à alimentação. “Alguém, maldosamente fez a denúncia. Entre ser inconstitucional e desumano, é preciso bom-sendo”, afirmou Apolo.
Já a vereadora Iara Bernardi sugeriu a inclusão de emenda à legislação municipal que trata da alimentação dos funcionários para garantir a alimentação dos professores, de acordo com sua jornada. Por fim, o vereador João Donizete (PSDB) ressaltou a importância de se levantar dados para embasar a proposta e o líder do Governo reforçou que a saída seria possibilitar o consumo do alimento excedente pelos professores. Ante a polêmica e os argumentos apresentados, o autor da proposta pediu a retirada do projeto de pauta por duas sessões para que seja discutida com o Executivo. As demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental e retornam à discussão na próxima sessão como matéria remanescente.
Tribuna Popular – O morador de Brigadeiro Tobias, José Ribamar Viana de Oliveira, inscrito para a Tribuna Popular, utilizou o espaço para questionar a reforma da Unidade Básica Saúde – UBS do bairro. Segundo o munícipe, foram gastos mais de R$ 250 mil na reforma, mas o prédio apresenta problemas, sendo que, quando chove, é preciso desligar o disjuntor por causa da infiltração. “Nós, cidadão estamos preocupados”, afirmou, pedindo empenho dos vereadores e do Executivo.