10ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova cinco projetos em segunda discussão
No Dia Internacional da Mulher, as vereadoras da Casa, Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL), presidiram a sessão, marcada por homenagens às mulheres
Em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres, o presidente Rodrigo Manga (DEM), logo no início da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 8 de março, convidou a vereadora Iara Bernardi (PT) para assumir a presidência, assim como a função de primeiro secretário que foi cedida por Fausto Peres (Podemos) à vereadora Fernanda Garcia (PSOL). As parlamentares se revezaram na presidência.
Ainda em alusão à data, diversos parlamentares prestaram suas homenagens às mulheres. “Essa data é símbolo da luta de mulheres que perderam suas vidas para que nós, eu e a vereadora Iara, possamos estar aqui representando-as”, ressaltou a vereadora Fernanda Garcia que também convidou a população para a audiência pública de sua iniciativa que será realizada na Casa, na noite desta quinta-feira, para debater os direitos das mulheres. Já a vereadora Iara Bernardi destacou o descaso com a saúde da mulher no Município e disse que espera que esse debate não se limite ao Dia da Mulher.
Entre os projetos em pauta, cinco foram aprovados em segunda discussão, incluindo o Código de Conduta dos Usuários do Transporte Coletivo de Sorocaba, e dois em votação única. Já o Programa de Apadrinhamento Social começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. E a alteração na lei sobre limpeza de terrenos vazios, do Executivo, saiu de pauta.
Projetos – Abrindo a ordem do dia, os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo em votação única, ambos da autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2017, que concede o Título de Emérita Comunitária à munícipe Renata da Silva Dias, moradora e síndica do Condomínio Aroeira, que vem desempenhando importantes ações como líder comunitária no Residencial Jardim Carandá.
Também da autoria de Iara Bernardi foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2017, que concede o Título de Cidadã Emérita à enfermeira Daniela Valentim dos Santos. Graduada em Enfermagem pela PUC-SP em 1999, é especialista em Gestão Pública da Saúde e tem Mestrado em Ciências da Saúde pela Faculdade de Enfermagem da Unicamp. É professora no curso de Enfermagem da Unip e atua como enfermeira na atenção básica de saúde da Prefeitura de Sorocaba, participando também de vários movimentos sociais na luta pelo direito das minorias, sobretudo pela igualdade racial.
Conduta nos ônibus – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 225/2017, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que institui o Código de Conduta dos Usuários do Transporte Coletivo de Sorocaba. De acordo com o projeto (que havia sido retirado de pauta, a pedido do autor, em outubro do ano passado e foi aprovado em primeira discussão na sessão passada), compete ao usuário do transporte coletivo contribuir, de várias formas, com a política de transporte urbano, podendo: participar e integrar conselhos municipais de transporte e de trânsito, como representante de segmentos da sociedade; participar de conferências, fóruns, audiências, consultas públicas e demais debates das políticas públicas na área; propor pautas e contribuir para a política de mobilidade urbana; e apresentar denúncias aos órgãos do poder público municipal, estadual e federal. Às pessoas com deficiência também é assegurada essa mesma participação em igualdade de condições.
O projeto de lei prevê que eficiência, qualidade, continuidade, igualdade, equidade, urbanidade, modicidade e razoabilidade dos custos e da ética ambiental são princípios da política de transporte coletivo, cabendo ao usuário observá-los e exigi-los, para assegurar, entre outros, os seguintes direitos: acesso a qualquer linha do sistema, sem discriminação; pontualidade; segurança; racionalidade; conforto; acesso às informações sobre as linhas; tratamento urbano e respeitoso pelos funcionários do sistema; acesso facilitado ao interior do veículo para uso dos assentos preferenciais; ambientes limpos, sinalizados e acessíveis a todos; prioridade do transporte coletivo sobre o individual; acesso facilitado para o registro de ocorrências sobre os serviços prestados; e acesso às informações referentes ao sistema, inclusive para a defesa de seus interesses. Qualquer usuário poderá acionar os órgãos de fiscalização para fazer valer esses direitos.
Deveres para os usuários também constam do projeto. Eles terão de utilizar o transporte coletivo com urbanidade; pagar pelo serviço utilizado; identificar-se devidamente quando beneficiário de gratuidade; respeitar e fazer respeitar os assentos preferenciais; não incomodar os passageiros, condutor e cobrador durante o percurso; comunicar os agentes ou órgão responsável sobre eventuais irregularidades no serviço; preservar veículos e terminais; zelar pela segurança e bem-estar próprios e de outros passageiros; e tratar com urbanidade os funcionários e usuários do sistema, com especial atenção ao cumprimento das legislações que criminalizam preconceito, racismo, assédio sexual e homofobia.
Executivo – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o município a instituir servidão onerosa em favor do munícipe Antônio Honorato dos Santos, que comunicou à Prefeitura, via processo administrativo, a necessidade de utilizar uma área pública de 102 metros quadrados, contígua ao imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Guilherme Marconi, nº 112, na Vila Haro, para dotar o referido imóvel de sistema de esgoto. O Executivo informa que o Saae vistoriou a área e não se opõe à sua servidão, destinada, exclusivamente, à passagem da ligação de esgoto. “Está ajudando o cidadão, que está arcando com as despesas”, explicou o líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB).
Outra matéria em segunda discussão aprovada é o Projeto de Lei nº 281/2017, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a alienar, mediante concorrência, uma área de 73,94 metros quadrados localizada na Avenida Ipanema, remanescente de desapropriação amigável e adquirida pela municipalidade em dezembro de 1970. O projeto de lei – aprovado em primeira discussão na sessão passada – prevê, ainda, que a alienação do imóvel (com base na Lei Orgânica do Município) será feita por escritura pública que deverá ser lavrada por preço não inferior ao do laudo de avaliação atualizado, arcando o licitante vencedor com as despesas daí decorrentes.
Em seguida, foi aprovado, ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 142/2017, de autoria do Executivo, revogando os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 2.869, de 26 de setembro de 1988, que desafetou uma área de 348,50 metros quadrados e concedeu seu direito real de uso para a Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Marco Antônio. Situada entre as ruas Professor Francisco Mendonça, Romeo de Melo e uma propriedade particular, o imóvel é remanescente da área reservada para a Praça do Jardim Leandro Dromani. A concessão do imóvel, estipulada pelo prazo de 30 anos, previa que a referida associação de moradores construísse no imóvel sua sede social, no entanto, segundo o Executivo, a Seção de Fiscalização de Áreas Públicas, após vistorias realizadas, constatou que a associação cedeu a outra entidade a posse do bem a ela outorgado, o que fere a alínea “e” do artigo 3º da lei de concessão do imóvel. Com a revogação dos artigos da Lei 2.869, a área volta a ser um bem dominial do município.
Fim da lei dos varejões – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 270/2017, de autoria do Executivo, revogando a Lei 5.675, de 19 de maio de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar “Varejões Municipais”, com a finalidade de propiciar aos produtores rurais a comercialização direta de seus produtos ao consumidor final. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que a referida “Lei dos Varejões Municipais” propiciou toda a regulamentação das feiras livres, mas, no decorrer do tempo, perdeu sua função. “O papel do produtor rural na comercialização de seus produtos em feiras livres e varejões deixou de existir”, afirma o Executivo, observando que os produtores, além de equiparar seus preços aos dos comerciantes convencionais, buscam produtos de outros centros de abastecimento no período de entressafra, “o que descaracterizou a função dos varejões”.
O Executivo informa ainda que, em 2015, foi nomeada uma comissão para estudar o assunto, cujo trabalho resultou na edição da Lei 11.082, de 14 de abril de 2015, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que regulamentou o funcionamento das feiras livres no município. “À época, sugeriu também a comissão que, após a edição da nova lei, com sua efetiva implementação, fosse revogada a lei anterior”, salienta o Executivo. Portanto, atendendo a essa recomendação, o projeto de lei, em seu artigo 1º, estabelece: “Fica expressamente revogada a Lei nº 5.675, de 19 de maio de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar varejões municipais”.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 107/2017, do Executivo, em segunda discussão, alterando a Lei 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, de autoria do então vereador Moko Yabiku (PSDB), que trata da limpeza de terrenos baldios, foi retirado de pauta por duas sessões a pedido do vereador José Francisco Martinez (PSDB) para manifestação da Comissão de Economia.
Já o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, que institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Social, começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, ficando como matéria remanescente para a próxima sessão. O programa, que se caracteriza pela doação de bens ou serviços a famílias em situação de vulnerabilidade social, excluindo-se doação em dinheiro, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa, e o autor manifestou a intenção de retirar seu projeto de pauta para envio à oitiva do prefeito.
Tribuna Popular – Inscrita no espaço regimental da Tribuna Popular, Noely Zuleica Oliveira Raphanelli, do Lar Fraterno Irmã Dolores, falou sobre o resgate da pessoa em situação de rua e sua reinserção social. A oradora, que é voluntária na entidade social, localizada no Jardim Magnólia, e que se mantém por doações, pediu o apoio dos parlamentares para a ampliação da assistência, reforçando que muitas dessas pessoas assistidas sofrem com o vício em álcool e drogas. O vereador José Francisco Martinez (PSDB) sugeriu que a entidade busque o convênio com a Prefeitura e, durante a elaboração do orçamento, procure os vereadores para destinação de verbas através das emendas parlamentares.