Publicada lei que dispensa de ponto no recesso os integrantes do suporte pedagógico

       Todos os profissionais que atuam nas unidades de ensino, inclusive os supervisores de ensino, estão dispensados do ponto durante o recesso escolar, podendo sua presença nas escolas ser escalonada dentro dos meses de julho e dezembro, para garantia do funcionamento e atendimento à população. É o que estabelece a Lei 11.668, de 26 de fevereiro de 2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), publicada na edição de quarta-feira, 7, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba. A medida também se estende aos inspetores de alunos das unidades escolares, de Ensino Fundamental I e II e do Ensino Médio.

       Para tanto, a referida lei acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei 11.491, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a dispensa de ponto dos integrantes do suporte pedagógico, inspetores de alunos e dos auxiliares de educação no período do recesso escolar. A lei de Fausto Peres havia sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi rejeitado na sessão de 20 de fevereiro e a norma foi publicada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), conforme prevê o parágrafo 8º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município e o parágrafo 4º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara Municipal).