Prefeitura recebeu mais de 500 multas por falta de farmacêuticos na distribuição de remédios

Atualmente a Prefeitura de Sorocaba possui pendente o pagamento de 546 autuações aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia. Isso porque não possui farmacêuticos trabalhando na dispensação de medicamentos que são entregues à população na maioria das farmácias da rede pública de saúde. Através de um requerimento encaminhado ao governo municipal, o vereador Péricles Régis (MDB)  está cobrando informações a respeito do valor total correspondente às multas e também sobre qual o caminho jurídico que a administração pública pretende usar para tentar recorrer do pagamento.

Além do valor total das multas, o requerimento de Péricles questiona a respeito do período no qual as multas foram aplicadas. “A Prefeitura afirma estar respaldada por decisão da Justiça em primeira instância que declarou a não obrigatoriedade de se manter farmacêuticos nos postos de dispensação de medicamentos, porém o entendimento do Conselho Regional de Farmácia vai na contramão e com a situação como está, novas multas podem ser aplicadas”, afirma Péricles.

O número de autuações foi informado em fevereiro, quando Péricles já havia enviado um requerimento à Prefeitura questionando se estava nos planos da municipalidade a contratação de novos farmacêuticos para atuarem nas farmácias do sistema público de saúde. “O melhor dos mundos é que se tivesse um farmacêutico em cada farmácia da rede. A população sente falta disso, pois o farmacêutico é o profissional habilitado para a aquisição, armazenamento, dispensação e descarte dos medicamentos”, afirma o vereador. Atualmente, segundo informação fornecida pelo próprio município, a cidade conta com 38 pontos de distribuição de medicamentos, sendo que apenas sete deles possuem farmacêuticos. No total, há apenas oito farmacêuticos atuando na rede.

Segundo Péricles, embora haja farmacêuticos aprovados no último concurso realizado pelo Executivo que estão aptos a assumir cargos na rede, a Prefeitura já teria sinalizado que vai tentar sustentar judicialmente a não obrigatoriedade desse tipo de profissional nos dispensários. Na Justificativa, o Executivo alega que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recurso de apelação do Conselho Regional de Farmácia, decidiu em abril de 2017 pela não obrigatoriedade dos farmacêuticos nos dispensários. “A administração municipal assume não ter pago nenhuma das 546 multas recebidas até o momento e está numa queda de braço judicial. Quero saber qual o respaldo jurídico que a Prefeitura está buscando para evitar mais autuações do Conselho Regional de Farmácia no futuro, ou mesmo qual sua linha de defesa no caso de um entendimento diferente de um tribunal superior.”

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)