Aprovada redação de projeto que prevê multa para letra ilegível de profissionais da saúde

Projeto determina ainda que prescrições de medicamentos venham sempre com o nome genérico do medicamento

Receituários médicos, pedidos de exames e até prontuários preenchidos em unidades hospitalares que são um mistério para os pacientes porque estão escritos com uma grafia indecifrável. Um projeto de lei do vereador Péricles Régis (MDB) que teve sua redação final aprovada na sessão deste 10 de abril visa resolver a questão determinando que todo tipo de documento produzido por médicos ou qualquer outro profissional de saúde sejam impressos ou escritos de forma totalmente compreensível. A medida também se estende a atestados e todo tipo de declaração ou laudo. A determinação se estenderá à rede pública e particular. O prefeito tem 15 dias para sancionar o projeto e transformá-lo em lei.

Segundo o autor da proposta, o projeto também obriga os estabelecimentos de saúde a terem placas orientando os pacientes sobre seu direito de exigir documentos com letra totalmente compreensível. “Além disso a lei determina que receitas tenham os nomes genéricos dos medicamentos para que a pessoa tratada tenha liberdade de buscar remédio com melhor preço”, afirma Péricles. O projeto prevê que os profissionais da saúde que descumprirem a lei serão notificados e em caso de reincidência, autuados no valor de 10 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Os valores arrecadados com multas serão destinados à Secretaria de Saúde para melhorias nas unidades básicas de saúde.  Qualquer pessoa poderá fazer denúncia sobre descumprimentos da lei à Vigilância Sanitária do município. 

Péricles justifica o projeto afirmando que é comum a realização de procedimentos equivocados decorrentes de prescrições ou relatórios incompreensíveis. “O paciente tem o direito de saber o que lhe foi pedido. Não pode ser um dialeto para poucos. Muitos consultórios já se adaptaram e estão emitindo receituários e outros documentos de maneira impressa, o que facilita desde a vida do paciente, até a de farmacêuticos nas drogarias”, conta. “Atendi em meu gabinete pessoas que receberam pedidos de exames e não conseguiam nem pegar informações sobre necessidade de um jejum ou algum cuidado especial antes de um exame, pois ao ligarem num centro de diagnóstico, não conseguiam dizer aos atendentes qual o exame pedido”, complementa.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)