Vereador questiona aplicação de penalidade por escrito aos motoristas de Sorocaba

O vereador Rafael Militão (MDB) apresentou requerimento solicitando a Urbes – Trânsito e Transportes informações sobre transformação em advertência escrita das multas de caráter leve e média aos motoristas. A proposta foi aprovada na sessão desta terça-feira (10) na Câmara.

O artigo 267 do Código Nacional de Trânsito (CTB) coloca que ao motorista poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa. Para que isso aconteça o infrator não pode ser reincidente na mesma infração, nos últimos doze meses e a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa.

Militão diz que foi procurado por munícipes que não estão conseguindo a aplicação dessa advertência por escrito. “Em razão disso, estamos questionando o motivo da Urbes negar esses pedidos”, diz o vereador Militão.

O vereador lembra que a Lei Municipal 11628/2017 instituiu em Sorocaba a campanha permanente de orientação e esclarecimento sobre a possibilidade da aplicação da pena de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, em conformidade com o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. “A lei determina que a campanha deve ser publicada em todos os próprios do município e nas edições regulares da Imprensa Oficial do Município para amplo conhecimento da população”, comenta Militão.

O vereador afirma que intenção não é defender o mau motorista. “Se existe a uma campanha permanente e de caráter educativa, é necessário saber os critérios da Urbes para negar os pedidos solicitados”, finaliza Militão.

(Assessoria de imprensa – vereador Rafael Militão – MDB)