19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê publicidade a lei das doulas
De autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), projeto determina a divulgação da lei que garante a presença de doulas no parto. Já projeto do Executivo prevendo alterações na legislação foi arquivado.
Alterações na lei que garante a presença de doulas no parto e proposta de implantação de fiação subterrânea foram os temas mais debatidos pelos parlamentares durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 12 de abril.
Inicialmente os três projetos sobre cabeamento subterrâneo saíram de pauta após receberem emendas. Em seguida, foi aprovado em primeira discussão, com três emendas, o Projeto de Lei nº 237/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que procura dar publicidade à Lei 11.128, de 17 de junho de 2015, de autoria do ex-vereador Izídio de Brito (PT), que prevê a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades situadas no município. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 5°-A à referida lei, prevendo que a Prefeitura deverá divulgar a norma por meio da Internet e em locais públicos e particulares com grande circulação de pessoas, como terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, Paço Municipal, entre outros.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas visando adequá-lo à melhor técnica legislativa. Ao entrar pela primeira vez em discussão, na sessão de 30 de novembro do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 3, de autoria do vereador Irineu Toledo (PRB), estabelecendo prazo de 120 dias para que o município e os estabelecimentos privados possam se adequar à nova norma, caso aprovada. Todas as emendas foram aprovadas.
A autora defendeu sua proposta, reforçando a importância do trabalho das doulas e discorrendo sobre as dificuldades enfrentadas pelas gestantes, incluindo os casos de violência obstétrica. “Ter o apoio de uma doula é fundamental para as mulheres. As doulas conseguem fortalecer as mulheres no momento de mais aflição”, afirmou a vereadora que lembrou ainda que o prefeito José Crespo, enquanto vereador, votou favoravelmente a lei que agora ela quer dar publicidade. “A humanização dos partos é o mínimo que podemos querer para nossas mães”, completou Iara Bernardi (PT). Gestantes e mães acompanharam a votação no plenário.
Já o Projeto de Lei nº 14/2018, de autoria do Executivo, tratando do mesmo tema, foi arquivado a pedido do vereador Renan Santos (PCdoB). O projeto altera a Lei 11.128, visando adequá-la às recomendações do Conselho Regional de Medicina, uma vez que as doulas não são profissionais legalmente capacitadas e sua atuação limita-se ao acompanhamento e conforto da paciente. Como a Lei Federal 11.108, de 7 de abril de 2005, já permite que a parturiente tenha direito a uma acompanhante, e como a lei municipal de Izídio de Brito estabelece que a doula não se confunde com a acompanhante prevista na lei federal, o Executivo observa que nem todas as maternidades dispõem de estrutura física para cumprirem ambas as leis, com espaço para a acompanhante e para a doula.
O líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), chegou a pedir a retirada de pauta do projeto que, para o parlamentar, representa um retrocesso à legislação e à profissão. Em seguida, outros parlamentares defenderam o arquivamento do projeto de lei, para que a questão não volte à discussão, o que foi formalizado pelo presidente da Comissão de Saúde.
Mudanças propostas – O projeto do Executivo altera o artigo 1º da Lei nº 11.128, propondo a seguinte redação: “As maternidades, casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada, localizados no Município, poderão permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela paciente, desde que o estabelecimento possua estrutura adequada para que esta profissional possa exercer a função única e exclusiva de dar apoio físico e emocional à parturiente, como um parente, mãe ou amiga mais próxima”.
Com o mesmo objetivo de condicionar a presença das doulas nas maternidades à existência de espaço, o projeto altera o caput do artigo 2º da lei e, no parágrafo 2º deste artigo, torna obrigatória a conclusão do curso de doula para as interessadas em exercer essa função. O projeto acrescenta, ainda, o parágrafo 3º ao artigo 2º, que autoriza o serviço de saúde a vetar a entrada de materiais com as doulas que possam tumultuar o ambiente hospitalar, e também o parágrafo 4º, que obriga as doulas a respeitarem o regulamento e as diretrizes internas do estabelecimento de saúde em que esteja atuando.
O artigo 3º da lei também está sendo alterado pelo projeto, que detalha as restrições ao trabalho das doulas: “É estritamente vedado às doulas, a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoramento de batimentos cardíacos fetais, administrar ou suspender medicamentos prescritos pelo médico, orientar a parturiente quanto ao tipo de parto ou posição para parto, orientar a paciente a negar medicação prescrita pelo médico, sugerir a não feitura de procedimentos pela equipe médica”.
Por fim, o projeto reduz o valor das multas previstas no artigo 4º da lei para os estabelecimentos privados que descumprirem a norma. Em vez de multa de R$ 400 a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência até o limite de R$ 2 mil, o projeto estabelece multa de R$ 200 a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência até o limite de R$ 1 mil.
Projetos aprovados – Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Resolução nº 05/2018, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que autoriza a contratação de profissional especializado para serviço técnico de auditoria em contabilidade e contratos públicos com o objetivo de dar suporte aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2018 (CPI da Merenda Escolar), presidida pela vereadora Iara Bernardi (PT) e tendo como relator o vereador Péricles Régis (MDB), que se destina a apurar irregularidades nos contratos referentes à merenda escolar do município de Sorocaba. O projeto, com base na Lei Orgânica do Município, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, por recomendação da Secretaria Jurídica, será feita uma pequena retificação em seu artigo 1º: onde se lê “CPI nº 02/2017” deverá constar “CPI 01/2018”.
E em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que concede a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Daniel Lopes Martin Almeida. O homenageado nasceu em 1982 e, desde muito jovem, iniciou sua militância política e social em defesa da democracia e do desenvolvimento social. Cursou Direito e Filosofia e tem formação em psicanálise. Em 2007, trabalhou na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em 2007, sendo um dos articuladores da Comissão Municipal da Verdade de Sorocaba.
Fiação subterrânea – Após amplo debate e receber emendas, saíram de pauta os três projetos, em segunda discussão, que preveem a implantação de fiação subterrânea. As emendas de autoria do vereador Luis Santos (Pros), estabelece prazo de cinco anos para execução das propostas. A pedido dos parlamentares, também será realizada nova audiência pública para aprofundar a questão.
O Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), prevê que, “a partir desta data [de publicação da lei], todos os novos loteamentos, condomínios, vilas e similares ficam obrigados a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas”. A norma proposta aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O Poder Executivo regulamentará a nova forma de iluminação pública, em substituição ao modelo atual. A proposta chegou a ser discutida em audiência pública em 13 de novembro do ano passado.
Já o Projeto de Lei nº 219/2017 determina que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba sejam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento das novas avenidas, inclusive da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. O projeto recebeu a Emenda nº 1, de autoria dos próprios autores, estabelecendo multa mensal de R$ 10 mil para quem infringir a norma. Tanto o projeto quanto a emenda receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 2, de caráter apenas formal, corrigindo a técnica legislativa. Tanto o projeto quanto as emendas foram aprovados em primeira discussão na sessão de 22 de março último.
E o Projeto de Lei 220/2017 prevê que as concessionárias, empresas estatais e prestadores de serviço que operam com cabeamento na cidade de Sorocaba ficam obrigados a tornar subterrâneo o cabeamento existente em áreas de Patrimônio Histórico. A determinação se aplica à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. Nos locais onde forem removidos os postes atuais serão plantadas árvores, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Executivo. O projeto recebeu a Emenda nº 1, por parte de seus autores (Iara Bernardi e Silvano Júnior), prevendo multa de R$ 10 mil por mês para quem descumprir a norma. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e à emenda, apresentando, todavia, a Emenda nº 2, de caráter apenas formal, para adequá-lo à boa técnica legislativa. O projeto e as emendas foram aprovados em primeira discussão na sessão de 22 de março último.
A vereadora Iara Bernardi afirmou que a cidade precisa se modernizar e citou que o cabeamento subterrâneo foi realizado em parte da região central há muitos anos. “Quem viaja para outras cidades vê exemplos de como cidades como Curitiba, Palmas e outras se modernizaram”, disse, destacando ainda a quantidade de fios que se acumulam nos postes de energia e trazem insegurança à população. Também afirmou que a normatização técnica é antiga, sendo que a construção da fiação subterrânea iniciou-se no país na década de 1950. Desde então, segundo dados fornecidos pela parlamentar, o custo de implementação caiu cerca de dez vezes.
Sobre a questão, o vereador José Francisco Martinez (PSDB), lembrou que a Casa não aprovou a taxa de iluminação pública e pediu a retirada dos projetos de pauta para realização de nova audiência pública para aprofundar a questão sob o aspecto técnico e principalmente financeiro. “Não acho o projeto ruim, tenho ressalvas quanto aos condomínios, mas é preciso dinheiro para a iluminação. O cobertor é curto”, afirmou. O vereador João Donizeti (PSDB) também defendeu aprofundamento da questão. Já o vereador Wanderley Diogo (PRB) falou sobre a importância do projeto para o progresso da cidade, destacando que os custos devem ser repassados às concessionárias. Outros parlamentares também se manifestaram.
Restaram prejudicados três projetos de lei de autoria do Executivo que foram retirados de pauta na última sessão e, portanto, não puderam ser votados em segunda discussão nesta quinta: o Projeto de Lei nº 327/2017, que altera a lei sobre a reorganização administrativa da Prefeitura; o Projeto de Lei nº 72/2018, que transforma cargos na área de fiscalização; e o Projeto de Lei nº 09/2018, que trata das ocupações de solo desordenadas no município.