20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova quatro projetos em primeira discussão

Implantação das “Cidades Inteligentes, reconhecimento de entidade que atende pessoas com doenças raras, apoio à luta das mulheres por seus direitos e campanha de prevenção e combate à cegueira são temas das propostas aprovadas

Quatro projetos de lei em pauta na 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 17 de abril, foram aprovados em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio a Pesquisa da Cistinose e Doenças Raras.

Fundada em 2013 com o objetivo de promover assistência aos portadores de doenças raras, oferecendo informações e auxílio, a entidade já atendeu aproximadamente 20 casos de doenças raras em Sorocaba e região. O autor do projeto observa que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), doença rara é aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. A Comissão de Saúde Pública – presidida por Renan Santos (PCdoB) e formada por Anselmo Neto (PSDB) e Hudson Pessini (MDB) – visitou a entidade em 9 de março último constatando seu regular funcionamento, o que garantiu o parecer favorável da Comissão de Justiça.

A vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou a necessidade de uma regulamentação nacional sobre o tema. “Muitas vezes não existe regra nenhuma”, disse, lembrando proposta do então senador Eduardo Suplicy que aguarda tramitação. Concordando com a parlamentar, Fernando Dini (MDB), também defendeu o debate sobre o tema – propondo inclusive a realização de audiências públicas – e ressaltou a necessidade de contemplar a entidade para que esta passe a ser referência na região.

Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no âmbito do município de Sorocaba o “Mês da Luta Internacional das Mulheres”, a ser celebrado anualmente em’ março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Durante o referido mês, “serão realizadas atividades de perfil diverso que remetam à luta internacional das mulheres por igualdade, por direitos e contra a violência, fomentadas por entidades governamentais e não governamentais, movimentos sociais e coletivos”.

A autora defendeu seu projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça ressaltando que debateu a proposta com as mulheres, inclusive com as ativistas. “Que este mês possa ressoar nos outros meses e tragam políticas públicas e discussão sobre os problemas que enfrentamos diariamente”, afirmou, destacando que a lei classifica o feminicídio como crime hediondo e lembrando as mulheres assassinadas por seus companheiros, como a estudante de medicina sorocabana Patrícia Mitie Koike, e a “A cada duas horas no Brasil uma mulher é morta pelo fato de ser mulher”, completou.

“Cidades Inteligentes” – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que implanta em Sorocaba o conceito de “Cidades Inteligentes”, também conhecido por “Smart Cities”, com o objetivo de desenvolver uma “inteligência coletiva” que tenha responsabilidade ambiental, promova o desenvolvimento social e estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade. O projeto também visa o equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, garantindo o acesso a todos os cidadãos e o desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a serviços públicos essenciais, entre outras metas.

O projeto prevê, ainda, que a Prefeitura deverá realizar um concurso anual para estimular o desenvolvimento de sistemas e programas de uso em dispositivos móveis para as áreas de saúde e educação, estimulando o uso da cidade inteligente nessas áreas prioritárias. Também deverá fomentar o estudo e o uso de novas tecnologias e novos serviços inteligentes para a cidade, gerando o “Anuário de Implantação de Cidade Inteligente”.

O autor defendeu sua proposta e citou exemplos na área de saúde e educação de aplicabilidade da lei, como um cadastro único para pacientes, com seus históricos médicos, assim como os históricos dos alunos. O vereador Péricles Régis (MDB) também falou sobre a importância do projeto, ressaltando a importância de planejamento para que ações de tecnologia funcionem. Os parlamentares compõem a Comissão Especial da Cidade Inteligente da Câmara Municipal, assim como os vereadores membros Anselmo Neto (PSDB) e Iara Bernardi (PT) que também se manifestaram defendendo a informatização dos serviços e a implantação e políticas públicas para planejamento. Fausto Peres (Podemos) lembrou que, se aprovada, a lei beneficiará também o setor de fiscalização. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas considerou inconstitucional o seu artigo 13, que prevê a realização do concurso, apresentando a Emenda nº 1, que também foi aprovada, para suprimi-lo.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o “Abril Marrom”, voltado para a prevenção e combate à cegueira. De acordo com o projeto de lei, durante o mês de abril de cada ano, serão realizadas ações visando conscientizar e educar a população sobre a importância da prevenção às doenças que levam às diversas espécies de cegueira, estimulando, também, as visitas periódicas ao oftalmologista e a divulgação de dados e informações acerca do problema. As ações deverão envolver a participação da sociedade, entidades médicas e centros hospitalares no combate à cegueira. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Claudemir Ribeiro Elesbão, mais conhecido como “Cadico”, pelos relevantes serviços prestados ao esporte no município. O homenageado tem 40 anos e, aos 18 anos, sofreu um acidente de moto, que resultou na amputação de uma perna. Com dificuldades financeiras, conseguiu sua primeira prótese aos 20 anos, mesmo ano em que se casou, tendo duas filhas. Juntamente com seu amigo de infância, Odenir William Escolpione, o Nir, fundou o primeiro time de futebol de amputados de Sorocaba, o “Sorocaba Futebol de Amputados”, modalidade criada há 31 anos nos Estados Unidos. O Brasil tem 20 times e é tetracampeão na modalidade.

Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 13/2018, de autoria do Executivo, que cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin), recebeu emenda de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) e saiu de pauta. O Cadin irá conter as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município. São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin: as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas em relação a órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo município; e a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato, ou as que tenham sido rejeitadas.

De autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 253/2017, que cria o Programa Talentos da Terra, com o objetivo de garantir espaço público para a apresentação de todas as modalidades de músicas, shows, danças e outras demonstrações culturais, foi arquivado a pedido do autor. A Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional e recomendou que fosse enviado para manifestação do Executivo mas, alegando pretender evitar desgaste o autor pediu seu arquivamento. Em ofício datado de 22 de março deste ano e assinado pelo secretário Eric Rodrigues Vieira, do Gabinete Central, o Executivo já afirmou que o projeto de lei entra em seara exclusiva do Executivo, sendo, portanto, inconstitucional, como já havia observado a Comissão de Justiça, e acrescentou que já existem próprios municipais que atendem ações e eventos de diversas áreas.

Já o Projeto de Lei nº 147/2017, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão e que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecer alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino do município, foi retirado de pauta pelo autor por três sessões.  O autor do projeto, que desde o início de seu mandato, vem protestando contra o fato de que os professores são proibidos de tomar refeição junto com seus alunos, queixa que ouviu dos próprios professores, auxiliares de educação e demais funcionários que o procuraram, pediu a retirada da proposta para debatê-la com o atual secretário de Educação.

Da mesma forma, foi retirada de pauta a pedido da autora, a Moção nº 13/2017, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta repúdio ao prefeito de São Paulo, João Dória, “pelas constantes ações truculentas, cruéis, desumanas e degradantes, dirigidas a grupos de moradores em situação de rua e dependentes químicos, que afrontam os princípios básicos dos Direitos Humanos Fundamentais”.

As demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental ficando para a próxima sessão como matéria remanescente.  E o espaço da Tribuna Popular foi utilizado pela cidadã Márcia da Silva.