22ª SESSÃO: Aprovado projeto que prevê impacto de vizinhança para instalação do Centro Pop
Após amplo debate, proposta de Engenheiro Martinez (PSDB), que vale para centros de atendimento de morador de rua, foi aprovado em primeira discussão. Já o veto ao reajuste complementar de 6,24% ao funcionalismo, referente a perdas inflacionárias de 2016 e 2017, não foi votado devido ao fim do tempo regimental
Foi aprovado em primeira discussão, durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 24 de abril, o Projeto de Lei nº 84/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que torna obrigatória a realização de Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) para implantação de Centros de Referência de atendimento à população em situação de rua. Para tanto, o projeto, remanescente da sessão anterior e que abriu a ordem do dia, acrescenta o artigo 1º-A, com quatro parágrafos, à Lei 8.270, de 24 setembro de 2007, de autoria do então vereador Arnaud Pereira, que estabelece a necessidade de realização de estudo de impacto de vizinhança para uma série de atividades.
De acordo com o projeto de lei, para instalar um Centro de Referência especializado no atendimento à população de rua será necessário atender as seguintes etapas: elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança, devendo conter a caracterização da área de influência afetada; identificação da área de influência correspondente ao espaço físico, passível de sofrer efeitos da atividade decorrente de sua implantação; e a anuência da vizinhança comprovada por meio da concordância de mais de 50% dos moradores situados em um raio mínimo de 300 metros de distância do local de instalação pretendido. Os termos de anuência deverão ser assinados pelos proprietários dos imóveis, cientificando os locatários, quando for o caso.
A proposta gerou um amplo debate sobre as deficiências no atendimento do Centro Pop e as políticas públicas de assistência aos moradores em situação de rua. O autor defendeu sua proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. O Engenheiro Martinez destacou que o Centro Pop mudará de lugar e que o debate precisa ser feito, lembrando ainda que atualmente a unidade fica na região central, atraindo os assistidos para uma praça ao lado. “Eles precisam ser recuperados. A população não pode pagar por isso”, disse, reforçando que a legislação sobre impacto de vizinhança já está vigente sendo que, portando, sua proposta apenas amplia esta lei. Também se manifestou o vereador Hudson Pessini (MDB) que falou sobre os inúmeros problemas enfrentados pelos comerciantes da região central, reforçando que o projeto de Martinez irá possibilitar que a população seja ouvida, antes da instalação de um novo centro.
Em seguida, o vereador Francisco França (PT) afirmou que o Poder Público precisa cuidar das pessoas em situação de rua, que, conforme frisou, aumentou nos últimos anos. A vereadora Iara Bernardi (PT) também criticou a criação de uma lei especifica para o Centro Pop. “Se está incomodando os moradores do Jardim Sandra, que coloque em outro local, mas como política pública”, disse. Péricles Régis (MDB), assim como os dois parlamentares do PT, ressaltou que os cidadãos não darão autorização para instalação do Centro Pop, como prevê o projeto. “Temos que pensar em políticas públicas. Ninguém vai querer, vai ter que colocar no meio do mato, como os presídios”, afirmou.
Já o líder do Governo, vereador Irineu Toledo (PRB), falou sobre o decreto federal de implantação dos Centros Pop, do governo petista, criados para dar a assistência prevista na LOAS às pessoas em situação de rua. “São dependentes químicos, alcoólatras e muitos não respondem pelo que fazem. Colocam lá e não cumprem o decreto”, disse, destacando ainda que muitos moradores da região do Centro Pop venderam seus imóveis por insegurança e devido ao tráfico que é atraído à região. Outros parlamentares também se manifestaram sobre a questão, incluindo o presidente Rodrigo Manga (DEM) que defendeu a necessidade de criação de uma secretaria para combater à dependência química.
Veto sobre reajusto – O Veto Parcial nº 09/2018 ao Projeto de Lei nº 24/2018 (Autógrafo nº 38/2018), de autoria do Executivo, que concede aos funcionários e servidores públicos municipais de Sorocaba, da Administração Direta, Indireta e Fundacional, o reajuste de 3% nos salários a título de reposição parcial das perdas inflacionárias, começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votado, ficando, portanto, para a próxima sessão, como matéria remanescente.
O projeto havia sido aprovado com emenda dos vereadores, concedendo aos servidores, em seu artigo 2º, o reajuste complementar de 6,24% referente a perdas inflacionárias de 2016 e 2017, aplicável sobre o vencimento-base de dezembro de 2017, da seguinte forma: 3,24% a partir de julho de 2018 e 3% a partir de outubro de 2018, valendo, também, para os servidores ativos, inativos e pensionistas. O projeto se tornou a Lei 11.688, de 26 de março de 2018, cujo artigo 2º, que previa o reajuste complementar oriundo de emenda dos vereadores, foi vetado pelo Executivo. Na justificativa do veto, citando jurisprudência a respeito da questão, o Executivo sustenta que a concessão de reajuste salarial é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, não lhe restando alternativa senão vetar parcialmente o projeto.
A Comissão de Justiça da Casa não se opôs ao veto e o presidente da comissão, José Francisco Martinez (PSDB), solicitou aos vereadores derrubassem o veto. Engenheiro Martinez contrapôs o argumento do Executivo de que o gasto com os servidores aposentados seria computado juntamente aos ativos no limite prudencial para folha, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Peço o voto contrário ao veto à reposição inflacionária dos funcionários e também o bom senso do prefeito”, disse. Já o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), reforçou que cabe ao Executivo a concessão de reajuste salarial dos servidores da Prefeitura, salientando que, caso sancionada, a lei será alvo de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Francisco França lembrou que o prefeito José Crespo, enquanto vereador, sempre defendeu a reposição inflacionária para o funcionalismo. Também já manifestou seu voto contrário ao veto a vereadora Fernanda Garcia (PT).
Tribuna Popular – O professor Claudemir Munhoz Peres utilizou a Tribuna Popular da Câmara Municipal nesta terça-feira para falar sobre os problemas estruturais do prédio que abriga a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Éden. Munhoz ressaltou que foi anunciado pela Prefeitura que foram gastos R$ 155 mil em uma reforma recente no local. O munícipe solicitou que uma comissão de vereadores visite a unidade e vistorie a obra. “Gostaria de convidar os senhores para verem onde foram gastos esses R$ 155 mil, porque ninguém vê nada. Então, para onde foi esse dinheiro”, afirmou.
O vereador João Donizeti (PSDB), que acompanha o trabalho desenvolvido na UBS do Éden, se comprometeu em investigar a denúncia, destacando ainda o empenho da coordenara da unidade. Claudemir Munhoz Peres também denunciou que o médico pediatra que atendeu sua filha na Policlínica, apresentou uma receita com dosagem incorreta da medicação, que não foi aceita na Farmácia do Município.