24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Concessão do Estádio Municipal Walter Ribeiro entra na pauta com emenda

 

A concessão administrativa para a iniciativa privada do Estádio Municipal “Walter Ribeiro” e a instituição do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba, o “Soluciona Sorocaba”, são dois dos sete projetos de lei que entram em primeira discussão na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal nesta quinta-feira, 3 de maio, sob o comando do presidente da Casa, Rodrigo Manga (DEM). Proibição de cobrança de estacionamento em hospitais, alteração da estrutura administrativa da Câmara e regras para construção de casas por meio de contêineres são temas de outros projetos em primeira discussão, além de matérias em segunda discussão. Fernanda Garcia (PSOL), Hudson Pessini (MDB), Anselmo Neto (PSDB), Fausto Peres (Podemos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Engenheiro Martinez (PSDB), Rodrigo Manga (DEM), Hélio Brasileiro (MDB), Péricles Régis (MDB), Wanderley Diogo (PRP) e Vitão do Cachorrão (MDB), além da Mesa Diretora e do Executivo, são os autores dos projetos.

 

Sete projetos entram na ordem do dia em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 254/2017, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que proíbe a cobrança de estacionamento dos veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou particulares, ainda que por serviço terceirizado. A gratuidade está condicionada à utilização do estabelecimento, por parte do usuário, para suas atividades precípuas. O descumprimento da norma acarretará multa no valor de R$ 300 para o infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

O projeto recebeu emenda aditiva do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), que estende a proibição de cobrança de estacionamento também para as funerárias existentes no município. Tanto o projeto quanto a emenda foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça. Em face disso, o projeto foi retirado de pauta na sessão de 30 de novembro do ano passado para ser enviado à oitiva do Executivo. Em ofício datado de 17 de abril deste ano, o chefe do Gabinete Central da Prefeitura, Eric Rodrigues Vieira, informa que a Secretaria Municipal de Saúde “está de acordo, na integralidade, com o parecer da Secretaria Jurídica da Câmara Municipal” e não pode apoiar a proposta.

 

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e cria os seguintes cargos: o cargo de Supervisor de Rádio, formado em Comunicação Social, com gratificação de 30% sobre o salário-base de origem;  três cargos de Locutor-Apresentador, de nível médio, com salário-base de R$ 3.426,38; e dois cargos de Programador de Rádio e TV, de nível médio, com salário-base de R$ 2.574,50. O projeto de lei também amplia o cargo de Operador de Áudio (criado pela Lei 6.950, de 15 de dezembro de 2003), que passa de quatro para sete cargos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

“Soluciona Sorocaba” – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 38/2018, de autoria do Executivo, que institui o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba, o “Soluciona Sorocaba”, vinculado à Procuradoria do Município de Sorocaba, com a finalidade de buscar uma solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais envolvendo a administração pública. A mediação será regida pelos princípios de impessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé e orientada pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso e confidencialidade. O “Soluciona Sorocaba” poderá firmar parcerias com o Poder Judiciário, a OAB e outras instituições.

 

O Centro Municipal de Conciliação de Conflitos será composto por um Coordenador; um Procurador do Município (Supervisor); um Dirigente das Unidades Técnicas advindas das Secretarias que compõem a administração municipal; além de Unidades Técnicas, um Centro Administrativo, uma Comissão de Estudos Conciliatórios e ao menos três Conciliadores. O projeto de lei prevê, ainda, que a eficácia dos termos de conciliação e mediação de conflitos dependerá da ratificação do Procurador do Município, passando a ser considerado coisa julgada administrativa e importarão em título executivo extrajudicial. No caso de conflito já judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual, com a participação obrigatória do advogado e a devida homologação judicial. O projeto recebeu emenda do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, estabelecendo que o cargo de Coordenador deverá ser ocupado exclusivamente por servidor público.

 

Concessão do Estádio – Será apreciado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração do Estádio Municipal “Walter Ribeiro”, também conhecido como CIC (Centro de Integração Comunitária). Com capacidade para 12.525 pessoas, o Estádio Municipal foi inaugurado em 14 de outubro de 1978 pelo então governador de São Paulo, Paulo Egydio Martins, e seu nome é uma homenagem ao jornalista Walter Ribeiro, que foi vice-presidente da Associação dos Cronistas Esportivos de Sorocaba e diretor–tesoureiro da Associação Sorocabana de Imprensa, tendo morrido precocemente, em 24 de agosto de 1975, aos 25 anos, vítima de acidente automobilístico.

 

A intenção do projeto de lei, segundo o Executivo, “é que o setor privado assuma a gestão do estádio, investindo na modernização do espaço e desonerando a Prefeitura dos gastos anuais de manutenção do local”, uma vez que, “diante da atual situação econômica não há capacidade financeira do município para realizar os investimentos necessários visando melhor aproveitamento do estádio. A concessão do estádio, cujo prazo será definido no edital de licitação, abrangerá a administração, a manutenção, a limpeza, a segurança, o sistema de vigilância, a locação de eventos, a lanchonete e o estacionamento e a consequente exploração comercial.

 

A concessão administrativa será outorgada somente à pessoa jurídica legalmente constituída cuja atividade econômica esteja vinculada a produção e promoção de eventos esportivos e serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, com histórico e experiência comprovados. Entre outras obrigações, a concessionária não poderá utilizar a área para fins diversos dos previstos no edital de licitação; não poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto da concessão; deverá zelar pela limpeza e conservação da área, devendo providenciar, às suas expensas, as obras e serviços que se fizerem necessários para sua manutenção, arcando, ainda, com todas as despesas decorrentes da concessão de uso previstas na lei, respondendo por todos os prejuízos causados ao Poder Público. Todas as benfeitorias realizadas no estádio serão incorporadas ao patrimônio público municipal.

 

O projeto de lei recebeu emenda do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, estabelecendo que o Esporte Clube São Bento, como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba, “ficará isento em relação a custos de operação no Estádio Municipal Walter Ribeiro”. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e da Comissão de Economia.

 

Contêineres na Construção – Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que institui regras para a utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza. O projeto prevê que “à utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, aplicam-se as normas gerais constantes no Código de Obras vigente e, também, as normas específicas previstas nesta lei”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto prevê que a utilização de contêineres como edificação deverá atender às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

De acordo com a proposta, a autorização para o uso de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, só será permitida quando: o contêiner comprovadamente não tenha servido como transporte de material tóxico, não podendo ser utilizado mesmo que tenha passado por uma ou mais lavagens; possua área de ventilação natural de no mínimo 15% da área do piso, com no mínimo duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna, com a devida proteção de suas arestas; garanta condições de conforto térmico; possua pé direito mínimo de 2,40 metros e proteção contra riscos de choque elétrico.

 

Já o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), também em primeira discussão, institui o “Junho Verde”, com o objetivo de promover, durante todo o mês de junho, variadas atividades de educação ambiental, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, voltadas para a conscientização da população sobre a importância de se preservar o meio ambiente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Importância do sono – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 70/2018, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Perigo do Sono ao Volante e Durante o Trabalho”, a ser realizada anualmente na terceira semana de março em comemoração ao Dia Internacional do Sono. Durante a referida semana, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância do perigo do sono ao volante, bem como os demais agravos à saúde, decorrentes de outros distúrbios do sono. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Citando dados da Associação Brasileira de Neurologia na justificativa do projeto, Hélio Brasileiro argumenta que de 10 a 15 por cento da população sofre de insônia e, só no Estado de São Paulo, há uma prevalência de 33% de apneia obstrutiva do sono, uma condição em que a garganta relaxa durante o sono e interrompe a passagem de ar para os pulmões, o que leva o indivíduo a acordar mais de 60 vezes por hora voltando a dormir em poucos segundos. Esse sono fragmentado causa fadiga, sonolência diurna e déficit de atenção, aumentando em sete vezes o risco de acidentes, além de aumentar a probabilidade de arritmias cardíacas, pressão alta, ataque cardíaco e AVC (Acidente Vascular Cerebral).

 

Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Neurologia (ABN), realizada neste ano, cerca de 60% dos 495 entrevistados dormem entre quatro a seis horas, menos do que gostariam, sendo que mais de 80% das pessoas gostariam de dormir mais de sete horas. A pesquisa mostra, ainda, que 65% dos entrevistados sentiram sono dirigindo na cidade. Na estrada, o percentual é ainda maior: 68%. Aqueles que já se envolveram em acidentes porque sentiram sono foram 16% e só 10% não exibiram algum comportamento sugestivo de sonolência.

 

Redação final – Em discussão única, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 237/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que procura dar publicidade à Lei 11.128, de 17 de junho de 2015, de autoria do ex-vereador Izídio de Brito (PT), que prevê a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades situadas no município. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 5°-A à referida lei, prevendo que a Prefeitura deverá divulgar a norma por meio da Internet e em locais públicos e particulares com grande circulação de pessoas, como terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, Paço Municipal, entre outros. O projeto foi aprovado com três emendas: duas da Comissão de Justiça, de caráter apenas formal, e uma do vereador Irineu Toledo (PRB) estabelecendo prazo de 120 dias para que o município e os estabelecimentos privados possam se adequar à nova norma.

 

Também em discussão única, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que implanta em Sorocaba o conceito de “Cidades Inteligentes”, também conhecido por “Smart Cities”, com o objetivo de desenvolver uma “inteligência coletiva” que tenha responsabilidade ambiental, promova o desenvolvimento social e estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade. O projeto prevê que a Prefeitura deverá realizar concurso anual para estimular o desenvolvimento de sistemas e programas de uso em dispositivos móveis para as áreas de saúde e educação. Também deverá fomentar o estudo e o uso de novas tecnologias e novos serviços inteligentes para a cidade, gerando o “Anuário de Implantação de Cidade Inteligente”. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça visando suprimir um de seus dispositivos, que padecia de inconstitucionalidade.

 

Segunda discussão – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 302/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que obriga as universidades públicas e particulares, bem como as demais instituições de ensino superior situadas no município, a instalarem ambulatórios para pronto atendimento de primeiros-socorros em área apropriada da repartição, dotados de assistência adequada e com os equipamentos necessários, inclusive um Desfibrilador Externo Automático. O referido ambulatório deverá manter ao menos um profissional da área da saúde capacitado para prestar o devido socorro, durante os períodos de aula, até a chegada da ambulância.

 

A referida exigência vale para as instituições de ensino superior com, no mínimo, 700 alunos matriculados, que, caso não cumpram a norma, se aprovada, estarão sujeitas a multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor: a Emenda nº 1, que retira o termo “públicas” da emenda do projeto, e a Emenda nº 2, que, como penalidade, antes da aplicação multa, prevê a advertência. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado na sessão passada, em primeira discussão, juntamente com as duas emendas.

 

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 72/2018, de autoria do Executivo, que trata da alteração de cargos, estabelecendo, em seu artigo 1º, que os cargos de Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Obras II e Fiscal de Serviços I, do Grupo Ocupacional da Fiscalização da Administração Direta, ficam transformados em Fiscal Público. O Anexo I do projeto define a súmula de atribuições dos cargos, que terão jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 2.524,87. Já o Anexo II prevê a ampliação de vagas, da seguinte forma: Auxiliar de Fiscalização, passa de 78 vagas para 120; Agente de Fiscalização, de 15 para 25; Fiscal de Saúde Pública de 32 para 50; e Fiscal Público de 88 para 150 vagas.

 

O projeto chegou a entrar na pauta da sessão de 10 de abril último, quando foi retirado a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que preside a Comissão de Justiça. O parlamentar promoveu, no dia 16 de abril, uma reunião com os secretários Eric Vieira (Gabinete Central) e Alexandre Robin (Gabinete do Prefeito), para discutir o projeto, juntamente com outros vereadores, quando ficou decidido que deverão ser feitas modificações no projeto com o objetivo de realizar concurso apenas para fiscais e não mais para auxiliar de fiscalização. Na sessão passada, quando o projeto foi aprovado em primeira discussão, o vereador Engenheiro Martinez pretendia apresentar uma emenda, mas como as assinaturas necessárias ainda não tinham sido colhidas, pediu a aprovação da proposta em primeira discussão, para que o projeto seja aprovado a tempo de poder realizado o concurso público.

 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça e já aprovado em primeira discussão na sessão passada, será votado, também será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que visa facilitar aos usuários o acesso aos pontos de venda dos cartões da Zona Azul (estacionamento rotativo obrigatório). Para tanto, o projeto estabelece que o usuário da Zona Azul deve ter fácil acesso aos nomes e endereços dos pontos de venda credenciados próximos à vaga utilizada, por meio de placas adicionais informativas acopladas às já existentes referentes ao serviço, para adquirir o cartão horário.

 

O projeto também prevê que, ao redor das feiras-livres, o usuário das vagas de Zona Azul deve ter ciência do benefício da gratuidade de estacionamento, por meio de placas adicionais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º desta lei, bem como por sinalização horizontal diferenciada para identificar a abrangência do raio de 150 metros, nos termos previstos na Lei no 6.103 de 14 de março de 2000. Tanto esta última lei quanto a própria norma em questão, também terão de ser informadas nas referidas placas. O Executivo terá prazo de 120 dias para implementar a lei.

 

Votação única – Consta da pauta, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2018, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a Helio Rubens de Arruda e Miranda, criador e editor há 24 anos do jornal eletrônico Rol (Região On Line), que divulga crônicas, poemas e outras produções literárias e culturais da região. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 13 de setembro de 1942, é casado e tem cinco filhos. Foi o idealizador da TV virtual “Sorocaba ao Vivo”, na qual apresentou o programa Transparência. Também é autor dos livros O Flúor, Outros Vilões da Humanidade e Diário de um Combatente, além de ter apresentado várias edições da “Semana do Escritor de Sorocaba”, criada por Douglas Lara e realizada na Fundec (Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba).

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) concede o Título de Cidadã Sorocabana à deputada federal Renata Abreu, eleita em 2016, com 87 mil votos. Na justificativa do projeto, o autor observa que a parlamentar destinou para Sorocaba quase R$ 1 milhão por meio de emendas parlamentares junto aos ministérios da Saúde, Esporte e Infraestrutura. Paulistana, Renata Abreu é filha de José de Abreu, deputado Federal por dois mandatos, e sobrinha do ex-deputado Dorival de Abreu, fundador do PTN e parlamentar cassado regime militar. Cursou Administração de Empresas na Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e Direito no Mackenzie, sendo pós-graduada em Direito Eleitoral.

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Luiz Celso Xavier de Souza. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1948, o homenageado é técnico químico e atua como voluntário do Judiciário desde 1970, desenvolvendo ações sobre prevenção de drogas junto à Vara da Infância e da Juventude, inicialmente na capital e em São Bernardo do Campo e, de 1987 a 2010, em Sorocaba. Foi um dos fundadores do primeiro Conselho Comunitário de Segurança de Sorocaba e é vice-presidente do Conseg Sorocaba Norte. Também atuou como voluntário, especialmente na prevenção de drogas, em várias outras entidades.

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2018, de autoria do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), concede a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Marta Eloi da Silveira Madureira Pará. Natural de São Paulo, onde nasceu em 1954, trabalhou em empresas paulistanas e na Prefeitura de São Paulo, radicando-se posteriormente em Sorocaba, após casar-se Fausto Carlos de Madureira Pará, com quem teve dois filhos, um deles, o músico Fausto Pará, que morreu em 1º de novembro de 2013, aos 21 anos, vítima de acidente de trânsito. A homenageada, além de ter-se mobilizado pedindo justiça em relação ao filho, realiza campanhas em prol da “paz no trânsito”.

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018, também da autoria do Engenheiro Martinez (PSDB), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania à pastora evangélica Maria Helena Nogueira Gomes, da Igreja do Evangelho Quadrangular. A homenageada é natural de Sorocaba, onde nasceu em 1951. Participou da Cruzada Nacional de Evangelização, do reverendo Ernesto Taconi, no bairro Árvore Grande, e, hoje, dirige vários templos.

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), concede o Título de Cidadão Emérito ao engenheiro e executivo Márcio Gerbovic. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 18 de março de 1978, é engenheiro eletricista com ênfase em telecomunicações. Ocupou diversas posições em empresas multinacionais como a Siemens e a Cisco e, hoje, é diretor de vendas e operações para a América Latina da Nokia. É pós-graduado no Insper (à época, Ibmec) e também na Universidade de Pittsburgh, nos Estados Unidos. Atua como voluntário da ONG Teto e é presidente da Câmara de Comércio Brasil-Finlândia.