24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto de divulgação de pontos de venda de cartões Zona Azul

Projeto que promove alterações nos cargos de fiscais da Prefeitura também foi aprovado. Concessão do CIC foi retirada de pauta.

Foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que visa facilitar aos usuários o acesso aos pontos de venda dos cartões da Zona Azul (estacionamento rotativo obrigatório). Para tanto, o projeto estabelece que o usuário da Zona Azul deve ter fácil acesso aos nomes e endereços dos pontos de venda credenciados próximos à vaga utilizada, por meio de placas adicionais informativas acopladas às já existentes referentes ao serviço, para adquirir o cartão horário.

O projeto também prevê que, ao redor das feiras-livres, o usuário das vagas de Zona Azul deve ter ciência do benefício da gratuidade de estacionamento, por meio de placas adicionais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º desta lei, bem como por sinalização horizontal diferenciada para identificar a abrangência do raio de 150 metros, nos termos previstos na Lei no 6.103 de 14 de março de 2000. Tanto esta última lei quanto a própria norma em questão, também terão de ser informadas nas referidas placas. O Executivo terá prazo de 120 dias para implementar a lei.

O autor defendeu sua proposta, reforçando que a ideia é dar publicidade aos pontos de venda, facilitando sua compra pelos motoristas. “Como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia eu gostaria que houvesse o parquímetro no Município e o aplicativo para acabar com o papel. Mas como tudo é moroso no serviço público, fizemos esse projeto de lei para minimizar os danos”, afirmou Péricles.

Sobre o tema, o vereador Engenheiro Martinez destacou que moradores da região central não podem mais estacionar em frente a suas casas sem o cartão da Zona Azul, da mesma forma, Renan Santos e Iara Bernardi lembraram o problema envolvendo professores e funcionários das escolas do centro que também são afetados, uma vez que os prédios dos colégios são antigos e não possuem estacionamento. Para resolver a questão, o líder do Governo, Irineu Toledo, já havia sugerido na última sessão que os professores em atividade sejam isentos do pagamento da Zona Azul. Renan Santos defendeu que a isenção se estenda para todos os funcionários da região de Zona Azul, mas, caso não seja possível, que se contemple ao menos os professores. Já o vereador Hudson Pessini ressaltou que a o estacionamento rotativo é um benefício para a população e para o comércio do Centro, afirmando que “não se pode fazer da Zona Azul uma colcha de retalio”, abrindo muitas exceções.

Fiscalização – Também foi aprovado em segunda discussão, com emenda, o Projeto de Lei nº 72/2018, de autoria do Executivo, que trata da alteração de cargos, estabelecendo, em seu artigo 1º, que os cargos de Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Obras II e Fiscal de Serviços I, do Grupo Ocupacional da Fiscalização da Administração Direta, ficam transformados em Fiscal Público. O Anexo I do projeto define a súmula de atribuições dos cargos, que terão jornada de 40 horas semanais e salário de R$ 2.524,87. Já o Anexo II prevê a ampliação de vagas, da seguinte forma: Auxiliar de Fiscalização, passa de 78 vagas para 120; Agente de Fiscalização, de 15 para 25; Fiscal de Saúde Pública de 32 para 50; e Fiscal Público de 88 para 150 vagas.

O projeto recebeu emenda que suprime o Art. 4º e o Anexo III do projeto, referente à súmula de atribuições dos auxiliares de fiscalização, sendo que o Anexo II passa a ter a redação contida em documento enviado pelo prefeito José Crespo, anexado à emenda. O vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que preside a Comissão de Justiça explicou a emenda apresentada e defendeu as alterações, que foram propostas em reunião realizada por sua iniciativa em 16 de abril, com os secretários Eric Vieira (Gabinete Central) e Alexandre Robin (Gabinete do Prefeito), juntamente com outros vereadores.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que na reunião foi dito que seria apresentado pelo Executivo um projeto substitutivo para acatar todas as alterações propostas, inclusive por funcionários presentes. “É muito ruim quando um compromisso não é cumprido. Irei votar favoravelmente ao projeto em respeito aos funcionários de fiscalização que estavam no dia”, disse. Martinez ressaltou a necessidade de novos fiscais em diversas áreas da administração pública e que, por se tratar de um ano eleitoral, é preciso aprovar o projeto o quanto antes, uma vez que o processo para realização de concurso público é moroso, além da necessidade de treinamento dos novos funcionários.

Redação final – Dois projetos da pauta foram aprovados em definitivo com a votação única dos pareceres de redação e seguem agora para sanção ou veto do prefeito começando pelo Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 237/2017, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que procura dar publicidade à Lei 11.128, de 17 de junho de 2015, de autoria do ex-vereador Izídio de Brito (PT), que prevê a presença de “doulas” durante o parto nas maternidades situadas no município. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 5°-A à referida lei, prevendo que a Prefeitura deverá divulgar a norma por meio da Internet e em locais públicos e particulares com grande circulação de pessoas, como terminais de transporte urbano, Casas do Cidadão, Unidades Básicas de Saúde, Unidades Pré-Hospitalares, Centros de Saúde, CRAS, CREAS, Paço Municipal, entre outros. O projeto foi aprovado com três emendas: duas da Comissão de Justiça, de caráter apenas formal, e uma do vereador Irineu Toledo (PRB) estabelecendo prazo de 120 dias para que o município e os estabelecimentos privados possam se adequar à nova norma. 

Da mesma forma foi aprovado em discussão única o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que implanta em Sorocaba o conceito de “Cidades Inteligentes”, também conhecido por “Smart Cities”, com o objetivo de desenvolver uma “inteligência coletiva” que tenha responsabilidade ambiental, promova o desenvolvimento social e estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade. O projeto prevê que a Prefeitura deverá realizar concurso anual para estimular o desenvolvimento de sistemas e programas de uso em dispositivos móveis para as áreas de saúde e educação. Também deverá fomentar o estudo e o uso de novas tecnologias e novos serviços inteligentes para a cidade, gerando o “Anuário de Implantação de Cidade Inteligente”. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Justiça visando suprimir um de seus dispositivos, que padecia de inconstitucionalidade.

Votação única – Seis projetos de decreto legislativo sobre concessão de honrarias também foram aprovados começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2018, do vereador Anselmo Neto (PSDB), que concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a Helio Rubens de Arruda e Miranda, criador e editor há 24 anos do jornal eletrônico Rol (Região On Line), que divulga crônicas, poemas e outras produções literárias e culturais da região. Natural da cidade de São Paulo, onde nasceu em 13 de setembro de 1942, é casado e tem cinco filhos. Foi o idealizador da TV virtual “Sorocaba ao Vivo”, na qual apresentou o programa Transparência. Também é autor dos livros O Flúor, Outros Vilões da Humanidade e Diário de um Combatente, além de ter apresentado várias edições da “Semana do Escritor de Sorocaba”, criada por Douglas Lara e realizada na Fundec (Fundação de Desenvolvimento Cultural de Sorocaba).

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) que concede o Título de Cidadã Sorocabana à deputada federal Renata Abreu, eleita em 2016, com 87 mil votos. Na justificativa do projeto, o autor observa que a parlamentar destinou para Sorocaba quase R$ 1 milhão por meio de emendas parlamentares junto aos ministérios da Saúde, Esporte e Infraestrutura. Paulistana, Renata Abreu é filha de José de Abreu, deputado Federal por dois mandatos, e sobrinha do ex-deputado Dorival de Abreu, fundador do PTN e parlamentar cassado regime militar. Cursou Administração de Empresas na Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e Direito no Mackenzie, sendo pós-graduada em Direito Eleitoral.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Luiz Celso Xavier de Souza. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 1948, o homenageado é técnico químico e atua como voluntário do Judiciário desde 1970, desenvolvendo ações sobre prevenção de drogas junto à Vara da Infância e da Juventude, inicialmente na capital e em São Bernardo do Campo e, de 1987 a 2010, em Sorocaba. Foi um dos fundadores do primeiro Conselho Comunitário de Segurança de Sorocaba e é vice-presidente do Conseg Sorocaba Norte. Também atuou como voluntário, especialmente na prevenção de drogas, em várias outras entidades.

Ainda em votação única foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2018, de autoria do vereador Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), concede a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia a Marta Eloi da Silveira Madureira Pará. Natural de São Paulo, onde nasceu em 1954, trabalhou em empresas paulistanas e na Prefeitura de São Paulo, radicando-se posteriormente em Sorocaba, após casar-se Fausto Carlos de Madureira Pará, com quem teve dois filhos, um deles, o músico Fausto Pará, que morreu em 1º de novembro de 2013, aos 21 anos, vítima de acidente de trânsito. A homenageada, além de ter-se mobilizado pedindo justiça em relação ao filho, realiza campanhas em prol da “paz no trânsito”.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2018, também da autoria do Engenheiro Martinez (PSDB), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania à pastora evangélica Maria Helena Nogueira Gomes, da Igreja do Evangelho Quadrangular. A homenageada é natural de Sorocaba, onde nasceu em 1951. Participou da Cruzada Nacional de Evangelização, do reverendo Ernesto Taconi, no bairro Árvore Grande, e, hoje, dirige vários templos.

Por fim, os vereadores aprovaram Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), concede o Título de Cidadão Emérito ao engenheiro e executivo Márcio Gerbovic. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 18 de março de 1978, é engenheiro eletricista com ênfase em telecomunicações. Ocupou diversas posições em empresas multinacionais como a Siemens e a Cisco e, hoje, é diretor de vendas e operações para a América Latina da Nokia. É pós-graduado no Insper (à época, Ibmec) e também na Universidade de Pittsburgh, nos Estados Unidos. Atua como voluntário da ONG Teto e é presidente da Câmara de Comércio Brasil-Finlândia.

Primeira discussão – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba e cria os seguintes cargos: o cargo de Supervisor de Rádio, formado em Comunicação Social, com gratificação de 30% sobre o salário-base de origem; três cargos de Locutor-Apresentador, de nível médio, com salário-base de R$ 3.426,38; e dois cargos de Programador de Rádio e TV, de nível médio, com salário-base de R$ 2.574,50. O projeto de lei também amplia o cargo de Operador de Áudio (criado pela Lei 6.950, de 15 de dezembro de 2003), que passa de quatro para sete cargos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

O Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), também foi aprovado em primeira discussão. A matéria institui o “Junho Verde”, com o objetivo de promover, durante todo o mês de junho, variadas atividades de educação ambiental, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, voltadas para a conscientização da população sobre a importância de se preservar o meio ambiente. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que institui regras para a utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza. O projeto prevê que “à utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, aplicam-se as normas gerais constantes no Código de Obras vigente e, também, as normas específicas previstas nesta lei”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto prevê que a utilização de contêineres como edificação deverá atender às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

De acordo com a proposta, a autorização para o uso de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, só será permitida quando: o contêiner comprovadamente não tenha servido como transporte de material tóxico, não podendo ser utilizado mesmo que tenha passado por uma ou mais lavagens; possua área de ventilação natural de no mínimo 15% da área do piso, com no mínimo duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna, com a devida proteção de suas arestas; garanta condições de conforto térmico; possua pé direito mínimo de 2,40 metros e proteção contra riscos de choque elétrico.

Fora de Pauta – Dois projetos de lei do vereador Hélio Brasileiro (MDB) foram retirados de pauta a pedido do autor. O primeiro é o Projeto de Lei nº 302/2017, em segunda discussão, que obriga as universidades públicas e particulares, bem como as demais instituições de ensino superior situadas no município, a instalarem ambulatórios para pronto atendimento de primeiros-socorros em área apropriada da repartição, dotados de assistência adequada e com os equipamentos necessários, inclusive um Desfibrilador Externo Automático. O outro é o Projeto de Lei nº 70/2018, que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Perigo do Sono ao Volante e Durante o Trabalho”, a ser realizada anualmente na terceira semana de março em comemoração ao Dia Internacional do Sono.

Também foi retirado de pauta a pedido do autor, vereador Wanderley Diogo (PRP), por três sessões, o Projeto de Lei nº 254/2017, que proíbe a cobrança de estacionamento dos veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou particulares, ainda que por serviço terceirizado.

Já o Projeto de Lei nº 38/2018, de autoria do Executivo, que institui o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba, o “Soluciona Sorocaba”, vinculado à Procuradoria do Município de Sorocaba, com a finalidade de buscar uma solução amigável de controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais envolvendo a administração pública, recebeu emenda em primeira discussão e saiu de pauta para apreciação das comissões da Câmara Municipal.

Também saiu de pauta, a pedido do líder do Governo na Câmara, vereador Irineu Toledo (PRB), o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, a título oneroso, mediante licitação, para exploração do Estádio Municipal “Walter Ribeiro”, também conhecido como CIC (Centro de Integração Comunitária).

Ao fim da sessão, o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado pelo líder comunitário Emílio Ruby. O ex-vereador falou sobre o tema saúde, segurança e educação.