Vereador cobra informações a respeito de mudanças no procedimento de compra direta

O vereador Péricles Régis (MDB) quer saber por que a Secretaria de Licitações e Contratos mudou o procedimento para a realização das compras diretas, modalidade utilizada para aquisição de materiais ou serviços de menor valor e que dispensa a apresentação de propostas de empresas, como na licitação comum. No documento que justifica a mudança, o governo menciona problemas registrados com o sistema digital Acess@ Compras, que é usado há anos pela Prefeitura.

Segundo ofício emitido pela Prefeitura, a mudança no procedimento ocorreu “em razão de diversas intempéries do sistema Acess@ Compra”. E complementa: “as compras diretas deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de no mínimo três orçamentos válidos que evidenciem a vantagem da compra pleiteada”. Péricles ressalta que o sistema Acess@ Compras era apontado como um enorme avanço. “Por isso quero entender as falhas que motivaram a mudança do procedimento. O Acess@ Compras é um sistema que dava mais transparência aos processos de compra direta e quero entender quais falhas foram identificadas e se elas comprometiam a lisura dos processos de compra”, completa.

Péricles quer saber ainda se a mudança não pode ser considerada irregular, já que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, classifica de maneira taxativa como crime qualquer parâmetro não respeitado que possa “dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei”. Como integrante da Comissão de Economia e Finanças da Câmara dos Vereadores, Péricles ressalta que “a correta caracterização da dispensa em razão do valor pressupõe uma criteriosa pesquisa de preços no mercado, como forma de combater a tendência de os preços se aproximarem do valor limite da contratação ou, em outras palavras, evitando que o procedimento, por ser menos formal, induza o sobrepreço”.

O vereador reassalta que Divisão de Sistemas da Prefeitura encaminhou à Secretaria de Planejamento um ofício onde defende a plena utilização do sistema Acess@, ressaltando seus benefícios, o baixíssimo número de ocorrências e a economia realizada. O sistema informatizado teria ajudado o município a economizar, desde dezembro de 2013, quando foi implantado, um montante da ordem de R$ 1,3 milhão. No mesmo documento a Seção de sistemas afirma que “não há fato evidente que justifique que a Secretaria de Licitações e Contratos deixe de usar o Acess@, “colocando o setor em uma situação de descrédito”, descreve o documento.

Em seu requerimento Péricles pergunta se há compras sendo feitas sem o uso do sistema Acess@ e quais os prós e contras da migração do antigo procedimento para o atual.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)