28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em segunda discussão
Projetos de lei prevendo a realização de campanha sobre o perigo do sono ao volante e a instalação de ambulatório em universidades são de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB). Já proposta de Anselmo Neto (PSDB) declara de utilidade pública a “Comunidade Sagrada Face de Jesus Eucarístico”
Dois projetos da pauta foram aprovados pelos vereadores em segunda discussão e outro em primeira e segunda durante a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta quinta-feira, 17 de maio. Campanha de prevenção do sono ao volante, obrigatoriedade de instalação de ambulatórios em instituições de ensino superior e declaração de utilidade pública são temas das propostas de Hélio Brasileiro (MDB) e Anselmo Neto (PSDB) aprovadas.
O primeiro PL de Hélio Brasileiro aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei nº 70/2018, que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Perigo do Sono ao Volante e Durante o Trabalho”, a ser realizada anualmente na terceira semana de março em comemoração ao Dia Internacional do Sono. Durante a referida semana, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas de divulgação da importância do perigo do sono ao volante, bem como os demais agravos à saúde, decorrentes de outros distúrbios do sono.
Assim como na primeira discussão, o autor reforçou que o perigo do sono ao volante é comparável ao perigo do álcool, e mereceu elogios de vários vereadores. “Para a bebida alcoólica temos o teste de bafômetro”, frisou, destacando que não há uma regulamentação específica para avaliação do sono. Ainda para fomentar o debate, será realizada em 13 de junho uma audiência pública na Casa sobre o perigo do sono ao volante.
Citando dados da Associação Brasileira de Neurologia na justificativa do projeto, Hélio Brasileiro argumenta que de 10 a 15 por cento da população sofre de insônia e, só no Estado de São Paulo, há uma prevalência de 33% de apneia obstrutiva do sono, uma condição em que a garganta relaxa durante o sono e interrompe a passagem de ar para os pulmões, o que leva o indivíduo a acordar mais de 60 vezes por hora voltando a dormir em poucos segundos. Esse sono fragmentado causa fadiga, sonolência diurna e déficit de atenção, aumentando em sete vezes o risco de acidentes, além de aumentar a probabilidade de arritmias cardíacas, pressão alta, ataque cardíaco e AVC (Acidente Vascular Cerebral).
Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Neurologia (ABN), realizada neste ano, cerca de 60% dos 495 entrevistados dormem entre quatro a seis horas, menos do que gostariam, sendo que mais de 80% das pessoas gostariam de dormir mais de sete horas. A pesquisa mostra, ainda, que 65% dos entrevistados sentiram sono dirigindo na cidade. Na estrada, o percentual é ainda maior: 68%. Aqueles que já se envolveram em acidentes porque sentiram sono foram 16% e só 10% não exibiram algum comportamento sugestivo de sonolência.
Ambulatório em universidades – Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 302/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que obriga as universidades públicas e particulares, bem como as demais instituições de ensino superior situadas no município, a instalarem ambulatórios para pronto atendimento de primeiros-socorros em área apropriada da repartição, dotados de assistência adequada e com os equipamentos necessários, inclusive um Desfibrilador Externo Automático. O referido ambulatório deverá manter ao menos um profissional da área da saúde capacitado para prestar o devido socorro, durante os períodos de aula, até a chegada da ambulância.
A referida exigência vale para as instituições de ensino superior com, no mínimo, 700 alunos matriculados, que, caso não cumpram a norma, se aprovada, estarão sujeitas a multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor: a Emenda nº 1, que retira o termo “públicas” da emenda do projeto, e a Emenda nº 2, que, como penalidade, antes da aplicação multa, prevê a advertência. Projeto e emendas receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.
O autor defendeu a proposta reforçando que será um pequeno investimento que trará grande benefício, reforçando que muitas universidades possuem cursos na área de saúde e poderiam treinar os próprios profissionais, até mesmo através de estágio para alunos. Em resposta a questionamento do vereador João Donizeti (PSDB), o autor explicou que excluiu as universidades públicas por questões legais. Donizeti sugeriu que a proposta seja encaminhada, como sugestão, a essas instituições públicas.
Já o Projeto de Lei nº 62/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que declara de utilidade pública a “Comunidade Sagrada Face de Jesus Eucarístico”, foi aprovado em primeira e segunda discussão durante a sessão ordinária desta quinta-feira. Fundada em 30 de setembro de 1993, a entidade começou desenvolvendo um trabalho de cunho espiritual com pessoas em situações de vulnerabilidade social e, com o passar dos anos, passou a oferecer serviços comunitários às pessoas em situação de rua, relativos à higiene pessoal, alimentação, além de palestras motivacionais visando reinseri-las no mercado de trabalho. O projeto recebeu o aval da Comissão de Justiça, com a recomendação de que fosse feita uma visita à entidade pela comissão pertinente, conforme prevê a legislação municipal. A Comissão de Cidadania, presidida por Irineu Toledo (PRB) e formada por João Donizeti Silvestre (PSDB) e Fernanda Garcia (PSOL), realizou a vistoria na sede da entidade em 25 de abril último, constatando, in loco, seu efetivo funcionamento.
Arquivados – O Projeto de Lei nº 54/2018 (substitutivo), de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em pauta em primeira discussão, que tem como objetivo promover a divulgação da Lei 11.209, de 5 de novembro de 2015, de autoria do então vereador Izídio de Brito Correia (PT), que proíbe a continuidade do abastecimento de combustíveis nos veículos automotores após o acionamento da trava de segurança da bomba dos postos de combustíveis, foi arquivado a pedido do autor.
Após causar dúvidas entre os parlamentares, também foi arquivado, o Projeto de Lei nº 66/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão que institui e regulamenta o uso de uniforme pelos servidores da Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias e Imobiliárias e pela Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas da Secretaria da Segurança e Defesa Civil. O projeto de lei prevê que a Prefeitura fornecerá gratuitamente os uniformes, de uso obrigatório, e os servidores deverão ressarcir o erário no caso de perda, injustificável, do uniforme. A proposta foi arquivada a pedido do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que frisou que a questão é administrativa e compete ao Executivo e não à Câmara.
Retirados – O Projeto de Lei nº 95/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que trata da concessão de licença-prêmio para os servidores públicos municipais, foi retirado de pauta a pedido do líder do Governo, Irineu Toledo (PRB). Segundo o Executivo, a proposta que altera as regras de concessão do benefício, tem como objetivo combater “os altos índices de absenteísmo do funcionalismo público municipal”.
Já o Projeto de Lei nº 79/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão que visa beneficiar com incentivos fiscais empresas de Tecnologia da Informação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e também empresas que atuam na reciclagem de resíduos, saiu e pauta após apresentação de substitutivo pelo autor. E o Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que isenta os idosos do pagamento de Zona Azul, foi retirado de pauta pelo autor por três sessões para reanálise. O projeto, que prevê o cadastramento dos idosos junto a Urbes, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Também foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 58/2018, do vereador Anselmo Neto (PSDB), em primeira discussão, que regulamenta o transporte sanitário eletivo de pacientes, em caráter não emergencial, dentro e fora do município de Sorocaba. O projeto prevê que esse tipo transporte de pacientes, dentro e fora do município, deverá ser solicitado pelos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e encaminhado à Central Municipal de Regulação juntamente com o profissional da Assistência Social da Secretaria da Saúde, para análise e avaliação, que poderá acolher ou não a solicitação e, conforme o caso, decidirá sobre a necessidade do deslocamento do paciente, indicando o tipo recurso ou o benefício para o mesmo e a conveniência ou não de acompanhante.
E assim como os anteriores, foi retirado de pauta pelo autor o Projeto de Lei nº 254/2017, do vereador Wanderley Diogo (PRP), em primeira discussão, que proíbe a cobrança de estacionamento dos veículos de pacientes, acompanhantes e demais usuários em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou particulares, ainda que por serviço terceirizado. O projeto, que recebeu emenda aditiva do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), estendendo a proibição de cobrança de estacionamento também para as funerárias existentes no município, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.