29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

 

Sete projetos em primeira discussão estão na pauta da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 22 de maio, versando sobre temas como prevenção da corrupção, exploração sexual de menores, processo administrativo, isenção de taxa de estacionamento em shoppings para os funcionários e cobrança de IPTU de imóveis cedidos para outros entes da Federação, mas usado por entidades privadas com fins lucrativos. Os vereadores Renan Santos (PCdoB), Rafael Militão (MDB), Anselmo Neto (PSDB), Hudson Pessini (MDB) e Rodrigo Manga (DEM) são os autores dos projetos em pauta.

 

Abrindo a ordem do dia, volta à pauta em segunda discussão o Projeto de Lei nº 37/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), alterando a Lei 5.476, de 13 de outubro de 1997, de autoria do então vereador Antônio Rodrigues Filho, que instituiu o “Dia do Enfermeiro” no município. O projeto acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da referida lei: um deles considera profissionais de enfermagem o enfermeiro, o técnico, o auxiliar de enfermagem e o obstetriz; e o outro estabelece que, no dia 12 de maio de cada ano (Dia do Enfermeiro) ou em data próxima, a Câmara Municipal de Sorocaba irá celebrar a data, homenageando profissionais da área por sua “atuação de destaque municipal, regional, nacional e internacional”.

 

Aprovado em primeira discussão na sessão de 13 de março último, o projeto de lei foi retirado de pauta na sessão de 15 de março, após receber duas emendas do próprio autor que substituem, na ementa e no corpo do projeto, a expressão “Dia do Enfermeiro” por “Dia do Profissional de Enfermagem”. Assim como o projeto, as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça. Na sessão de 5 de abril, o projeto voltou à ordem do dia, mas foi retirado de pauta a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB) e volta agora ainda em segunda discussão.

 

Primeira discussão – Sete projetos estão na ordem do dia em primeira discussão. O primeiro da lista é o Projeto de Lei nº 154/2017 (substitutivo), de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet”. A semana será realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, por meio de palestras, distribuição de materiais informativos e outras atividades de cunho cultural e educacional, não só nas escolas, mas também nas unidades do Sabe Tudo, na Biblioteca Municipal e praças. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Também em primeira discussão será votado o Projeto de Resolução nº 01/2018, de autoria da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), altera a denominação da Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento, que passa a se chamar Comissão Permanente de Agricultura e Nutrição. Para tanto, o projeto altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa), acrescentando o termo “Nutrição”. O projeto recebeu emenda do vereador Rafael Militão (MDB), também com parecer favorável, acrescentando o artigo 2º ao projeto com a seguinte redação: “À Comissão de Agricultura, Abastecimento e Nutrição compete dizer sobre as proposições que tratem de assuntos de agricultura, pecuária e toda produção relacionada ao agronegócio, abastecimento em geral e nutrição”. O projeto foi encampado pelo vereador Engenheiro Martinez (PSDB).

 

Outra matéria que trata de questões do Legislativo é o Projeto de Resolução nº 06/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 241, de 26 de outubro de 1995, de autoria do então vereador João Francisco de Andrade, que trata de títulos honoríficos concedidos pela Casa. Com a nova redação, os títulos de “Cidadão Sorocabano”, “Cidadão Benemérito” e “Cidadão Emérito” poderão ser concedidos a pessoas que se distinguirem pela sua ação nos diversos campos do saber ou das atividades humanas e que “tenham atuado em benefício do município de Sorocaba”. A mudança proposta se dá na última frase entre aspas, uma vez que o texto vigente da resolução fala de pessoas “que, de qualquer maneira, estejam ligadas a Sorocaba”. Segundo o autor, o objetivo da mudança é homenagear apenas quem lutou efetivamente por Sorocaba. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Cobrança de IPTU – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 06/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), estabelecendo que deve incidir cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre imóvel público cedido pelo poder público e ocupado por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Na justificativa do projeto, o autor observa que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral, entendeu que o princípio constitucional da imunidade recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.

 

A referida decisão do STF, com repercussão geral, diz respeito a dois Recursos Extraordinários (RE 594015 e RE 601720), reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, que ocupa terreno em contrato de concessão com a Infraero. “Diante dessas decisões, é necessário que a Prefeitura de Sorocaba avalie os imóveis da União no município, a exemplo dos imóveis da Estrada de Ferro, que estão cedidos por concessão a uma empresa com finalidade lucrativa. Além deste exemplo, se faz necessário avaliar a existência de outros casos no município”, argumenta Hudson Pessini. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 10/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que altera a redação da Lei Municipal nº 10.964, de 17 de setembro de 2014, de autoria do então vereador José Crespo, que estabelece regras sobre o processo administrativo no âmbito da administração municipal. O projeto acrescenta, entre os direitos do munícipe, o de receber “informações claras e objetivas em todo ato de notificação, além de indicação escrita quanto à procedimentos e prazos recursais”. E, entre outras alterações, estabelece que “será concedida gratuidade às pessoas interessadas em utilização das cópias para fins de instrução processual visando garantia de direito individual próprio, desde que sua renda pessoal não seja comprovadamente superior à dois salários mínimos nacional”. Pela atual lei, não há isenção e todos os interessados devem pagar o custo das cópias requisitadas. O projeto e a emenda receberam parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

Prevenção da corrupção – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 23/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção (PMPC), com o objetivo de “prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do controle social, garantia da isonomia, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade como elementos fundamentais das decisões públicas e proposição de legislação e regulamentações que contribuam para a efetivação destes objetivos, em especial medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão do Poder Público Municipal”.

 

Entre outras medidas, o projeto prevê que a administração deverá apresentar um plano para a redução dos gastos com veículos a serviço do poder público, no prazo de até 4 anos, em atendimento a, no mínimo, as seguintes metas: redução de pelo menos 50% dos gastos com veículos de representação; e redução de pelo menos 60% dos gastos com veículos de transporte institucional. O projeto também trata da publicidade e prevê que a administração deverá informar à Câmara Municipal e em seu Portal de Transparência a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais. Além disso, deverá informar na própria publicação em rádio, jornal ou impresso, o custo pago pelo poder público. A proposta também busca conter gastos com viagens e reforça o Portal da Transparência obrigatórias diversas informações. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda suprimindo o seu artigo 6º, que trata do plano de redução de gastos com veículos, por considerá-lo inconstitucional, uma vez que entra na prerrogativa do Executivo.

 

Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que isenta do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e proprietários de estabelecimentos comerciais dos shoppings da cidade. O projeto prevê que a administração dos shopping centers de Sorocaba deverá manter um cadastro atualizado dos proprietários dos estabelecimentos comerciais, bem como, de seus funcionários, a fim de que ambas as categorias possam portar crachás de identificação personalizados, que permitam a validação do cartão de estacionamento, junto aos guichês já existentes, no final da jornada de trabalho para saírem das dependências do estacionamento. O descumprimento da norma acarretará multa de um salário mínimo para cada infração cometida, cobrada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por se tratar de matéria privativa da União.