29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
Projeto de lei de Hudson Pessini (MDB), que permitirá a cobrança de IPTU de áreas da União no município usadas por empresas privadas, foi aprovado em primeira discussão, assim como projeto de Rafael Militão (MDB) criando a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet”
Além de um projeto em segunda discussão, quatro projetos foram aprovados pelos vereadores em primeira discussão durante a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 22, incluindo o Projeto de Lei nº 06/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), estabelecendo que deve incidir cobrança de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) sobre imóvel público cedido pelo poder público e ocupado por empresa privada ou de economia mista que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
Na justificativa do projeto, o autor observa que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois recursos extraordinários com repercussão geral, entendeu que o princípio constitucional da imunidade recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.
A referida decisão do STF, com repercussão geral, diz respeito a dois Recursos Extraordinários (RE 594015 e RE 601720), reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, que ocupa terreno em contrato de concessão com a Infraero. “Diante dessas decisões, é necessário que a Prefeitura de Sorocaba avalie os imóveis da União no município, a exemplo dos imóveis da Estrada de Ferro, que estão cedidos por concessão a uma empresa com finalidade lucrativa. Além deste exemplo, se faz necessário avaliar a existência de outros casos no município”, argumenta Hudson Pessini.
O autor do projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, citou a empresa ALL (América Latina Logística), que ocupa a ferrovia no centro do Município. “O que não pode é uma empresa privada ficar usando bem público sem pagar o IPTU, enquanto muitas pessoas que não têm condições precisam pagar”, afirmou. João Donizeti (PSDB) classificou o projeto como de “uma importância imensurável”. Outros parlamentares também começaram a debater o assunto, quando o autor pediu a sua aprovação antes do fim do tempo regimental.
Contra o abuso – Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 154/2017 (substitutivo), de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que institui nas escolas da Rede Municipal de Ensino a “Semana Municipal de Conscientização Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet”. A semana será realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, por meio de palestras, distribuição de materiais informativos e outras atividades de cunho cultural e educacional, não só nas escolas, mas também nas unidades do Sabe Tudo, na Biblioteca Municipal e praças. O autor defendeu a importância da proposta que projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
“Precisamos unir família e escola nessa luta que vitima muitas crianças e adolescentes”, disse, informando que pretende realizar uma audiência com o tema “Quebrando o Silêncio”, com o objetivo de reunir autoridades no assunto e divulgar a importância de denunciar os casos de abuso. O parlamentar também citou dados alarmantes que apontam o Brasil como líder em crimes de pedofilia na internet e em exploração sexual na América Latina. “O mercado do narcotráfico arrecadava cerca de 3 milhões de dólares, enquanto o mercado da pornografia arrecadava 4 milhões”, disse citando pesquisa de 2015 da ONG Projeto Vencer.
Outros parlamentares parabenizaram Militão pelo projeto, lembrando ação recente da Policia Federal contra a pedofilia. Luis Santos (Pros) falou sobre ideologia de gênero que, segundo ele, pretende “relativizar a pedofilia”. A colocação foi criticada por Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT) que disseram que o colega deturpa o assunto. As vereadoras também defenderam o projeto de Rafael Militão. Iara lembrou que hoje as crianças têm amplo acesso à internet, lembrando a responsabilidade de professores em denunciar, sugerindo a criação de uma cartilha para que o tema seja tratado nas escolas durante a semana de conscientização.
Projetos de Resolução – Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2018, de autoria da então vereadora Cíntia de Almeida (MDB), que altera a denominação da Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento, que passa a se chamar Comissão Permanente de Agricultura e Nutrição. Para tanto, o projeto altera a redação do inciso XIII do artigo 33 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa), acrescentando o termo “Nutrição”. O projeto foi encampado pelo vereador Engenheiro Martinez (PSDB) e defendido também por João Donizeti (PSDB) que, assim como Rafael Militão (MDB), lembrou que a adequação já se deu no âmbito do Executivo e no Conselho Municipal de Agricultura que incluiu o termo Nutrição.
Iara Bernardi reforçou a defesa, ressaltando que se trata de um tema importante para debate no que se refere a prevenção de doenças, uso de agrotóxicos, entre outas questões. Já a emenda apresentada ao projeto, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), foi retirada de pauta por Martinez para adequação. A Emenda, com parecer favorável, acrescenta o artigo 2º ao projeto com a seguinte redação: “À Comissão de Agricultura, Abastecimento e Nutrição compete dizer sobre as proposições que tratem de assuntos de agricultura, pecuária e toda produção relacionada ao agronegócio, abastecimento em geral e nutrição”.
Outra matéria que trata de questões do Legislativo, também aprovada em primeira discussão, foi o Projeto de Resolução nº 06/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 241, de 26 de outubro de 1995, de autoria do então vereador João Francisco de Andrade, que trata de títulos honoríficos concedidos pela Casa. Com a nova redação, os títulos de “Cidadão Sorocabano”, “Cidadão Benemérito” e “Cidadão Emérito” poderão ser concedidos a pessoas que se distinguirem pela sua ação nos diversos campos do saber ou das atividades humanas e que “tenham atuado em benefício do município de Sorocaba”.
A mudança proposta se dá na última frase entre aspas, uma vez que o texto vigente da resolução fala de pessoas “que, de qualquer maneira, estejam ligadas a Sorocaba”. Segundo o autor, o objetivo da mudança é que sejam homenageados apenas pessoas que lutaram efetivamente por Sorocaba. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e o autor reforçou que sua intenção é exaurir dúvidas na legislação. “Qualquer pessoa pode receber título desde que tenha atuado em favor da cidade”, disse Neto. “Se o deputado estadual ou federal quer ser cidadão sorocabano, que mande emendas para Sorocaba”, completou.
Segunda discussão – Antes das matérias em primeira discussão, abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 37/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), alterando a Lei 5.476, de 13 de outubro de 1997, de autoria do então vereador Antônio Rodrigues Filho, que instituiu o “Dia do Enfermeiro” no município. O projeto acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da referida lei: um deles considera profissionais de enfermagem o enfermeiro, o técnico, o auxiliar de enfermagem e o obstetriz; e o outro estabelece que, no dia 12 de maio de cada ano (Dia do Enfermeiro) ou em data próxima, a Câmara Municipal de Sorocaba irá celebrar a data, homenageando profissionais da área por sua “atuação de destaque municipal, regional, nacional e internacional”.
Aprovado em primeira discussão na sessão de 13 de março último, o projeto de lei foi retirado de pauta na sessão de 15 de março, após receber duas emendas do próprio autor que substituem, na ementa e no corpo do projeto, a expressão “Dia do Enfermeiro” por “Dia do Profissional de Enfermagem”. Assim como o projeto, as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça e foram aprovadas. Renan Santos reforçou que se trata apenas de uma adequação na legislação.