Projeto de lei visa prevenir conflitos de interesse na administração pública

Proposta de Hudson Pessini (MDB) tem o intuito de dar mais transparência e servir de instrumento de defesa do interesse coletivo

De autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), será debatido na sessão ordinária da próxima quinta-feira, 24, o Projeto de Lei n° 22/2018, que dispõe sobre o conflito de interesses no Poder Público Municipal. O objetivo é prevenir o recebimento de vantagens indevidas ou uso de informações privilegiadas por parte dos agentes públicos no desempenho de suas funções.

O projeto de lei determina que os ocupantes de cargos no Poder Público Municipal devem agir de modo a prevenir e impedir possível conflito de interesses e a resguardar informações privilegiadas. Sujeitam-se à norma os secretários municipais; os ocupantes de cargos de natureza especial ou equivalentes; os presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e os ocupantes de cargos cuja função proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro.

“Conflitos de interesses podem ser definidos como atividades incompatíveis com o cargo, pela disponibilização de informações privilegiadas, recebimento de algo que “facilite” as decisões, entre outros atos”, explica Hudson Pessini. O projeto de lei prevê que o agente público em situação de conflito de interesses incorre em improbidade administrativa, estando sujeito a sanções e a demissão.

“A Administração Pública deve ser voltada para o bem comum, objetivando privilegiar a coisa pública e as necessidades das pessoas de modo coletivo. Por isso, o agente público deve agir sempre em respeito ao interesse comum”, conclui Hudson Pessini.

(Assessoria de imprensa – vereador Hudson Pessini – MDB)