31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Em segunda discussão, regulação do conflito de interesses

 

Instalação de ambulatórios em universidades; regulação do conflito de interesses no exercício de cargo público; conscientização sobre descarte de lixo eletrônico e moção de repúdio à “péssima qualidade” dos serviços do Iamspe, além de projetos em votação única, são os temas das matérias na ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 29 de maio, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Os vereadores Hélio Brasileiro (MDB), Fernando Dini (MDB), Iara Bernardi (PT), Hudson Pessini (MDB) e João Donizeti Silvestre (PSDB) são os autores dos projetos em pauta.

 

Abrindo a ordem do dia, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 302/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que obriga as universidades públicas e particulares, bem como as demais instituições de ensino superior situadas no município, a instalarem ambulatórios para pronto atendimento de primeiros-socorros em área apropriada da repartição, dotados de assistência adequada e com os equipamentos necessários, inclusive um desfibrilador externo automático. O referido ambulatório deverá manter ao menos um profissional da área da saúde capacitado para prestar o devido socorro, durante os períodos de aula, até a chegada da ambulância.

 

A referida exigência vale para as instituições de ensino superior com, no mínimo, 700 alunos matriculados, que, caso não cumpram a norma, se aprovada, estarão sujeitas a multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor: a Emenda nº 1, que retira o termo “públicas” da emenda do projeto, e a Emenda nº 2, que, como penalidade, antes da aplicação multa, prevê a advertência. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em definitivo juntamente com as duas emendas, por isso precisou passar pela Comissão de Redação.

 

Conflito de interesses – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que trata das situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Público Municipal. Submetem-se às disposições previstas no projeto os secretários municipais; os ocupantes de cargos de natureza especial ou equivalentes; o presidente, vice-presidente e diretor ou equivalentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e os ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento. Também estão sujeitos à lei, caso aprovada, os ocupantes de cargos que lhes proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o próprio agente público ou para terceiro.

 

O projeto define conflito de interesses como o confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo e conceitua informação privilegiada como aquela que tem repercussão econômica ou financeira e que seja sigilosa ou não seja de amplo conhecimento público. O projeto elenca oito situações que configuram conflito de interesses, entre elas, exercer atividade que implique relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe e exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, além de receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.

 

O projeto também considera que, no período de seis meses após a exoneração do ocupante dos referidos cargos ou empregos públicos, também configura conflito de interesses: prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo; aceitar cargo de administrador ou conselheiro em atividade relacionada ao cargo ocupado; celebrar com o Poder Público Municipal contratos vinculados ao órgão em que atuava; e intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante o órgão em que atuou. Prevê, ainda, que os referidos agentes públicos deverão divulgar sua agenda diariamente na Internet. O projeto foi aprovado em primeira discussão, na sessão passada, com duas emendas do próprio autor, que tratam das punições aos infratores, baseadas no Estatuto do Servidor, entre outras leis.

 

Lixo eletrônico – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 224/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui a “Semana Municipal de Conscientização do Descarte de Lixo Eletrônico”, a ser realizada anualmente, no mês de junho, nos dias que antecedem ou sucedem o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 do referido mês. Por ocasião da semana, as instituições de ensino público e privado poderão promover programação que incentive a educação e conscientização do tema, através de eventos e ações que envolvam toda a comunidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a lei. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa.

 

Encerrando a ordem do dia, será votada a Moção nº 04/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio “à péssima qualidade dos serviços prestados aos seus usuários pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (Iamspe)”. Na moção, João Donizeti observa que a região conta com mais de 109 mil servidores públicos estaduais, sendo 26 mil servidores apenas no município de Sorocaba. “Esses servidores são atendidos pelo Hospital Evangélico e pelo Hospital Modelo, sendo que, em muitos casos, os pedidos de autorização para internação por parte do IAMSPE são indeferidos”, afirma. Além disso, os usuários encontram dificuldade para agendar consultas e exames. O vereador lembra, ainda, que o Ministério Público ajuizou ação civil contra o Iamspe devido a contratos com a empresa Qualicorp, que teriam causado prejuízo de R$ 405 milhões aos cofres públicos. Caso aprovada, a moção será enviada ao governador Márcio França, ao Ministério Público Estadual e ao superintendente do Iamspe, Latif Abrão Júnior.

 

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2018, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao coronel Antônio Valdir Gonçalves, da reserva da PM. Paulista de Cerquilho, onde nasceu em 1º de setembro de 1942, ingressou na Força Pública do Estado de São Paulo em 1964, concluindo o Curso de Formação de Oficiais no ano seguinte. É bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Faculdade de Direito de Sorocaba, na turma de 1974, e recebeu diversas condecorações pelo seu trabalho na PM, tendo ocupado diversos cargos na corporação, inclusive o de comandante do Policiamento de Área da região de Sorocaba.

 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2018, também da autoria do vereador Fernando Dini (MDB), concede o Título de Cidadão Emérito ao coronel Antonio Valdir Gonçalves Filho. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 5 de agosto de 1967, ingressou na PM em 1985, concluindo o Curso de Formação de Oficiais em 1988. Serviu como oficial superior no 15º Grupamento do Corpo de Bombeiros, tendo vários cursos de especialização. Tem mestrado e doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, obtidos, respectivamente, em 2008 e 2012. Foi condecorado com várias medalhas e atualmente comanda o CPI-7.

 

Também da autoria de Fernando Dini (MDB), o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2018 concede o Título de Cidadão Sorocabano a José Aparecido Sanches Severo. Paulista de Junqueirópolis, onde nasceu em 21 de abril de 1957, é delegado de polícia de classe especial, tendo ingressado na Polícia Civil, por meio de concurso público para delegado, em 1986. Advogado formado pela Universidade Brás Cubas, ingressou na OAB em 1983. Tem diversos cursos de especialização na área de segurança, inclusive Curso de Gerenciamento de Crises. E já recebeu diversas homenagens pelo trabalho que desenvolveu como delegado em várias cidades. Em janeiro de 2015, assumiu a direção do Deinter-7, em Sorocaba, cargo que ocupa atualmente.

 

Ainda em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Edeméia Aparecida Pereira, mais conhecida como “Méia”. Paulista de Boituva, a homenageada dedicou grande parte da sua vida ao teatro amador de Sorocaba atuando como atriz, diretora, promotora e educadora cultural. Coordenou durante anos o Núcleo de Artes Cênicas do Sesi Sorocaba. Estudou na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba e na Escola Estadual Julio Prestes de Albuquerque, o “Estadão”. Atualmente, é professora da Rede Municipal de Ensino.

 

Também da autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2018, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Emerson Martins Arruda. O homenageado é professor associado no Departamento de Geografia e Humanidades do Campus Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Entre outras contribuições ao município realizou os “Estudos da Drenagem Urbana das Microbacias de Sorocaba”. É mestre (2004) e doutor (2008) em Geografia pela Unesp. É coordenador do Grupo de Estudos do Quaternário da UFSCar.