31ª SESSÃO ORDINÁRIA: Instalação de ambulatório em universidades é aprovada em definitivo
Projeto de Hélio Brasileiro (MDB) segue agora para sanção ou veto. De Fernando Dini (MDB), projeto aprovado em primeira discussão prevê semana de conscientização sobre descarte de lixo eletrônico
Instalação de ambulatórios em universidades; conscientização sobre descarte de lixo eletrônico e repúdio à “péssima qualidade” dos serviços do Iamspe são temas das propostas aprovadas pelos vereadores durante a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada na manhã desta terça-feira, 29.
Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 302/2017, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que obriga as universidades públicas e particulares, bem como as demais instituições de ensino superior situadas no município, a instalarem ambulatórios para pronto atendimento de primeiros-socorros em área apropriada da repartição, dotados de assistência adequada e com os equipamentos necessários, inclusive um desfibrilador externo automático. O referido ambulatório deverá manter ao menos um profissional da área da saúde capacitado para prestar o devido socorro, durante os períodos de aula, até a chegada da ambulância.
A referida exigência vale para as instituições de ensino superior com, no mínimo, 700 alunos matriculados, que, caso não cumpram a norma, se aprovada, estarão sujeitas a multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor: a Emenda nº 1, que retira o termo “públicas” da emenda do projeto, e a Emenda nº 2, que, como penalidade, antes da aplicação multa, prevê a advertência. Com a aprovação do parecer de redação o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
E em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 224/2017, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui a “Semana Municipal de Conscientização do Descarte de Lixo Eletrônico”, a ser realizada anualmente, no mês de junho, nos dias que antecedem ou sucedem o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 do referido mês. Por ocasião da semana, as instituições de ensino público e privado poderão promover programação que incentive a educação e conscientização do tema, através de eventos e ações que envolvam toda a comunidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a lei. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda com o objetivo de adequá-lo à melhor técnica legislativa.
Cidadania – Cinco projetos de decreto para concessão de títulos de cidadania foram aprovados em votação única. Incialmente foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2018, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao coronel Antônio Valdir Gonçalves, da reserva da PM. Paulista de Cerquilho, onde nasceu em 1º de setembro de 1942, ingressou na Força Pública do Estado de São Paulo em 1964, concluindo o Curso de Formação de Oficiais no ano seguinte. É bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Faculdade de Direito de Sorocaba, na turma de 1974, e recebeu diversas condecorações pelo seu trabalho na PM, tendo ocupado diversos cargos na corporação, inclusive o de comandante do Policiamento de Área da região de Sorocaba.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2018, também da autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que concede o Título de Cidadão Emérito ao coronel Antonio Valdir Gonçalves Filho. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 5 de agosto de 1967, ingressou na PM em 1985, concluindo o Curso de Formação de Oficiais em 1988. Serviu como oficial superior no 15º Grupamento do Corpo de Bombeiros, tendo vários cursos de especialização. Tem mestrado e doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, obtidos, respectivamente, em 2008 e 2012. Foi condecorado com várias medalhas e atualmente comanda o CPI-7.
Ainda de autoria de Fernando Dini (MDB), os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2018 concede o Título de Cidadão Sorocabano a José Aparecido Sanches Severo. Paulista de Junqueirópolis, onde nasceu em 21 de abril de 1957, é delegado de polícia de classe especial, tendo ingressado na Polícia Civil, por meio de concurso público para delegado, em 1986. Advogado formado pela Universidade Brás Cubas, ingressou na OAB em 1983. Tem diversos cursos de especialização na área de segurança, inclusive Curso de Gerenciamento de Crises. E já recebeu diversas homenagens pelo trabalho que desenvolveu como delegado em várias cidades. Em janeiro de 2015, assumiu a direção do Deinter-7, em Sorocaba, cargo que ocupa atualmente.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Edeméia Aparecida Pereira, mais conhecida como “Méia”. Paulista de Boituva, a homenageada dedicou grande parte da sua vida ao teatro amador de Sorocaba atuando como atriz, diretora, promotora e educadora cultural. Coordenou durante anos o Núcleo de Artes Cênicas do Sesi Sorocaba. Estudou na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba e na Escola Estadual Julio Prestes de Albuquerque, o “Estadão”. Atualmente, é professora da Rede Municipal de Ensino.
Por fim, também de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2018, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Emerson Martins Arruda. O homenageado é professor associado no Departamento de Geografia e Humanidades do Campus Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Entre outras contribuições ao município realizou os “Estudos da Drenagem Urbana das Microbacias de Sorocaba”. É mestre (2004) e doutor (2008) em Geografia pela Unesp. É coordenador do Grupo de Estudos do Quaternário da UFSCar.
Repúdio – Encerrando a ordem do dia, foi aprovada a Moção nº 04/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que manifesta repúdio “à péssima qualidade dos serviços prestados aos seus usuários pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual (Iamspe)”. Na moção, João Donizeti observa que a região conta com mais de 109 mil servidores públicos estaduais, sendo 26 mil servidores apenas no município de Sorocaba. “Esses servidores são atendidos pelo Hospital Evangélico e pelo Hospital Modelo, sendo que, em muitos casos, os pedidos de autorização para internação por parte do IAMSPE são indeferidos”, afirma. Além disso, os usuários encontram dificuldade para agendar consultas e exames. O vereador lembra, ainda, que o Ministério Público ajuizou ação civil contra o Iamspe devido a contratos com a empresa Qualicorp, que teriam causado prejuízo de R$ 405 milhões aos cofres públicos.
O autor defendeu a moção, criticou o mau atendimento do Iamspe e se solidarizou com a categoria. “É um absurdo que cidade polo de região metropolitana não tenha um conjunto de convênios ligados à saúde e que possa dar assistência a essa população. Grande parte dos servidores tem que se deslocar até São Paulo”, afirmou Donizeti que também citou as principais reivindicações dos servidores como fim das cotas para atendimento, tratamento oncológico e de outras especialidades em Sorocaba, diálogo e transparência nas ações do Iamspe. Também se manifestou a vereadora Iara Bernardi (PT) que lembrou que no dia 29 de junho será realizada na Casa a segunda audiência pública de sua iniciativa para debater a questão. Com a aprovação, a moção será enviada ao governador Márcio França, ao Ministério Público Estadual e ao superintendente do Iamspe, Latif Abrão Júnior.
Fora de pauta – O Projeto de Lei nº 22/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em segunda discussão, que trata das situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Público Municipal, recebeu emenda e saiu de pauta. O projeto define conflito de interesses como o confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo e conceitua informação privilegiada como aquela que tem repercussão econômica ou financeira e que seja sigilosa ou não seja de amplo conhecimento público, elencando oito situações que o configuram. Submetem-se às disposições previstas no projeto os secretários municipais; os ocupantes de cargos de natureza especial ou equivalentes; o presidente, vice-presidente e diretor ou equivalentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e os ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Tribuna Popular – No espaço regimental destinado à Tribuna Popular, o ex-vereador Antonio Arnaud Pereira denunciou o descumprimento de duas leis municipais de sua autoria: Lei nº 7.347, de 16 de fevereiro de 2005, que instituiu a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Lei nº 8.224, de 16 de julho de 2007, que altera a redação da lei anterior prevendo a realização da semana anualmente entre 1 e 7 de maio. Segundo o autor, o prefeito José Crespo descumpriu a legislação vigente neste ano e no ano anterior o que, em sua opinião, acarreta em improbidade administrativa.
Arnaud Pereira também frisou a importância de conscientização da população quanto à segurança no trabalho, citando casos de acidente de trabalho na área da saúde e nas empresas, além de lembrar a realização da semana em anos anteriores. “Ninguém sai de casa para trabalhar e voltar sem um braço, uma perna ou uma mão. Discutimos exaustivamente essas leis nessa Casa”, completou o ex-vereador que pediu que a Câmara tome as providências legais contra o descumprimento das leis. Disse ainda que irá protocolar uma representação contra o prefeito junto ao Ministério Público.