Falta de adesão à Língua Brasileira de Sinais segrega atendimento a surdos em órgãos públicos

 

Por meio de requerimento, Péricles Régis (MDB) questiona o Executivo sobre falta de servidores treinados em Libras

 

Munícipes que possuem deficiência auditiva queixam-se por não conseguir receber atenção adequada nos órgãos públicos municipais de Sorocaba. Isso porque a Língua Brasileira de Sinais (Libras), que seria a garantia de comunicação efetiva para este público, é conhecida apenas por uma pequena parte da população, incluindo uma reduzida fração dos servidores que prestam atendimento aos munícipes. Em requerimento enviado ao Executivo, o vereador Péricles Régis (MDB) questiona porque o município não possui mais servidores treinados para serem intérpretes e auxiliarem a população com deficiência e porque Sorocaba possui uma oferta tão restrita de cursos aos interessados em aprender Libras.

 

Péricles afirma que foi procurado por munícipes que dependem da Libras para se comunicar e lhe explicaram que em unidades de saúde ou outros órgãos de atendimento municipais não há funcionários que consigam estabelecer uma comunicação com os deficientes auditivos. Os munícipes afirmam que o obstáculo à disseminação da Libras está na própria falta de incentivo ao seu aprendizado. “Estas pessoas que vivenciam o problema sugerem que cursos gratuitos de libras para ouvintes sejam ministrados nas escolas e outros locais do município, como nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras). O relato deles é de que os surdos não conseguem exercer direitos fundamentais básicos, não conseguem gozar de liberdade, nem de autonomia, por mais cultos e capazes que sejam, pois, a sociedade de forma geral ignora a língua de sinais, inclusive em órgãos públicos que deveria oferecer atendimento igualitário a todos”, diz o vereador.

 

A Libras é reconhecida como a segunda língua oficial do Brasil pela Lei nº 10.436 e é regulamentada por decreto desde 2005. O ordenamento jurídico estabelece que o Poder Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de apoiar o uso e difusão da Libras. “Além disso, a educação bilíngue de surdos no Brasil está amparada pela lei e é recomendada pelo Ministério Nacional da Educação (MEC) como necessária para a inclusão social efetiva destes sujeitos”, complementa o parlamentar.

 

Em seu requerimento, Péricles Régis questiona à Prefeitura quais medidas o município toma para se adequar à lei federal. O vereador também quer saber se a educação da Libras para ouvintes e a oferta de ensino bilíngue para os deficientes auditivos foi incluída no Plano Municipal de Educação. O requerimento cobra se o manual do Atendimento Educacional Especializado para deficiência auditiva, editado pelo Ministério da Educação, é seguido por Sorocaba e se todos os deficientes auditivos em idade escolar contam hoje com interpretes nas escolas municipais. Por fim, o requerimento questiona em quais órgãos há intérpretes, como unidades de pronto-atendimento, postos de saúde, terminais e outros locais de grande circulação de pessoas.

 

(Assessoria de Imprensa - vereador Péricles Régis - MDB)