Vereador pede informações sobre Comitê Gestor dos MEIs, Micro e pequenas empresas

 

Por meio de requerimento encaminhado ao Executivo, Péricles Régis (MDB) quer saber se o comitê municipal está em atividade

 

Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (12), um requerimento de autoria do vereador Péricles Régis (MDB) que cita a Lei Municipal n° 9.449, de 22 de dezembro de 2010, que tem como foco o programa de incentivos para o desenvolvimento da economia solidária, turística e tecnológica de Sorocaba, com tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) da cidade.

 

“Enviei este documento ao Executivo, pois verifiquei que foi criado um comitê gestor municipal que garantiria a formulação de políticas com o objetivo de viabilizar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos MEIs às ME e EPP. Entretanto o último decreto que nomeia membros para este grupo ocorreu em 2011. Há sete anos! O que quero saber agora é se este comitê está em atividade e qual a sua composição”, explica o vereador.

 

Levando em conta o Art. 179 da Constituição Federal que garante que municípios devem tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei, o vereador acredita que a Prefeitura deveria aproveitar a existência deste Comitê Gestor Municipal para a criação de mais políticas públicas que visem o desenvolvimento local, a geração de renda e criação de novos empregos para a cidade.

 

“Quero saber quais foram os resulta dos concretos obtidos por esse comitê até agora, assim como quais os estudos que estão em andamento e qual o cronograma de ações. Pois se existe uma Lei e esta estrutura já criada, o governo municipal deve aproveitá-la da melhor forma. Principalmente em tempo difíceis como os atuais, quando as taxas de desemprego permanecem altas e o empreendedorismo deve ser incentivado”, finaliza Péricles.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis – MDB)