Requerimento enviado ao Executivo cobra informações sobre modificações no orçamento da cidade

Na sessão ordinária da última quinta-feira (14) o vereador Péricles Régis (MDB) protocolou um requerimento que pergunta ao Executivo sobre modificações nos orçamentos (anulações e suplementações) que envolvem R$ 9.694.162,04 (nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e quatro centavos). 

O documento foi construído com base em dados do Jornal do Município da última terça-feira (12/06), que trazem decretos de várias pastas dando publicidade as estas modificações. “Considerando a legislação vigente, em especial a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quero saber qual a fundamentação legal que sustenta tais anulações e suplementações”, explica o parlamentar.

“Também quero saber se para executar tais mudanças a Prefeitura não precisaria de uma prévia autorização legislativa. Outra dúvida é se os orçamentos anulados estavam sem despesas correspondestes e se a anulação orçamentária apontada no jornal não afetará o planejamento anteriormente aprovado na Câmara”, finaliza o vereador. Péricles cita também no requerimento transferências de recursos entre pastas e solicita explicações ao governo municipal sobre estes fatos.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)