36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Impacto de vizinhança para instalação do Centro POP é aprovado
Além da proposta do Engenheiro Martinez (PSDB), que exige estudo de impacto de vizinhança para instalação de centros destinados a moradores de rua em determinadas áreas da cidade, aprovado em segunda discussão, outros quatro projetos foram acatados em primeira discussão. Já o único veto da pauta foi rejeitado
Normas para instalação de centro de atendimento a moradores de rua; criação do Programa Municipal de Hortas Comunitárias; instituição da “Semana Municipal do Consumidor”; e fechamento de rua sem saída são temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 19 de junho. Já o único veto da pauta foi derrubado pelos parlamentares.
Em segunda discussão, foi aprovado com emenda o Projeto de Lei nº 84/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que torna obrigatória a realização de Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) para implantação de Centros de Referência de atendimento à população em situação de rua. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 1º-A – com quatro parágrafos – à Lei 8.270, de 24 setembro de 2007, de autoria do então vereador Arnaud Pereira, que estabelece a necessidade de realização de estudo de impacto de vizinhança para uma série de atividades.
De acordo com o projeto de lei, para instalar um Centro de Referência especializado no atendimento à população de rua será necessário atender as seguintes etapas: elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança, devendo conter a caracterização da área de influência afetada; identificação da área de influência correspondente ao espaço físico, passível de sofrer efeitos da atividade decorrente de sua implantação; e a anuência da vizinhança comprovada por meio da concordância de mais de 50% dos moradores situados em um raio mínimo de 300 metros de distância do local de instalação pretendido. Os termos de anuência deverão ser assinados pelos proprietários dos imóveis, cientificando os locatários, quando for o caso.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão de 24 de abril último. Em seguida, recebeu emenda do próprio autor, que altera o caput do artigo 1º-A do projeto de lei com o objetivo de restringir a área de abrangência da proposta. De acordo com a emenda, a instalação de Centros de Referência Especializado em Assistência e Atendimento à População em Situação de Rua dependerão de Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) quando sua localização for no 1º Anel Viário, nas Zonas Residenciais 1 e 2 e na Zona Comercial”. A emenda também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
O Engenheiro Martinez defendeu sua proposta, lembrando os transtornos que o Centro POP causou aos moradores do Jardim Sandra e aos comerciantes do Centro da cidade, além da desvalorização dos imóveis da área. “Me preocupa ainda a população vinda da desinternação nas ruas e nos semáforos do centro da cidade”, afirmou. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) reforçou a necessidade de debater políticas públicas para as pessoas em situação de rua, criticando a postura da Secretaria de Igualdade e Assistência Social.
Hudson Pessini (MDB) também citou exemplos do cotidiano do Centro, que precisa ser valorizado para geração de empregos, conforme frisou. “É a lei da audiência pública localizada. Essa lei é para ouvir a população que vai ser impactada”, afirmou. Em seguida, o vereador Pastor Apolo (PSB) lembrou que as políticas públicas de combate ao uso de drogas e assistência a moradores de rua demoram para dar resultado. “Todos nós queremos ajudar essa população”, afirmou, destacando a importância do projeto de Martinez como medida imediata. Já os vereadores Vitão do Cachorrão (MDB) e Wanderlei Diogo (PRP) reforçaram que o problema não se limita ao Centro, pois se estende aos bairros da periferia e envolvem os municípios da região.
O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), questionou se algum bairro irá aceitar a instalação do Centro POP e se a medida não o levará para a periferia. “Se ninguém aceitar, para onde vão levar essas pessoas?”, finalizou. Martinez reforçou que a lei do impacto de vizinhança já existe e precisa ser ampliada para todas as áreas.
Em seguida, o vereador Luis Santos (Pros) falou sobre sua experiência como diretor de uma entidade de atendimento a pessoas em situação de rua e o aumento expressivo dessa população na cidade, devido às políticas públicas do Ministério da Saúde. “Se não houver uma rede de apoio não funciona. Tem que ter investimentos nas entidades”, disse. E a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou a recessão e o desemprego em alta e o fato de Sorocaba ser sede de região metropolitana, o que atrai as pessoas em situação de rua, reforçando ainda que é preciso discutir políticas públicas e não apenas levar o Centro POP para a periferia que, para a vereadora, não irá resolver o problema de concentração de moradores nas ruas do Centro.
Após um amplo debate, o projeto do Engenheiro Martinez foi aprovado com doze votos favoráveis e cinco contrários.
Primeira discussão – De autoria do vereador Fernando Dini (MDB), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 245/2017, que institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal do Consumidor”, a ser realizada, anualmente, na semana correspondente ao dia 15 de março, em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor. Por ocasião da semana, o poder público, em parceria com entidades de defesa do consumidor, poderá realizar seminários, conferências, debates e outras programações com o objetivo de promover a educação para o consumo.
O projeto define como objetivos da referida semana: divulgar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a legislação pertinente; incentivar as boas práticas de consumo; promover o uso consciente do crédito; incentivar a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor; estimular o consumo responsável e o consumo sustentável; fomentar a educação dos fornecedores como forma de harmonização das relações de consumo. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou emenda visando adequá-lo à melhor técnica legislativa.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 28/2018 (substitutivo), de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”. O referido programa prevê o aproveitamento de terrenos baldios públicos e tem como objetivos: aproveitar a mão de obra desempregada; proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; aproveitar áreas devolutas de forma produtiva; prevenir a erosão do solo; manter terrenos limpos e utilizados; contribuir para melhoria nutricional de famílias; e estimular a cidadania, por meio da geração de renda, segurança do local e uma produtividade com qualidade.
A implantação das hortas comunitárias poderá se dar nos seguintes locais: áreas públicas municipais; áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; terrenos ou glebas particulares, neste último caso com a anuência formal do proprietário. Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas Comunitárias todo cidadão residente no município bem como entidades sem fins lucrativos com sede em Sorocaba. O projeto estabelece, ainda, que os produtos das hortas comunitárias servirão para consumo próprio ou poderão ser comercializados com o objetivo de atender as entidades assistenciais estabelecidas no município. Independentemente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá sobre a mesma o direito a usucapião.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 100/2018, de autoria do vereador Pastor Irineu Toledo (PRB), que permite o fechamento, por parte dos moradores, da rua sem saída Ana Prohaska, que circunda a “Praça Ana Prohaska”, na Vila Angélica. O fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores deverá ser feito por meio de dispositivo com grande visibilidade à distância, bem como placas informativas. Na justificativa da proposta, o vereador afirma que todos os moradores da rua concordam com seu fechamento, medida prevista na Lei 10.710, de 8 de janeiro de 2014, de autoria do Executivo, que autoriza o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores das vilas e ruas residenciais sem saída.
Por fim, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 109/2018, de autoria do Executivo, que concede subvenção mensal ao Centro Social São Camilo, no valor total de até R$ 130.800,00, visando à manutenção de seus projetos na área de assistência social, a vigorar a partir da publicação da lei, caso aprovada, e tendo seu término em 12 meses a contar de sua publicação. O termo de repasse de subvenção poderá ser rescindido a qualquer tempo se não atendidos todos os indicadores de qualidade propostos pela Secretaria de Igualdade e Assistência Social. O Centro Social São Camilo receberá o auxílio financeiro mensal para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e fornecimento de desjejum às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Veto derrubado – Antes da votação dos projetos em primeira e segunda discussão, abrindo a ordem do dia, foi rejeitado pelos vereadores o Veto Total nº 13/2018 ao Projeto de Lei nº 16/2018 (Autógrafo nº 52/2018), de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que garante o fornecimento de transporte às pessoas com deficiência no Município de Sorocaba, bem como a seus acompanhantes, quando necessário, em razão da deficiência. Conforme ressalta o próprio texto da proposta, o projeto tem como referência a Lei Federal 13.146/2015, bem como os Decretos Federais 5.296/2004, 6.949/2009 e 3.298/1999.
Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o transporte de pessoas com deficiência já está garantido pela Constituição e pela legislação municipal vigente, “não havendo nenhuma restrição de acesso a esse tipo de transporte no município”. Informa, ainda, que as pessoas em situação de vulnerabilidade social têm prioridade no atendimento do transporte especial e afirma que, em virtude da legislação citada, os efeitos do projeto de lei “tornar-se-iam sem efeito prático”.
Como o Executivo não mencionou qualquer ilegalidade do projeto de lei e se limitou a vetá-lo alegando contrariedade do interesse público, a Comissão de Justiça recomendou que o veto fosse analisado pelas comissões de mérito. Todas as comissões de mérito – Obras, Transportes e Serviços Públicos; Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial; Acessibilidade e Mobilidade; e Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias – opinaram pela rejeição do veto. O autor, lembrando que o projeto foi aprovado por unanimidade, também solicitou a derrubada do veto.
Em tramitação – O Projeto de Lei nº 87/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (PMDB), na pauta em primeira discussão, que isenta do pagamento da taxa de Zona Azul os veículos automotores de transporte escolar devidamente registrados no Município de Sorocaba para embarque e desembarque de alunos, foi retirado para reenvio à Comissão de Justiça. O projeto ressalva que os referidos veículos só poderão estacionar sem a necessidade de pagamento da taxa de Zona Azul em vias ao redor de instituições de ensino, durante horários de entrada ou saída dos alunos, sendo vedada a permissão nos demais horários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, o projeto já foi encaminhado para a oitiva do Executivo a pedido do autor que se manifestou contrário. Por sugestão do presidente Rodrigo Manga (DEM), a proposta deverá ser novamente analisada em busca de adequações que o torne legal.
Já o Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB) - também em primeira discussão e considerado inconstitucional - que autoriza o Executivo a instituir o “Painel Municipal de Obras e Serviços Públicos”, foi retirado de pauta para oitiva do Executivo. O painel constitui-se de uma plataforma na Internet “que demonstrará ao cidadão e à sociedade todos os convênios, serviços, contratações e projetos financiados com investimento público”. Nele devem constar dados básicos como valor contratado da obra, prazo de execução e término, cronograma, fases ou etapas, equipe ou técnico responsável e o estágio em que se encontra em forma de percentual. Também deve ser informado se a obra é executada pelo município ou se tem outros partícipes.
Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 96/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), inconstitucional e em primeira discussão, também segue para a oitiva do Executivo. O projeto altera a Lei 5.130, de 28 de maio de 1996, do então vereador Gabriel Bitencourt, que autoriza o município a criar o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado a atender, mediante auxílio monetário mensal, famílias cujos filhos ou dependentes se encontrem em situação de risco. O projeto acrescenta o artigo 12-A à referida lei estabelecendo que “os recursos consignados para o Fundo de Renda Mínima, até que ocorra sua regulamentação, serão alocados anualmente ao Fundo da Criança e do Adolescente, para custeio de projetos sociais em benefício de crianças e do adolescente”.
E, novamente, o vereador Engenheiro Martinez (PSDB) solicitou a retirada de pauta, para conferência, do Projeto de Lei nº 02/2018, de autoria do Executivo, em primeira discussão, revogando a Lei 9.624, de 20 de junho de 2011, que concedeu ao 20º Distrito Escoteiro Sorocaba o direito de uso de uma área pública localizada no prolongamento da Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, no Bairro Boa Vista, pelo prazo de 30 anos. A entidade deveria iniciar a construção de sua sede no local no prazo de seis meses, devendo concluí-la no prazo de dois anos. Todavia, a fiscalização da Prefeitura constatou que a área está abandonada, por isso, está propondo a revogação da concessão.
Tribuna Popular – Ao final da sessão ordinária desta terça-feira, o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Cristian Carreiro Mariano da Silva, que falou sobre saúde e as filas de espera por atendimento. O líder comunitário da região do Jardim Nova Sorocaba lembrou o discurso do prefeito José Crespo de valorização das Unidades Básica de Saúde o que, frisou, não acontece na prática.
Em seguida, citou exemplos de falhas e atraso no atendimento das UBSs como o de uma senhora de 70 anos que desde 2015 aguarda uma cirurgia de remoção de útero. Também pediu o apoio dos vereadores em busca de diminuição das filas de espera nas unidades e para atendimento especializado como o do câncer. Por fim, salientou a necessidade de a UBS do Residencial Carandá ter atendimento 24 horas, devido a sua localização e a carência dos mais de 20 mil moradores assistidos.