39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova três projetos em primeira discussão

Dos cinco projetos em primeira discussão na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 28, três foram aprovados pelos vereadores e dois saíram de pauta. Entre as propostas aprovadas estão a oficialização da Missa Campal de Nossa Senhora de Fátima e a instituição do Dia Municipal do Profissional de Educação Física e do Dia Municipal “Quebrando o Silêncio”.

Inicialmente foi aprovado o Projeto de Lei nº 121/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que oficializa a “Missa Campal de Nossa Senhora de Fátima”, a ser realizada anualmente em 13 de maio no anexo do Parque Carlos Alberto de Souza, no Bairro Campolim, com procissão luminosa pela Avenida Caribe até o número 184. Na justificativa do projeto, o autor salienta que a referida missa já extrapolou o âmbito da religiosidade, tornando-se um evento cultural da cidade, que envolve sobretudo a comunidade de origem portuguesa de Sorocaba.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto por considerar que ele “encontra fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 215, que prevê que o Estado apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais”, bem como no artigo 259 da Constituição Estadual e no artigo 150 da Lei Orgânica Municipal, que tratam da mesma matéria.

Educação Física – Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 131/2018, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física” a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro. O Poder Executivo poderá difundir a data por seus meios de comunicação institucionais. Na justificativa do projeto, o autor salienta que a referida data – utilizada em todo o país para homenagear o profissional de Educação Física – coincide com a instituição da Lei Federal 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamentou a profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federais e Regionais de Educação Física.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e o autor, que tem formação na área, defendeu sua proposta que, segundo Militão, busca a valorização desses profissionais. “Nós estudamos não só as regras do vôlei, do futebol, mas também o corpo humano”, disse, destacando a importância dos educadores físicos para a saúde e o bem-estar da população. Outros parlamentares parabenizaram o autor pela proposta reforçando a importância dos profissionais e da educação física para a prevenção de doenças.

“Quebrando o Silêncio” – Também de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 134/2018, que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia Municipal “Quebrando o Silêncio”, voltado para a prevenção de todas as formas de violência contra mulheres, menores e idosos, não só no âmbito doméstico, como também em suas relações sociais. A data deverá ser realizada anualmente no quarto sábado do mês de agosto, por meio de palestras e campanhas educativas, entre outras atividades.

Na justificativa do projeto, Rafael Militão informa que a Campanha “Quebrando o Silêncio”, contra a violência doméstica, é um projeto educativo da Igreja Adventista do Sétimo Dia desenvolvido em oito países da América do Sul (Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai) desde o ano de 2002. A campanha se desenvolve durante todo o ano, mas uma das suas principais ações ocorre sempre no quarto sábado do mês de agosto, chamado de “Dia de Ênfase contra o Abuso e a Violência”, quando ocorrem palestras em escolas, passeatas, fóruns, escola de pais e eventos de educação contra a violência. Segundo o autor, o objeto do projeto de lei – que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça – é fazer com que essa campanha, dada a sua importância, não fique restrita somente à igreja e envolva toda a sociedade.

O autor defendeu seu projeto que, segundo ele, já é realizado em algumas cidades do país como Cotia (SP), Betim (MG), Goiânia (GO) e Manaus (AM). Em seguida veiculou um vídeo sobre os diferentes tipos de abuso e a importância de se denunciar.  Defendendo a importância da proposta, o vereador Péricles Régis (MDB) reforçou a importância de os homens combaterem a cultura do machismo, se referindo ao abuso de mulheres. A vereadora Fernanda Garcia também falou sobre violência doméstica sofrida pelas mulheres entre “quatro paredes, dentro da própria família”, citando a Lei Maria da Penha. Também se manifestou a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que é autora da lei que criminalizou o assédio sexual, reforçando a necessidade de debater a questão nas escolas, com a preparação dos professores.

Merenda para professores – Já o substitutivo ao Projeto de Lei nº 147/2017, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecer alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino do município, recebeu emenda do próprio autor e saiu de pauta. A emenda prevê que os profissionais poderão se alimentar da merenda excedente, isentando o Município de novos gastos. O autor reforçou que se trata, inclusive, de uma questão pedagógica, lembrando que antes os profissionais podiam se alimentar da merenda excedente, o que também acontece no Município vizinho de Votorantim. “O que vemos é muito alimento ser jogado no lixo”, afirmou, defendendo a aprovação do projeto e destacando que aguarda “boa vontade do prefeito” para sanção da lei.

Apresentado em maio do ano passado, o projeto original de lei recebeu parecer de inconstitucionalidade da Secretaria Jurídica da Casa e, em face disso, a Comissão de Justiça recomendou que fosse encaminhado para a oitiva do Executivo que se manifestou contrariamente ao projeto. Tentando contornar a inconstitucionalidade do projeto de lei, o autor apresentou o substitutivo, modificando dispositivos da Lei 9.852, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta benefícios concedidos aos servidores, estabelecendo que a merenda dos professores será oferecida em refeitórios e espaços destinados a alimentação nas escolas e restringindo o benefício exclusivamente aos servidores com jornada diária mínima de oito horas, exceto os professores, funcionários e auxiliares de educação das unidades de ensino do município. O substitutivo também foi considerado inconstitucional.

Fora de Pauta – E o Projeto de Lei nº 76/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), em primeira discussão, que autoriza o gestor de unidade escolar municipal a conceder ponto facultativo para um dia de luto pela morte de servidor subordinado à escola ou estudante matriculado na unidade, foi retirado de pauta. O projeto prevê que caberá ao gestor da unidade escolar criar medidas para que a interrupção das aulas não venha a prejudicar os alunos e o calendário escolar do ano em curso. A compensação do dia ou horas não trabalhados ficará sujeita à aceitação expressa pelos funcionários ou servidores atingidos, não sendo os mesmos obrigados a tal reposição.

A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional, uma vez que a matéria trata do regime jurídico dos servidores públicos, sendo de competência privativa do Executivo, que em manifestação se colocou contrário à proposta. O autor lembrou que a proposta nasceu após o falecimento da professora Renata Cabrerisso, da Escola Oswaldo de Oliveira, do bairro Éden, em 21 de fevereiro, após um acidente de carro. “Questionamos a secretária de educação e foi informado que não há previsão legal para fechamento da escola em caso de luto”, explicou. Renan Santos chegou a cogitar a derrubada do parecer contrário, mas acatou a sugestão do líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), que solicitou a retirada do projeto de pauta para consulta do prefeito e do secretário de Educação para evitar a derrubada do parecer e uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Ainda sobre a questão, o vereador Engenheiro Martinez (PSDB) sugeriu que o projeto preveja a reposição do dia letivo em caso de suspensão das aulas. Já Anselmo Neto (PSDB) lembrou que em caso de ponto facultativo as aulas não precisam ser, necessariamente, suspensas, mas substituídas por uma homenagem, por exemplo. Outros parlamentares também manifestaram apoio ao projeto e defenderam a busca por uma alternativa.