Requerimento questiona realização de audiências públicas obrigatórias da saúde pelo Executivo
Realização de audiências anuais é obrigatória, mas segundo denúncia não estariam sendo feitas de forma periódica
O vereador Péricles Régis (MDB) está encaminhando ao Executivo um requerimento no qual questiona a realização anual de audiências públicas para debater a saúde no município. Por lei, o Executivo é obrigado a promover uma audiência para debater os problemas enfrentados pela pasta no período que antecede as discussões das peças orçamentárias. Péricles busca averiguar denúncia feita por representantes da população que informa que as audiências não estão sendo realizadas de forma periódica e dentro do cronograma pré-estabelecido.
Segundo o vereador, a obrigatoriedade de realização da audiência fica explicita através do texto do artigo nº 134 da Lei Orgânica do Município: “O Prefeito em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, convocará Audiência Pública anualmente, antes da discussão Orçamentária na Câmara para avaliar e discutir a situação da Saúde do Município, com participação aberta à sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município”.
Segundo Péricles, mais do que uma responsabilidade legal, a realização das audiências públicas pode traçar saídas para a Saúde, inclusive com a chance da população, que é usuária do sistema público de saúde, apontar caminhos de melhoria. O fato da lei orgânica prever que a audiência seja realizada antes da discussão das peças orçamentárias é justamente para que melhorias possam ser incluídas no orçamento da cidade e passíveis de execução, garantindo que estes avanços não sejam apenas planos num papel”, afirma.
Em seu requerimento o vereador pergunta dados sobre as datas das audiências públicas realizadas nos últimos anos, quais as propostas levantadas nestes encontros e quais foram transformadas em políticas públicas ou, ao menos, ações pontuais para a melhoria do atendimento da saúde à população.
(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)