43ª SESSÃO ORDINÁRIA: LDO é aprovada em caráter definitivo

 

O projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 foi aprovado em caráter definitivo na 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 12, com a votação do parecer da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias com a redação final do Projeto de Lei nº 99/2018, que trata da matéria. Presidida pelo vereador Hudson Pessini (MDB), a referida comissão é composta pelos vereadores Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB). O projeto foi aprovado com cinco emendas da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e do vereador Renan Santos (PCdoB), uma delas em nome da Comissão de Saúde, que preside, em parceria com a Comissão de Economia.

 

A estimativa do orçamento para 2019, no valor de R$ 3,064 bilhões, é 9,24% maior do que o Orçamento de 2018, reestimado em R$ 2,805 bilhões – um crescimento superior à inflação de 3,49% projetada para este ano de acordo com IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE. A Secretaria da Saúde tem o maior orçamento estimado entre todas as pastas, somando R$ 539,2 milhões, seguida pela Secretaria da Educação, com R$ 457,8 milhões. O Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) aparece logo em seguida, com R$ 392,6 milhões.

 

 Uma das emendas aprovadas de Fernanda Garcia trata da despesa com pessoal, estabelecendo que terá prioridade o reajuste do salário dos servidores públicos municipais. Outra emenda da vereadora altera índice previsto de crianças a serem atendidas com creche, que passa a ser de 14.276 crianças em 2019. Já a terceira emenda da vereadora que foi aprovada com o projeto também trata do aumento de despesa com pessoal, estabelecendo que, no caso da admissão de pessoal ou contratação a qualquer título, será priorizada a nomeação de concursados.

 

A emenda de Renan Santos que foi aprovada com o projeto modifica o quadro de metas e prioridades da Secretaria de Saúde, com o objetivo de reduzir a taxa de mortes prematuras motivadas por doenças circulatórias, respiratórias, câncer e diabetes, bem como reduzir a mortalidade infantil e aumentar a cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica, entre outras metas. A outra emenda do vereador altera o quadro de metas e prioridades da Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras, com o objetivo de aumentar de 2% para 5% o percentual de reciclagem de resíduos sólidos e de 4,7% para 4,8% o percentual de ciclovias e ciclofaixas exclusivas.

 

Fracionamento de medicamentos – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 120/2018, de autoria do vereador Péricles Regis (MDB), que autoriza as farmácias e drogarias públicas e privadas localizadas no município a oferecer os serviços de fracionamento e de dispensação personalizada de medicamentos, observando-se a legislação vigente e os requisitos técnico-sanitários que garantam a qualidade, a efetividade e a segurança do medicamento. O serviço de dispensação personalizada de medicamentos também poderá ser oferecido pelos consultórios farmacêuticos públicos e privados. O fracionamento consiste na subdivisão de um medicamento em frações menores, observados os procedimentos técnicos e assépticos, enquanto a dispensação personalizada visa facilitar o uso do medicamento por parte do paciente, especialmente o que tem doença crônica.

 

Com 21 artigos e 10 páginas de justificativa, o projeto de lei estabelece uma série de normas que deverão nortear o fracionamento e a dispensação personalizada de medicamentos, visando garantir a máxima segurança para o paciente. Não poderão ser fracionados os medicamentos que se apresentam em formas líquidas e semi-sólidas e nenhum medicamento poderá ser retirado de sua embalagem primária, para que não perca suas características de estabilidade garantidas pelo fabricante. Não poderão ser acondicionados na mesma embalagem medicamentos fracionados pertencentes a lotes diferentes. Tanto no caso de fracionamento quanto no caso de dispensação personalizada, o farmacêutico ficará responsável por conferir e fornecer ao paciente todas as informações necessárias sobre o uso do medicamento.

 

O projeto de lei prevê que os estabelecimentos privados e os profissionais liberais que descumprirem a lei, caso aprovada, estarão sujeitos a advertência ou multa de 10 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), dobrando-a a cada reincidência. A Ufesp, em 2018, vale R$ 27,50, o que significa que a multa será de R$ 257,00. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à Secretaria de Saúde para ações da Atenção Primária. Já os estabelecimentos públicos que descumprirem a lei serão notificados e, se for o caso, o Ministério Público poderá ser provocado para averiguar as irregularidades. A lei segue para a sanção ou veto do Executivo e, caso seja promulgada, entrará em vigor dentro de 90 dias contados da data de sua publicação.

 

Na justificativa do projeto de lei, Péricles Régis salienta que o fracionamento e o sistema personalizado de dispensação de medicamentos são práticas bem-sucedidas em países como Holanda, Espanha, Inglaterra, Estados Unidos, Canadá e Chile, enquanto, no Brasil, foram autorizadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 2006, mas ainda não foram devidamente implementadas. O vereador enfatiza que o fracionamento de medicamentos reduz custos e evita desperdícios, inclusive os danos ambientais decorrentes do descarte incorreto de medicamentos. Salienta, ainda, que a medida pode reduzir a automedicação, que, segundo dados de 2009 da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), é responsável por mais de 26% do total de intoxicações registradas no Brasil.

 

Cidades-irmãs – Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 141/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que institui Sorocaba como cidade-irmã da cidade paranaense de Lapa, localizada na Região Metropolitana de Curitiba. O projeto prevê que o Poder Executivo poderá firmar acordos, programa de ação, convênios e outros programas de cooperação técnica entre as duas cidades e esse intercâmbio abrangerá programas científicos, sociais, ambientais, culturais esportivos e comerciais entre as cidades-irmãs.

 

Com população estimada de 48.067 habitantes, segundo o IBGE, Lapa surgiu como um povoado fundado por tropeiros em 1731, no “Caminho das Tropas” que ligava Sorocaba ao Rio Grande do Sul. Além dessa ligação histórica com Sorocaba, devido às raízes tropeiras comuns, Lapa é também a terra natal de Ubaldino do Amaral Fontoura (1842-1920), professor, jurista, político e homem de letras, que residiu em Sorocaba e chefiou a campanha em prol da Estrada de Ferro Sorocabana. Foi ministro do Supremo Tribunal Federal e embaixador do Brasil no Tribunal de Haia, sendo hoje nome da Fundação Ubaldino do Amaral, mantenedora do jornal Cruzeiro do Sul.

 

Trabalho infantil – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 160/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, dada a ser celebrada, anualmente, no dia 12 de junho, dia em que é lembrado mundialmente o combate a essa forma de trabalho. Durante a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, o Poder Executivo poderá promover atividades intersetoriais com o objetivo de conscientizar a população sobre a necessidade de prevenção e combate ao trabalho infantil.

 

Fernanda Garcia (PSOL) observou que há casos de crianças trabalhando nos semáforos e em locais clandestinos, sendo privadas do seu direito à educação, e enfatizou que a luta contra o trabalho infantil, que será reforçada pela semana, deve ser empreendida o ano todo. Afirmou, ainda, que cerca de 17 mil crianças e adolescentes sofreram acidentes devido ao trabalho infantil no país, dos quais 528 tinham de 5 a 13 anos. Vários vereadores parabenizaram e apoiaram o projeto de lei da vereadora, mas também fizeram questão de ressaltar que trabalharam desde criança e que esse fato muito contribuiu para a formação de cada um.

 

Foi o caso do vereador Luis Santos (Pros), que começou a trabalhar aos 11 anos e criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente por deixar os jovens na ociosidade. Também Wanderley Diogo (PRP) lembrou que começou a carpir aos sete anos de idade, ajudando seu pai. “Hoje, a criançada faz de conta que vai para a escola, mas não vai, fica na praça”, queixou-se. João Donizetti Silvestre (PSDB) resumiu a situação, observando que a geração com mais de 40 anos trabalhou quando criança, mas que a sociedade mudou. Observou que o Brasil tem grandes diferenças regionais, como crianças que trabalham em carvoarias e canaviais no Nordeste, enfatizando que, em face disso, há necessidade de legislação que ampare os mais fragilizados.

 

Anselmo Neto (PSDB) também lembrou que começou a trabalhar aos 13 anos. E observou que a criança é impedida de trabalhar, mas não tem garantida a escola e, com isso, “já existe criança gerenciando o tráfico de drogas”. Para o vereador, um jovem de 14, 15 anos, com vida sexual e social ativa, já poderia trabalhar. O vereador também defendeu a escola em período integral para garantir aos jovens das famílias pobres a mesma educação que recebe o filho do rico, com uma parte pedagógica num período e outras atividades no outro período. Rafael Militão (MDB) também parabenizou a vereadora pelo projeto. Por fim, a Fernanda Garcia observou que a legislação já permite o trabalho do aprendiz.

 

Presidente do Podemos – Durante a sessão ordinária, a Câmara Municipal recebeu a visita da deputada federal Renata Abreu, presidente nacional do Podemos, que irá receber o Título de Cidadã Sorocabana em sessão solene na noite desta quinta-feira, 12, por iniciativa do vereador Fausto Peres, seu colega de partido. Peres disse que a deputada encaminhou para Sorocaba 390 mil reais em emendas parlamentares para Sorocaba, destinadas ao esporte. Uma quadra poliesportiva e uma Academia ao Ar Livre no Jardim Santa Lúcia, estão entre as obras que serão construídas com esse recurso. Segundo o vereador, a deputada também destinou emenda de R$ 350 mil para a revitalização do Ginásio de Esportes “Doutor Pitico”. O vereador Silvano Júnior (PV) agradeceu a deputada pela destinação de emendas ao esporte. Renata Abreu lamentou a descrença da população com a política a reforçou a necessidade de participação do cidadão na vida pública, agradecendo, ainda, a Câmara de Vereadores pelo Título de Cidadania.

 

Por não haver tempo regimental, os cinco projetos de lei que constavam da pauta em primeira discussão não chegaram a ser apreciados. São eles: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 08/2018, de Anselmo Neto (PSDB), que inclui isenta de IPTU pacientes com “hepatopatia grave”; Projeto de Lei nº 87/2018, de Vitão do Cachorrão (PMDB), que isenta do pagamento da taxa de Zona Azul o transporte escolar; Projeto de Lei nº 123/2018, de Hudson Pessini (MDB), que torna obrigatório processo seletivo por parte das organizações sociais que firmam contrato com a Prefeitura; Projeto de Lei nº 130/2018, de Rafael Militão (MDB), que institui o agendamento on-line de consultas médicas; e o Projeto de Lei nº 171/2018, também de Rafael Militão (MDB), que autoriza o uso de “drones” pela Guarda Civil Municipal.