Lei cria programa de incentivo a hortas comunitárias

 

De autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), Lei nº 11.776 pretende fazer uso de terrenos públicos em desuso para o a cultivo de legumes e hortaliças

 

A cidade de Sorocaba passa a contar com o “Programa Municipal de Hortas Comunitárias”. Publicada no Jornal Oficial do Município desta segunda-feira, 6, a Lei nº 11.776, de 3 de agosto de 2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), tem o intuito de aproveitar terrenos públicos não utilizados para o plantio de legumes, frutas e hortaliças em benefício da comunidade.

 

O programa prevê o aproveitamento de terrenos baldios públicos com os seguintes objetivos: aproveitar a mão de obra desempregada; proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade; aproveitar áreas devolutas de forma produtiva; prevenir a erosão do solo; manter terrenos limpos e utilizados; contribuir para melhoria nutricional de famílias; e estimular a cidadania, por meio da geração de renda, segurança do local e uma produtividade com qualidade.

 

A implantação das hortas comunitárias poderá se dar nos seguintes locais: áreas públicas municipais; áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; embaixo das linhas de transmissão de energia elétrica; terrenos ou glebas particulares, neste último caso com a anuência formal do proprietário. Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas Comunitárias todo cidadão residente no município bem como entidades sem fins lucrativos com sede em Sorocaba.

 

A nova lei estabelece, ainda, que os produtos das hortas comunitárias servirão para consumo próprio ou poderão ser comercializados com o objetivo de atender as entidades assistenciais estabelecidas no município. Independentemente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá sobre a mesma o direito a usucapião.