46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Prêmio “Advocacia Cidadã” e Dia do Atleta são aprovados
Projeto de Renan Santos (PCdoB) e de Rafael Militão (MDB) foram aprovados em segunda discussão. Já os projetos do Executivo que tratam de licença-prêmio e revogação da incorporação de salário de servidores foram retirados de pauta a pedido da Comissão de Justiça
Três projetos foram aprovados pelos vereadores em segunda discussão durante a 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 9, entre os quais a criação do “Dia Municipal do Atleta”, Prêmio “Advocacia Cidadã”, propostas por Rafael Militão (MDB), Renan Santos (PCdoB). Já os projetos sobre as normas sobre concessão de licença-prêmio para os servidores municipais e revogação da possibilidade de incorporação de salário para quem ocupa cargo de chefia no setor público foram retirados de pauta pela Comissão de Justiça da Casa.
Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 02/2018, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 9.624, de 20 de junho de 2011, que concedeu ao 20º Distrito Escoteiro Sorocaba o direito de uso de área pública situada no prolongamento da Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, no Bairro Boa Vista, pelo prazo de 30 anos. A entidade deveria iniciar no local a construção de sua sede no prazo de seis meses, devendo concluí-la no prazo de dois anos. Todavia, a fiscalização da Prefeitura constatou que a área se encontra abandonada, por isso, está propondo a revogação da concessão. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e após ser retirado de pauta em sessões anteriores, a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.
Em segunda discussão, também foi aprovado em segunda discussão, com emenda, o Projeto de Lei nº 102/2018, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que institui no calendário oficial do município o “Dia Municipal do Atleta” a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro. A referida data – prevista inicialmente para 21 de dezembro – foi alterada por meio de emenda do próprio autor. Como parte das comemorações, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esportes, poderá envidar esforços no sentido de promover, palestras, eventos, ações, campanhas educativas e homenagens. O autor defendeu sua proposta, lembrando que a ideia é prestigiar as pessoas que praticam esporte, seja de forma amadora, profissional ou não. “O esporte traz uma série de valores para a vida das pessoas, promovendo o equilíbrio entre o corpo, o espírito e o físico”, disse.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que institui o Prêmio “Advocacia Cidadã” a ser entregue, anualmente, pela Câmara Municipal em sessão solene a ser realizada no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, ou em data próxima. O Prêmio será destinado aos casos pro bono (expressão latina que significa “para o bem”) que tenham contribuído para o desenvolvimento social do município ou que tenham garantido direitos essenciais para cidadãos sorocabanos, desde que concluídos no ano anterior à premiação. O prêmio se divide nas seguintes categorias: Escritório de Advocacia; Advogado Autônomo; Estudante de Direito; e Instituição Acadêmica.
Os vereadores poderão indicar concorrentes ao prêmio e a OAB Sorocaba será consultada sobre possíveis indicações. A pedido da vereadora Iara Bernardi (PT), o autor ressaltou que o projeto visa homenagear o trabalho gratuito desenvolvido por advogados, estudantes e escritórios para pessoas ou entidades, assim como os projetos sociais e ONGs, lembrando que sua redação foi elaborada em parceria com OAB.
Arquivado – O Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), em pauta em primeira discussão e que institui a “Ação de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Municipal de Ensino”, foi arquivado a pedido do autor. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em ofício assinado pelo secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves, e datado de 26 de junho último, informa que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Divisão de Atenção Básica, já desenvolve o Programa Saúde na Escola, resultado de parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação. Devido à informação do Executivo, Wanderley Diogo solicitou o arquivamento de sua proposta, lembrando que irá acompanhar de perto as ações do programa municipal, fiscalizando o atendimento aos alunos diabéticos.
Estatuto dos servidores – Os três projetos em pauta, em primeira discussão, sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais foram retirados de pauta por cinco sessões a pedido do membro da Comissão de Justiça da Casa, Pastor Apolo (PSB), para reanálise. O pedido do parlamentar foi submetido ao plenário e aprovado pelos demais vereadores.
O Projeto de Lei nº 95/2018, de autoria do Executivo, que trata da concessão de licença-prêmio para os servidores públicos municipais, com o objetivo, segundo o Executivo, de combater “os altos índices de absenteísmo do funcionalismo público municipal”. Para tanto, o projeto de lei altera a redação do inciso I e da alínea “c” do inciso II do artigo 94, bem como acresce parágrafo único ao mesmo artigo 94 da Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). Também revoga expressamente o artigo 3º da Lei 9.596, de 24 de maio de 2011.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2018, de autoria do Executivo, que extingue a possibilidade de incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia. Para tanto, o projeto propõe a revogação do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, cujo teor é o seguinte: “O servidor com mais de dois anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.
E Projeto de Lei nº 111/2018 também propõe a revogação da incorporação de salários das demais leis que tratam do mesmo assunto. São elas: Lei 3.804, de 4 de dezembro de 1991; Lei 4.739, de 10 de março de 1995; Lei 5.035, de 15 de dezembro de 1995; e Lei 5.327, de 30 de dezembro de 1996. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo reitera os argumentos utilizados no projeto de emenda à Lei Orgânica que trata do mesmo assunto e também cita a doutrina administrativa relativa a direitos dos servidores, justificando a medida como de interesse público, tanto para justificar o equilíbrio das finanças quanto para evitar o desequilíbrio da previdência dos servidores.
Projetos prejudicados – Outros três projetos da pauta em segunda discussão restaram prejudicados, pois não foram votados na sessão anterior em primeira discussão. O Projeto de Lei nº 173/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), que institui o Programa Comércio do Bem, visando beneficiar entidades assistenciais, ficou prejudicado por ter sido retirado de pauta, na sessão passada, a pedido do autor. Outro projeto de Hudson Pessini que ficou prejudicado, por ter sido retirado de pauta a pedido de Engenheiro Martinez (PSDB), foi o Projeto de Lei nº 73/2018, que concede incentivo fiscal às empresas startups. Já o Projeto de Lei nº 143/2018, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que concede desconto de 15% no IPTU para imóveis situados na Rodovia Raposo Tavares, foi retirado de pauta na sessão anterior a pedido do autor.
Tribuna Popular – O munícipe Lupércio Alves Agantes, residente no Jardim Sorocabano, bairro situado na região da Avenida J. J. Lacerda, fez uso da Tribuna Popular ao final da sessão ordinária desta quinta-feira, com objetivo de reivindicar melhorias para o seu bairro. O munícipe solicitou, sobretudo, a manutenção das ruas do bairro, cujas condições segundo ele, dificultam a mobilidade dos cadeirantes, citando como exemplo a Rua José Francisco Mendonça, uma travessa da J. J. Lacerda. Lupércio Alves também solicitou a construção de um retorno na J. J. Lacerda, para facilitar o acesso dos moradores ao Jardim Sorocabano. Por fim, o munícipe, que tem 61 anos, elogiou o trabalho dos vereadores, especialmente do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM), e ressaltou a importância de se trabalhar pelo bem comum de Sorocaba.