Aprovado projeto de lei de vereador que beneficiará pessoas com deficiência visual
De autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), o projeto assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do município em braile
Foi aprovado em primeira e segunda discussão na terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 204/2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile. Para tanto, o deficiente visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura de Sorocaba, onde será feito o seu cadastramento.
“Todos nós temos direito de conferir as nossas contas. Com essa lei, os deficientes visuais que também são contribuintes/consumidores, terão direito de conferir suas contas, como por exemplo, o IPTU”, que é uma das correspondências oficiais da Prefeitura, destacou o vereador. O projeto de lei segue agora para ser sancionado pelo prefeito José Crespo (DEM).
(Assessoria de Comunicação – Vereador Renan Santos/PCdoB)