55ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado garante readequação de emendas parlamentares

 

Projeto de Lei nº 207/2018 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.150.215,80. Proposta foi aprovada em primeira discussão, assim como projeto de Hélio Brasileiro (MDB), que institui cartão de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista

 

Dois projetos de autoria do Executivo, sobre emendas parlamentares ao orçamento, e do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que beneficia a pessoa com síndrome do espectro autista, foram aprovados pelos vereadores em primeira discussão durante a 55ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 11, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Imunidade de corte de árvores, Dia da Mulher Negra, criação do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável e concessão de área são temas de outros projetos aprovados em segunda discussão.

 

Após o pedido de inversão de pauta, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 210/2018, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que institui cartão de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista residentes no município, a ser fornecido pela Prefeitura Municipal. No cartão deverá constar: nome completo, número da carteira de identidade ou registro geral e endereço, bem como nome e telefone do cuidador ou responsável. A administração pública municipal também deverá fornecer selo de identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou a Emenda nº 1, apenas corrigindo a ementa da proposta.

 

Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 207/2018, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6.150.215,80, destinadas a várias rubricas do orçamento, relativas a obras e ações nas áreas da saúde, educação, subvenções sociais e Parque Tecnológico, entre outras. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi defendido pelo vereador Hudson Pessini (MDB), presidente da Comissão de Economia da Casa, que lembrou que o montante é referente a emendas parlamentares que não poderiam ser aplicadas e que foram readequadas para receberem nova destinação – 90% delas para a área da Saúde, conforme frisou. “São mais R$ 2,7 milhões a mais para a Santa Casa de emendas que seriam perdidas”, afirmou. O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB) também falou sobre a importância da aprovação do projeto, para que as emendas sejam reaproveitadas.

 

Duas discussões – Remanescente da última sessão, foi aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 206/2018, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), garantindo imunidade de corte a dois espécimes de paineira-rosa situados na confluência das ruas Angelino Roque, Zacaria dos Santos e Jorge Elias, em frente ao Condomínio Bem Viver, no Bairro do Cajuru. Para tanto o projeto de lei acrescenta novo item na lista de árvores que não podem ser cortadas, constantes no anexo da Lei 9.123, de 12 de maio de 2010, de autoria do próprio João Donizeti. Essa lei já impede o corte de oito árvores no município. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à proposta, lembrando que o projeto (assim como a lei que visa emendar) está amparado no Código Florestal Brasileiro. O autor defendeu sua proposta, reforçando que a intenção é preservar essas árvores, centenárias. “Se vocês têm conhecimento de árvores centenárias em local público ou particular saibam que tem lei que pode proibir o corte dessas árvores”, completou. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.

 

Também remanescente e em duas discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o Dia da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho. O projeto prevê que, ao longo do mês de julho, a administração pública poderá promover eventos e campanhas educativas voltadas ao estímulo de debates e ações que promovam a igualdade racial e de gênero, notadamente da mulher negra. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto tem como objetivo levar o poder público a reconhecer sua responsabilidade na formulação e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial e de gênero.

 

A autora falou sobre a importância do projeto para garantir o debate, com profundidade, sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres negras, como o racismo e o machismo, lembrando que a data já foi instituída por lei em outros municípios e em plano federal. Fernanda Garcia falou ainda que a saúde da mulher negra traz algumas peculiaridades que precisam ser observadas pelo Poder Público. A proposta também foi defendida pelo vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB) que, como médico, ressaltou que todos os pacientes precisam ser respeitados e tratados da mesma forma.  

 

Conselho Rural – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revogando expressamente a Lei 8.149, de 2 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição, o conselho terá como objetivo elaborar propostas de desenvolvimento agropecuário no município, buscando aprimorar a atividade rural, além de propor diretrizes para a política agrícola municipal e acompanhar sua execução. Os membros do conselho terão mandato de dois anos com direito à recondução, observando-se as orientações do Regimento Interno.

 

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por representantes das secretárias de Abastecimento e Nutrição (incluindo o próprio secretário, que exercerá a presidência do conselho), Meio Ambiente, Educação, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais, Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba e Casa da Agricultura de Sorocaba, além de dois representantes dos produtores rurais (um deles da agricultura familiar); dois representantes de sindicatos rurais (patronais e de empregados), um representante de cooperativas do segmento agrícola; um representante do segmento universitário e de pesquisa; dois representantes do sistema “S”; e um representante do segmento varejista.

 

Na sessão de 10 de maio, o projeto recebeu emenda do vereador Péricles Régis (MDB), que altera o parágrafo 1º do artigo 4º do projeto, estabelecendo que “o presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos entre seus pares, dentre os membros do Conselho, por maioria de votos”. Segundo o parlamentar, o objetivo da emenda é democratizar a presidência e a vice-presidência do conselho. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e foi aprovada juntamente com o projeto, que foi defendido pelo presidente da Comissão de Agricultura e Abastecimento, Rafael Militão (MDB), e Luis Santos (PROS), que parabenizou os produtores rurais pela luta. Já a vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou que é preciso preservar a área rural do Município que vem sendo dizimada pelo novo Plano Diretor, segundo a parlamentar.

 

Concessão de área – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 181/2018, de autoria do Executivo, que prevê a concessão de uso de uma área de 6 mil metros quadrados, no Jardim São Marcos, à Comunidade Sagrada Face Eucarística de Jesus, para que ela desenvolva no local suas atividades filantrópicas. Fundada em 30 de setembro de 1993, a entidade atende pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços como higiene pessoal e alimentação, distribuição de fraldas e muletas, além de promover palestras e cursos. A concessão da área será pelo prazo de 30 anos e a entidade deverá iniciar a construção de sua sede em dois anos, concluindo-a em até cinco anos.

 

 A princípio, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas a Comissão de Economia, encontrando divergências no projeto, solicitou um novo parecer da Secretaria Jurídica, que reviu seu posicionamento e se manifestou pela inconstitucionalidade da proposição. Mas a Comissão de Justiça manteve seu parecer favorável ao projeto de lei. Com isso, a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias emitiu parecer favorável ao projeto. Na sessão passada, quando o projeto foi aprovado em primeira discussão, o presidente da comissão, Hudson Pessini (MDB), explicou que houve uma reunião no Ministério Público em que ficou acertada uma compensação ambiental relativa à área verde existente no local, o que vinha emperrando a concessão da área. Os vereadores defenderam a aprovação do projeto e parabenizaram o Padre Flávio Jorge Miguel Junior, presidente da Irmandade da Santa Casa, que deverá desenvolver projeto social na área conhecida como o antigo “Clube do Vovô”.

 

Parecer derrubado – O Projeto de Lei nº 138/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), em primeira discussão, estabelecendo que o Fundo de Assistência à Educação, criado pela Lei 10.866, de 9 de junho de 2014, poderá subvencionar as Associações de Pais e Mestres (APM), teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação. O projeto acrescenta o inciso VII no artigo 2º da referida lei visando à contratação de serviços de contabilidade. Na justificativa do projeto, a vereadora sustenta que a existência e atuação das Associações de Pais e Mestres está prevista na legislação pertinente, tanto que essas entidades precisam prestar contas ao fisco; todavia, essa prestação de contas obrigatória é paga pelos diretores da entidade, que são voluntários. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa, mas o presidente da Comissão de Justiça solicitou a rejeição do parecer, destacando que o projeto da parlamentar complementa o Projeto de Lei nº 222/2018, do Executivo, que saiu de pauta após receber emenda.

 

Esse projeto trata dos cargos de Gestor de Desenvolvimento Educacional Pedagógico e Gestor de Desenvolvimento Administrativo, alterando a redação do artigo 7º da Lei 4.599, de 6 de setembro de 1994. Segundo o Executivo, a Secretaria Municipal da Educação dispõe 12 cargos comissionados de “Gestor de Desenvolvimento Educacional”, sendo pertinente a todos eles um único requisito de provimento, que é o de “nível superior em curso de licenciatura de graduação plena, e experiência docente mínima de 5 anos na Educação Básica”. O projeto visa dividir os 12 cargos já existentes entre pedagógicos e técnico-administrativos (seis cargos cada), exigindo para esses últimos apenas formação de nível superior. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas, após receber emenda de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que ressaltou que em reunião da comissão ficou acertado que os servidores da Educação seriam ouvidos antes da aprovação.

 

Oitiva – O Projeto de Lei nº 194/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que prevê o acesso de animais domésticos nos abrigos destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, saiu de pauta para oitiva do Executivo. O projeto, que estabelece que “os espaços públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de Sorocaba para abrigar ou prestar serviços para pessoas em situação de rua, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa. O autor solicitou a oitiva, mas, antes defendeu a proposta, reforçando que muitas pessoas em situação de rua, deixam de ir aos abrigos para não abandonar seus animais no frio. A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estadia do morador em situação de rua.