Lei prevê divulgação da dispensação de medicamentos da rede

De autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), Lei nº 11.789, de 10 de setembro de 2018, foi publicada no Jornal do Município

O poder público municipal poderá divulgar, todo início de mês, a quantidade de medicamentos existentes na Central de Abastecimento Farmacêutico e nas Unidades Básicas de Saúde de Sorocaba. É o prevê a Lei nº 11.789, de 10 de setembro de 2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), publicada no Jornal Oficial do Município desta terça-feira, 11.

Em seu artigo 2º, a nova legislação estabelece ainda que, em conformidade com a Lei da Transparência, na dispensação de medicamentos para os munícipes, a Secretaria da Saúde poderá emitir receituários numerados para todas as UBSs e demais unidades onde houver farmácia e divulgar a quantidade de medicamentos dispensados, relacionados ao número do receituário.

A lei de Anselmo Neto prevê como meios de divulgação o Jornal do Município e o Portal da Transparência, através do site oficial da Prefeitura, além de todas as Unidades Básicas de Saúde, onde houver farmácia. O autor justifica que a nova lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito municipal, a Lei nº 13.021 de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, além de garantir a transparência na dispensação dos medicamentos para os munícipes beneficiados.