Vereador pede informações sobre irregularidades apontadas pelo TCE em contrato da Prefeitura

Foi divulgado na mídia local no último domingo (09/09) a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a respeito da licitação do contrato atual de execução de serviço de disposição final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais de Sorocaba. Segundo o TCE, esta licitação foi direcionada à empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.

“É importante lembrar que esta empresa está desde 2015 como responsável por fazer a destinação final dos resíduos sólidos gerados por imóveis residenciais e industriais de Sorocaba, ficando encarregada pela coleta e também pelo encaminhamento dos resíduos a um aterro sanitário instalado em Iperó. Naquele ano, ainda no governo Pannunzio, a Proactiva venceu a concorrência, desde então já teve o seu contrato prorrogado por diversas vezes, e atualmente este valor supera em muito a proposta inicial apresentada à época da concorrência”, explica o vereador Péricles Régis (MDB), que em abril deste ano protocolou o primeiro requerimento (798/2018) questionando o Executivo sobre este contrato, suas prorrogações e valores.

O requerimento fazia alguns questionamentos ao Governo Municipal a respeito da forma de atuação da empresa Proactiva, que naquela ocasião havia tido seu contrato mais uma vez prorrogado e com aumento do valor da proposta inicial. O valor do contrato praticado era de cerca de R$ 17 milhões por um ano naquela ocasião. “Baseado nas respostas enviadas pelo Governo Municipal e na análise de uma cópia da auditoria realizada sobre aquele contrato enviei outro requerimento (1043/2018) em maio, questionando o Executivo a respeito das informações sobre o controle de pesagem dos resíduos sólidos manuseados pela empresa Proactiva e das validades dos laudos apresentados por esta empresa durante o processo de renovação do contrato, que ao meu ver estavam irregulares”, explica o vereador. “Agora chega a notícia que este contrato firmado em 9 de abril de 2015, desde a sua licitação é irregular, assim como as suas três prorrogações. Com valores impactados que passam de R$60 milhões”, explica o parlamentar.

Embora a decisão do Tribunal de Contas caiba recurso por parte da Prefeitura, o vereador Péricles Régis já protocolou novo requerimento (1857/2018) que foi aprovado na manhã desta quinta-feira (13/09) na sessão ordinária da Câmara Municipal. Este documento questiona o Executivo a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consideradas como sendo “vícios insanáveis” pelo Conselheiro Dimas Ramalho. Péricles questiona ainda o motivo da CPL (que originou o edital do contrato) ter estipulado uma distância máxima até a qual a Prefeitura se encarregaria de entregar os resíduos e se uma nova CPL que trata da destinação dos resíduos está sendo elaborada de forma a não cometer os mesmos erros da contratação anterior.

“É sabido que com ao término da vida útil do aterro sanitário do Retiro São João em Sorocaba a cidade ficou com poucas opções de destinação e hoje o aterro sanitário de Iperó é uma saída. Porém desde o início da minha fiscalização, no começo deste ano, o meu objetivo é saber se a Prefeitura esgotou a possibilidade de envolver outras empresas na contratação deste serviço essencial. Quero saber se não existem outras alternativas ao aterro de Iperó, com valores talvez mais interessantes que o empenhado na prorrogação com a Proactiva e que atendam a nossa população com qualidade enquanto a tão sonhada coleta seletiva não é implementada em nosso município”, finaliza Régis.

(Assessoria de imprensa – vereador Péricles Régis – MDB)