58ª SESSÃO ORDINÁRIA: “Espaço-Árvore” e utilidade pública para a Asteser são aprovados

Projetos do Engenheiro Martinez (PSDB) e de Rodrigo Manga (DEM) foram aprovados em segunda discussão. Já o projeto de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que prevê antecedência de três dias em caso de negativa de transporte de ambulância para outros municípios, foi retirado de pauta para adequação.

Reinstituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; Concurso Jornalístico e Publicitário; declaração de utilidade pública da Associação do Transporte Escolar; instituição do “Espaço-Árvore” na cidade; e regularização fundiária no Parque Vitória Régia III são os temas das matérias aprovadas durante a 58ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 20.

Três projetos da pauta foram aprovados em segunda discussão, incluindo o Projeto de Lei nº 233/2018, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui o “Espaço-Árvore” no Município de Sorocaba, destinado exclusivamente e permanentemente à arborização urbana, a ser implantado nas calçadas de novos loteamentos, novos condomínios e nas calçadas de prédios municipais. O referido espaço deverá ser completamente permeável e ocupar, no mínimo, 40% da largura da calçada, e o dobro dessa medida no comprimento, respeitando as normas de acessibilidade. Esse espaço não poderá ser descaracterizado, mudado de local ou ter sua área diminuída, sob pena de multa e demais sanções administrativas.

O projeto prevê que, na implantação de novos prédios municipais, as calçadas deverão ter largura mínima de 2,5 metros a fim de possibilitar a implantação do espaço-árvore. Em novos loteamentos, a Prefeitura poderá reduzir o leito carroçável das vias de 12 metros de largura para possibilitar a implantação do “Espaço-Árvore”. Nos condomínios, esse espaço deverá existir em cada unidade autônoma, com a dimensão fixa de 0,80 por 1,60 metro quadrado, sempre respeitando a acessibilidade. Caso o condomínio seja vertical, o referido espaço será calculado proporcionalmente ao porte e à área impermeabilizada do edifício.

Por fim, o projeto de lei prevê que, no caso de prédios já existentes, a Prefeitura definirá um cronograma de implantação do “Espaço-Árvore” e, no caso de calçada com largura inferior a 2 metros, em prédios já implantados, será avaliada a viabilidade de implantação do “Espaço-Árvore” no leito carroçável, ouvidas as secretarias competentes. Quem descumprir a norma, caso aprovada, estará sujeito a multa de R$ 1.116,52, com valor atualizado pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), cujo montante arrecadado será destinado ao Fundo de Apoio ao Meio Ambiente (Fama). O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Outra matéria aprovada em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 202/2018, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), presidente da Casa, que declara de utilidade pública a Associação do Transporte Escolar de Sorocaba e Região (Asteser). A entidade foi fundada em 14 de agosto de 2015, por cerca de 100 condutores escolares, com o objetivo de representar a categoria, “num momento em que o Governo Federal se mostrava disposto a acabar com a frota privada de transporte escolar”. Além desse caráter representativo, a Asteser realiza campanhas em prol da população mais carente. Após visita in loco à sede da entidade, por parte da Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos, que constatou seu regular funcionamento, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

Prêmio Jornalístico – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 227/2018, de autoria do Executivo, que institui o Concurso Jornalístico e Publicitário da Prefeitura Municipal e revoga expressamente a Lei 5.091, de 11 de abril de 1996, que trata do mesmo assunto, e todas as demais leis que a modificaram no curso dos anos (Lei 5.295/1996; Lei 6.729/2002; Lei 7.454/2005; Lei 9.112/2010; Lei 9.373/2010; Lei 10.930/2014; Lei 10.980/2014 e Lei 11.316/2016).

Segundo o Executivo, o projeto visa unificar o valor da premiação para todas as categorias e reduzir o número de troféus dentro delas, “de modo a otimizar os recursos públicos”. O projeto exclui a categoria “Texto Narrativo” e acaba com a diferença entre “Melhor Reportagem” e “Melhor Reportagem Investigativa”, observando que “toda reportagem deve, por excelência, investigar os fatos, analisar os seus contextos, ouvir todos os lados e buscar as melhores formas de transmitir informações”.

De acordo com a proposta, o Concurso Jornalístico e Publicitário da Prefeitura Municipal de Sorocaba terá cinco categorias: Imprensa (Jornal e Revista); Rádio; Televisão; Publicidade e Web (World Wide Web). Dentro de cada uma das categorias serão concedidos vários troféus, cujos nomes homenageiam comunicadores ilustres. O valor dos prêmios para cada categoria será de R$ 2 mil, corrigido anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado.

Os trabalhos jornalísticos e publicitários concorrentes deverão versar, obrigatoriamente, sobre assuntos que digam respeito ao Município de Sorocaba. A comissão julgadora será integrada por um representante de cada uma dessas entidades: Academia Sorocabana de Letras, Associação Sorocabana de Imprensa, Associação das Agências de Propaganda de Sorocaba e Região, Câmara Municipal de Sorocaba e Prefeitura de Sorocaba.

Votação final – Antes das propostas em segunda discussão, abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 83/2018, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revogando expressamente a Lei 8.149, de 2 de maio de 2007, que criou o Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Vinculado à Secretaria de Abastecimento e Nutrição, o conselho terá como objetivo elaborar propostas de desenvolvimento agropecuário no município, buscando aprimorar a atividade rural, além de propor diretrizes para a política agrícola municipal e acompanhar sua execução. Os membros do conselho terão mandato de dois anos com direito à recondução, observando-se as orientações do seu Regimento Interno.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por representantes das secretárias de Abastecimento e Nutrição (incluindo o próprio secretário, que exercerá a presidência do conselho), Meio Ambiente, Educação, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Relações Institucionais, Escritório de Desenvolvimento Rural de Sorocaba e Casa da Agricultura de Sorocaba, além de dois representantes dos produtores rurais (um deles da agricultura familiar); dois representantes de sindicatos rurais (patronais e de empregados), um representante de cooperativas do segmento agrícola; um representante do segmento universitário e de pesquisa; dois representantes do sistema “S”; e um representante do segmento varejista.

O projeto foi aprovado com emenda do vereador Péricles Régis (MDB), que altera o parágrafo 1º do seu artigo 4º, estabelecendo que “o presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos entre seus pares, dentre os membros do Conselho, por maioria de votos”. Mais uma vez, o vereador Luis Santos (Pros) reforçou a importância do projeto para garantir a proteção da área rural, cada vez menor no Município. Com a aprovação do parecer, o projeto segue agora para sanção.

Votação única – Dois projetos da pauta foram aprovados em votação única e três em discussão única, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2018, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Diploma Mulher-Cidadã Salvadora Lopes a Creuza Machado de Freitas, alagoana de Arapiraca e oriunda de uma família de 14 irmãos. Seu pai foi comerciante e político e, depois de desfazer-se dos negócios, devido a problemas de saúde, mudou-se para São Paulo. Depois de casada, começou a costurar em casa para ajudar no sustento da família. Demonstrando grande habilidade para a profissão, tornou-se uma costureira requisitada na capital. Mudou-se para Sorocaba em 1988 e foi coordenadora do Projeto “Alinhavando o Futuro”, desenvolvido pela Coeso, responsável por fabricar mais 5 mil sacolas ecológicas visando contribuir com as crianças da Creche Semeadores do Amanhã.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 69/2018, do vereador Fernando Dini (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao tenente-coronel Miguel Ângelo de Campos. Paulista de Tatuí, onde nasceu em 1968, é casado e pai de um filho. Ingressou na Polícia Militar, como aluno-oficial, em 1989, sendo declarado aspirante a oficial em 1992. Bacharel em Direito pela Universidade Paulista em 2002, concluiu pós-graduação em Ciências Policiais em 2012. Com diversos cursos realizados e várias medalhas e condecorações no currículo, foi promovido a tenente-coronel PM, por merecimento, em 24 de maio de 2017.

Discussão única – O Projeto de Lei nº 238/2018, do Executivo, confere o nome de “Ada Valente Marangoni” à Escola Municipal de Ensino Fundamental situada na Rua Três, nº 165, no Jardim Altos do Ipanema. Filha de imigrantes italianos, a homenageada nasceu em Sorocaba em 13 de maio de 1917. Só pôde estudar até o quinto ano do Grupo Escolar, quando passou a trabalhar na pensão e no armazém da família. Aprendeu a bordar e trabalhou como tecelã das Indústrias Votorantim. Perdeu o pai, prematuramente, aos 20 anos e casou-se, três anos depois, com o suíço Luigi Pietro Giuseppe Marangoni, com quem viveu por quase 70 anos. Teve três filhos, entre eles, a advogada Lilian Marangoni Crespo, atual primeira-dama de Sorocaba. Durante mais de 40 anos dedicou-se a trabalhos voluntários e, somente aos 84 anos, despediu-se do voluntariado no Clube de Mães da Paróquia da Igreja São Lucas, em decorrência de uma fratura no fêmur e da deficiência visual. Faleceu em 19 de julho de 2012, aos 95 anos.

O Projeto de Lei nº 239/2018, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, dá o nome de “Dr. José Otaviano de Carvalho Prestes” à Travessa da Estrada José Celeste, que se inicia à altura do número 602 da Estrada José Celeste, no Bairro dos Morros, e termina na Rua 27 de Março, no Município de Votorantim. O homenageado nasceu em 30 de janeiro de 1944 e morou na Vila Hortência e na Rua da Penha. Estudou nas escolas Senador Vergueiro, Colégio de Ciências e Letras e Fernando Prestes. Formou-se em Direito na Fadi, em 1969, e atuou como advogado e, depois, delegado de polícia. Em 1979, mediante concurso público, ingressou na magistratura, atuando como juiz auxiliar nas cidades de São Paulo, Presidente Venceslau e Apiaí. A partir de 1985, foi juiz e corregedor criminal em Sorocaba. Também atuou em Araraquara e na Capital, aposentando-se em 1998. Foi casado e pai de duas filhas. Faleceu em 9 de outubro de 2017, aos 73 anos.

O Projeto de Lei nº 243/2018, do Executivo, confere o nome do ferroviário “Romeu de Mello”, o “Passarinho”, ao Salão Ferroviário localizado no Palácio dos Tropeiros. O homenageado era conhecido por todos como “Passarinho” e morreu em 24 de dezembro de 1964, no mais grave acidente na Estação Ferroviária de Sorocaba. Devido ao seu gesto de heroísmo, que evitou a morte de mais pessoas, foi promovido, postumamente, a chefe de estação pela Sorocabana, reconhecido como um herói da história ferroviária da cidade.

Fora de pauta – E, após amplo debate, o Projeto de Lei nº 114/2018 (substitutivo), de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em segunda discussão, que obriga a Secretaria Municipal de Saúde a avisar o paciente, com antecedência de três dias, quando não for possível lhe oferecer transporte via ambulância para outros municípios, foi retirado de pauta pelo autor para adequação. Na justificativa do projeto, o vereador disse ter sido procurado por centenas de usuários do transporte por ambulância que fazem tratamento em outros municípios e se queixam que a negativa geralmente é comunicada na véspera do dia da consulta, o que, muitas vezes, impossibilita a ida até a cidade em questão, o que os leva a perder a consulta.

Vitão do Cachorrão reforçou que muitos pacientes que esperam meses para um exame ou consulta, que não são ofertados no Município, têm o transporte suspenso no dia anterior, impossibilitando que a família busque uma solução ou conteste a decisão.  “Não pode ter nem negativa, mas, quando houver, que seja avisada com três dias antes”, disse, lembrando que, em muitos casos, o paciente em transporte necessita de acompanhamento médico. O autor também criticou o Governo Federal que entregou 300 ambulâncias neste ano, mas, nenhuma para Sorocaba. Outros parlamentares também defenderam a proposta e citaram exemplos de munícipes que já sofreram com a suspensão do transporte na véspera. Wanderlei Diogo (PRP) ressaltou que a medida precisa ser aprovada e acatada pelo Executivo e o vereador Irineu Toledo (PRB) destacou que a terceirização do serviço melhoraria o transporte de pacientes.

Já o vereador Luis Santos (Pros) sugeriu que a proposta seja adequada para evitar que, em caso de vaga remanescente dentro do período de três dias, o transporte seja descartado devido à exigência da notificação com antecedência.  E a vereadora Iara Bernardi (PT) também alertou o autor que o projeto, como está, não resolve o problema dos pacientes, sugerindo quem, além do aviso, o Executivo justifique a negativa do transporte. Ante as dúvidas dos parlamentares e por ter apenas um artigo, o que impossibilita a apresentação de emendas, o autor pediu a retirada do projeto de pauta para adequação.

Prejudicado – Saiu de pauta, por ter recebido emenda na sessão passada, o Projeto de Lei nº 231/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), em parceria com o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 9.551, de 4 de maio de 2011, com o objetivo de intensificar a coibição da prática de maus tratos aos animais no município.

Primeira discussão – O Projeto de Lei nº 220/2018, de autoria do Executivo, alterando a redação da Lei 11.361, de 30 de junho de 2016, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas Quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social com o objeto de promover sua regularização fundiária, foi aprovado em primeira discussão. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo explica que a Quadra 71 do Núcleo Vitória Régia foi regularizada e parcelada, resultando em 44 lotes e uma área institucional de 1.939,67 metros quadrados, reservada para construção de equipamento público. Porém, a construção do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) se deu fora da referida área institucional.

Como o município, por lei, não pode alterar a destinação original de áreas verdes ou institucionais, a solução que projeto propõe é alterar a lei para que possam ser utilizados os outros lotes restantes. Com isso, o artigo 1º da Lei 11.361, passa a vigorar com nova redação, instituindo o parcelamento resultante da Quadra 71, referente aos lotes 19 ao 30, em vez dos lotes 14 ao 35 da referida quadra, como consta da lei original que está sendo modificada. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

A vereadora Iara Bernardi (PT), presidente da Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara de Sorocaba, defendeu a aprovação do projeto afirmando que é uma medida muito esperada pelos moradores do Vitória Régia. “Muitas famílias do Vitória Régia moram hoje em áreas de várzea passíveis de alagamento e inundação. Essas pessoas compraram seus lotes, não são invasores. Aqui o projeto está regularizando uma área mais acima para onde as pessoas serão transferidas”, explicou a vereadora, acrescentando que “a proposta do prefeito é oferecer o lote, que estamos aqui regularizando, e as casas prontas, iguais à que os moradores possuem hoje”.  

Fruto de acordo entre a Prefeitura e os moradores da referida área, o projeto de lei foi elaborado após iniciativa da Comissão de Habitação da Câmara, que em dezembro de 2017 organizou uma reunião com moradores do Vitória Régia e os secretários municipais de Planejamento e Habitação para encontrar uma solução para o problema.

Vale-Alimentação – No fim da sessão, os vereadores discutiram o Projeto de Lei nº 226/2018, de autoria do Executivo, alterando a Lei 10.717, de 8 de janeiro de 2014, que institui o vale-alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade social. Como a lei que instituiu o benefício fixou-o em R$ 100,00, sem previsão de correção, o projeto prevê que esse valor possa ser reajustado, desde que de forma fundamentada e precedido de previsão orçamentária. O projeto também pretende adequar a referida lei que instituiu o vale-alimentação em face da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata das parcerias do poder público com as organizações da sociedade civil.

O Executivo argumenta que a lei municipal fala em “organização parceira” para instituir o vale-alimentação e que essa expressão, à luz da nova legislação federal, significa uma Organização da Sociedade Civil (OSC), que, em geral, não tem competência estatutária para gerir cartões magnéticos para pessoas físicas, os seja, para os beneficiários da lei municipal. Portanto, argumenta o Executivo, “a norma municipal deve ser alterada, permitindo que o município possa contratar pessoas jurídicas, através do devido procedimento licitatório, não se restringindo tão somente a contratar com o terceiro setor, dada a ausência de organizações sociais aptas a fornecer o vale-alimentação previsto na lei”.

O líder do Governo, Irineu Toledo, afirmou que o projeto altera a lei para permitir que o benefício possa ser administrado por quem oferece o serviço e para que o valor possa ser reajustado, o que hoje não é permitido pela legislação. O vereador Fernando Dini defendeu a aprovação da matéria dizendo que a regulamentação da lei é necessária para que famílias voltem a ser atendidas e para que o benefício seja expandido. Segundo ele, cerca de 4 mil famílias estão na fila de espera para receber o vale-alimentação.

Já a vereadora Iara Bernardi criticou o atraso no envio do projeto para a Câmara Municipal. “As famílias mais humildes de Sorocaba estão com problemas para alimentar os filhos. Tem recurso no orçamento, mas desde abril desse ano essas famílias não recebem o auxílio e estão passando fome. Só agora chega aqui esse projeto? É uma questão emergencial quando aparece uma família que não tem nada para dar para seus filhos”, argumentou. O vereador Toninho Corredor (Patri), no mesmo sentido, afirmou que tem sido procurado por muitas famílias que reclamam há muito tempo que não recebem o auxílio.

Por esgotamento do tempo regimental, o projeto de lei em discussão e os demais projetos da pauta não chegaram a ser votados e voltam à ordem do dia da próxima sessão como matéria remanescente.