59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Adequação do vale-alimentação para famílias carentes é aprovada
Projeto do Executivo foi aprovado em duas discussões, assim como a criação da Campanha “Farmácia Solidária”, proposta por Rafael Militão (MDB). Já o substitutivo de Vitão do Cachorrão (MDB), que pretende garantir merenda para os professores, não foi votado devido ao fim do tempo regimental e volta na próxima sessão como matéria remanescente
Vale-alimentação para famílias carentes e Campanha “Farmácia Solidária” são temas de dois projetos aprovados em duas discussões na 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 25. Além das propostas do Executivo e de Rafael Militão (MDB) também foram aprovados projetos sobre regulamentação de imóveis no Vitória Régia, alterações no Fundo de Assistência à Educação e normas da ABNT sobre brinquedos infláveis.
Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira e em segunda discussão o Projeto de Lei nº 226/2018, de autoria do Executivo, alterando a Lei 10.717, de 8 de janeiro de 2014, que institui o vale-alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade social. Como a lei que instituiu o benefício fixou-o em R$ 100,00, sem previsão de correção, o projeto prevê que esse valor possa ser reajustado, desde que de forma fundamentada e precedido de previsão orçamentária. O projeto também pretende adequar a referida lei que instituiu o vale-alimentação em face da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata das parcerias do poder público com as organizações da sociedade civil.
O Executivo argumenta que a lei municipal fala em “organização parceira” para instituir o vale-alimentação e que essa expressão, à luz da nova legislação federal, significa uma Organização da Sociedade Civil (OSC), que, em geral, não tem competência estatutária para gerir cartões magnéticos para pessoas físicas, ou seja, para os beneficiários da lei municipal. Portanto, argumenta o Executivo, “a norma municipal deve ser alterada, permitindo que o município possa contratar pessoas jurídicas, através do devido procedimento licitatório, não se restringindo tão somente a contratar com o terceiro setor, dada a ausência de organizações sociais aptas a fornecer o vale-alimentação previsto na lei”.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto começou a ser discutido na sessão passada, quando foi defendido pelo líder do governo, vereador Irineu Toledo (PRB) e comentado por outros parlamentares. Mais uma vez, a vereadora Iara Bernardi (PT) criticou que a lei original tenha fixado valor sem possibilidade de reajuste. Disse ainda que desde abril deste ano as famílias atendidas pelos CRASs estão sem o benefício. “Tanto projeto passa por aqui como prioridade e, por uma questão jurídica as famílias deixaram de receber. A prefeitura não considerou isso prioridade”, frisou. Já Fernando Dini (MDB) reforçou que o problema surgiu quando o governo anterior elevou o valor do vale para R$ 115, sem a previsão legal para o reajuste.
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) criticou a forma como a administração pública trata a assistência social no município. “Em Sorocaba as pessoas não estão tendo nem o mínimo da Prefeitura que é a sesta básica”, disse, reforçando que são as igrejas e entidades que suprem essa lacuna. Toninho Corredor (Patri) também lamentou a demora em regularizar a concessão do vale, reforçando a necessidade de aprovação do projeto com urgência. Com a aprovação da proposta em duas discussões, o projeto segue agora para sanção do prefeito.
“Farmácia Solidária” – Ainda em duas discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2018, substitutivo, de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), que institui a Campanha “Farmácia Solidária” com o objetivo de ajudar no provimento das necessidades medicamentosas da população de baixa renda. O projeto prevê que o poder público fará campanhas de incentivo à doação das sobras de medicamentos por parte da população, observando-se a data de validade do medicamento e seu correto descarte, quando for o caso, de acordo com as normas vigentes. O autor defendeu seu projeto que conta com parecer favorável da Comissão de Justiça.
“Muitas pessoas compram medicamentos e não usam, podendo doá-los para as pessoas carentes que necessitam”, disse, lembrando ainda que a campanha visa combater o descarte irregular de remédios. “O intuito aqui é ajudar a população carente que com a crise tem dificuldade até de comprar remédios”, completou. Militão também afirmou que, como legislador, não poderia criar a farmácia solidária, pois, incorreria em vício de iniciativa, portanto, optou por apresentar o projeto substitutivo que autoriza que a ideia seja colocada em prática. Péricles Régis (MDB) parabenizou o colega pela iniciativa. “A ideia é sensacional, pois impede a automedicação e que os remédios sejam descartados de forma incorreta, prejudicando o meio ambiente”, disse. Péricles e Fernanda Garcia (PSOL) criticaram ainda a falta de profissionais farmacêuticos na rede municipal de saúde.
Repúdio à violência – Fechando a lista de matérias remanescentes da sessão anterior, foi aprovada a Moção nº 11/2018, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que manifesta repúdio ao atentado contra a vida do candidato à presidência pelo PSL (Partido Social Liberal), Jair Messias Bolsonaro, que ocorreu na cidade mineira de Juiz de Fora, em 6 de setembro último, durante um ato de campanha do candidato, que levou uma facada na região abdominal e encontra-se em tratamento médico. Para Luis Santos, o ataque ao candidato foi um “ato de barbárie e verdadeiro atentado à segurança nacional e à democracia”.
O autor defendeu a moção afirmado que foi motivada pelo “ato em si” e pela violência que tirou o candidato de campanha, que entende como uma agressão à democracia. “O repúdio é a todo e qualquer ato de violência a que todos nós estamos sujeitos”, disse. João Donizeti (PSDB) lembrou ainda que a sociedade brasileira é “uma das mais violentas do mundo” e que, em suas palavras, “demorou para chegar na classe política”. “Estamos vivendo uma sociedade de ódio, principalmente nas redes sociais”, afirmou. Em seguida, o vereador Irineu Toledo (PRB) citou o episódio da professora que defecou sobre fotos de políticos próximo ao Masp na Avenida Paulista, em São Paulo, criticando o ódio disseminado contra políticos e minorias pela ideologia de esquerda, conforme afirmou. Com a aprovação da moção, ela será agora encaminhada ao conhecimento do presidenciável Jair Bolsonaro, seus familiares e equipe.
Vitória Régia – Já como matéria da 59ª sessão, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 220/2018, de autoria do Executivo, alterando a redação da Lei 11.361, de 30 de junho de 2016, que regulamenta imóveis localizados nas Quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social voltada para a regularização fundiária. O Executivo explica que a Quadra 71 do Núcleo Vitória Régia foi regularizada e parcelada, resultando em 44 lotes e uma área institucional de 1.939,67 metros quadrados, reservada para construção de equipamento público. Porém, a construção do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) se deu fora da referida área institucional.
Como o município, por lei, não pode alterar a destinação original de áreas verdes ou institucionais, a solução que projeto propõe é alterar a lei para que possam ser utilizados os outros lotes restantes. Com isso, o artigo 1º da Lei 11.361, passa a vigorar com nova redação, instituindo o parcelamento resultante da Quadra 71, referente aos lotes 19 ao 30, em vez dos lotes 14 ao 35 da referida quadra, como consta da lei original que está sendo modificada. Ao ser aprovado em primeira discussão, o projeto foi defendido pela vereadora Iara Bernardi (PT), presidente da Comissão de Habitação, também formada por Vitão do Cachorrão (MDB) e Wanderley Diogo (PRP). A comissão trabalhou para que a Prefeitura e os moradores chegassem a um acordo, do qual resultou o projeto.
Fundo de Educação – Entre as proposituras em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), estabelecendo que o Fundo de Assistência à Educação (Faed), criado pela Lei 10.866, de 9 de junho de 2014, poderá subvencionar as Associações de Pais e Mestres (APM), visando à contratação de serviços de contabilidade. Para tanto, o projeto acrescenta o inciso VII no artigo 2º da referida lei.
Na justificativa do projeto, Iara Bernardi sustenta que a existência e atuação das Associações de Pais e Mestres está prevista na legislação pertinente, tanto que essas entidades precisam prestar contas ao fisco; todavia, essa prestação de contas obrigatória é paga pelos diretores da entidade, que são voluntários. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto teve esse parecer derrubado na sessão de 11 de setembro, com o voto contrário de Hélio Brasileiro (MDB), que também votou contrariamente ao projeto.
Festas infantis – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 232/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que as pessoas jurídicas ou físicas que disponham de salões de festas para buffet infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão deverão observar as normas previstas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), devendo prestar informações claras ao consumidor contratante sobre o cumprimento dessas normas. O infrator, após advertência, estará sujeito a multa no valor de R$ 1 mil e poderá ter seu alvará cassado em caso de reincidência.
Fernanda Garcia citou casos de acidentes, inclusive com morte de uma criança, na Inglaterra, que a levaram a apresentar o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. “Nosso objetivo é trazer esse debate para a pauta e responsabilizar não só o fabricante, mas o comerciante que aluga esses brinquedos”, disse, citando que o Dia das Crianças aumenta a procura por brinquedos infláveis. Falou ainda sobre a importância da fiscalização e inspeção periódica para evitar novos acidentes. “São detalhes simples, mas que muitas vezes são respeitados”, completou, ao discorrer sobre as normas da ABNT.
Discussão única – Quatro projetos sobre denominação de ruas e próprios, todos de autoria do Executivo, foram aprovados em discussão única, a começar pelo Projeto de Lei nº 251/2018 que – por indicação do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) – denomina “Helena Angelina Dacol Manassés” a Rua 3, no Jardim Altos do Ipanema, que se inicia na Rua 1 e termina na Rua 4. Helena Manassés era paulista de Ribeirão Preto, onde nasceu em 1911. Filha mais velha de imigrantes italianos, ainda jovem, passou a residir em Sorocaba com os pais e seis irmãos. Em 1930, casou-se com Henrique Manassés, com quem teve três filhos. Era exímia artesã e confeccionava sombrinhas em tear, além de capachos para lombo de cavalos. Costurava e fazia tricô e crochê. Apesar da pouca escolaridade, gostava de ler e tinha grande cultura. Faleceu em 16 de março de 1985, aos 73 anos.
O Projeto de Lei nº 252/2018 denomina “Antônio Carlos Zúcolo” a Avenida 1 do Jardim Altos do Ipanema (com início na Avenida 2 e término além da Rua 2 do mesmo bairro) e revoga a Lei 11.611, de 30 de novembro de 2017, que conferia esse mesmo nome à Rua 14 do Jardim Reserva Ipanema. A sugestão da homenagem partiu do vereador Rafael Militão (MDB). O homenageado era paulista de Santa Bárbara d’Oeste, onde nasceu em 1946. Era casado e pai de três filhos. Viveu no Bairro Trujillo e foi comerciante, no ramo de material de construção, gerando muitos empregos. Era muito respeitado como pai de família e cidadão honrado e trabalhador. Faleceu em 27 de março de 2011, aos 64 anos.
O Projeto de Lei nº 253/2018, atendendo à indicação do vereador Rafael Militão (MDB), dá no nome de “Germano Domingos Militão” à Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada à Rua Eliéder de Fátima Domingos Militão, no Parque São Bento. Germano Militão nasceu em Sorocaba em 10 de março de 1918. Era casado e teve cinco filhos. Desde jovem, participou de conjuntos musicais da região, inclusive da Banda Carlos Gomes. Foi violinista da Orquestra Sinfônica de Sorocaba, atividade voluntária que desempenhou, sendo professor de violino, mesmo quando trabalhava na então Estrada de Ferro Sorocabana. Morava na Vila Porcel e faleceu aos 64 anos, em 5 de julho de 1982.
O Projeto de Lei nº 255/2018 confere o nome de “Mariana da Silva Magalhães” ao Palácio da Cidadania, localizado na Avenida Afonso Vergueiro, nº 1.238, no Centro. A homenageada nasceu em 20 de abril de 1920, na cidade mineira de Pote, numa família de 14 irmãos. Casou-se e teve 12 filhos. Seu marido foi lavrador e comerciante e ela o acompanhou nas mudanças para o interior do Paraná e, depois, para Sorocaba, onde chegou em 1977. Mulher de muita fé, tendo batizado muitos de seus netos e netas, era conhecida como “Madrinha Mariana” e fez centenas de amizades por onde passou. Faleceu em 19 de novembro de 2003, aos 83 anos.
Fora de Pauta – O Projeto de Lei nº 143/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), em pauta em primeira discussão, que estabelece desconto de 15% no IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) para os imóveis lindeiros localizados nas margens da Rodovia Raposo Tavares no âmbito do Município de Sorocaba, foi retirado pelo presidente em exercício da sessão, Engenheiro Martinez (PSDB), devido à ausência momentânea do autor, que estava participando da oitiva da CPI das Funerárias, na sala de Reuniões da Casa.
Já o Projeto de Lei nº 245/2018, em primeira discussão, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba a Associação Ilê Alaketu Asé Omo Logunédè, foi retirado de pauta a pedido do autor. Os primórdios da associação remontam a 1980, quando Nivaldo de Logunéde, foi iniciado pelas mãos do babalorixá Wladimir de Carvalho (Pai Kabila de Oxóssi).
Por fim, o Projeto de Lei nº 147/2017, substitutivo, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que obriga todas as escolas e creches municipais a oferecer alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino do município começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, ficando como matéria remanescente para a próxima sessão. Desde o início de seu mandato, o autor do projeto vem protestando contra o fato de que os professores são proibidos de tomar refeição junto com seus alunos, queixa que ouviu dos próprios professores, auxiliares de educação e demais funcionários que o procuraram. O substitutivo, assim como o projeto original, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.